DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

16.SANÇÕES E PENALIDADES

16.1. Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei 8.666, de 1993 e suas alterações todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão.

16.2. O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital, será considerado inadimplente bem como submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro e ainda sujeito às penalidades indicadas na Lei nº 8.666/1993.

16.3.Caso o arrematante não efetue o pagamento, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão de Leilão, configurará a desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado importando ainda no pagamento de multa estipulada em 20% (vinte por cento) do valor da arrematação e sanções estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, no que couber.

17.DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

17.1.As impugnações ao leilão deverão ser apresentadas por escrito e deverão ser dirigidas ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, por intermédio da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões, até 05 dias úteis antes da data do evento, em conformidade com a Lei 8.666/93.

17.2.A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 17.3.Eventuais recursos contra o resultado do leilão devem ser feitos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do encerramento do leilão e devem ser formulados obrigatoriamente e enviados para o e-mail [email protected].

17.4.Eventuais reclamações quanto aos veículos arrematados devem ser formuladas obrigatoriamente por escrito e enviados para o e-mail [email protected].

17.5.Não serão conhecidas impugnações/recursos/reclamações cujas petições tenham sido apresentadas fora do prazo e/ou subscrita por representante não habilitado legalmente no processo para responder pelo licitante.

17.6.Na contagem dos prazos será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento, prorrogando-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente, quando recair em data que não haja expediente na Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná.

18.DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1.Os valores arrecadados com a venda do veículo serão destinados à quitação dos débitos existentes sobre o prontuário do veículo.

18.2.Se a arrecadação for insuficiente para a quitação dos débitos, a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões providenciará os atos necessários aos órgãos para a devida desvinculação, salvo aqueles a vencerem após a data do certame.

18.3.A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos participantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão.

18.4.A descrição dos lotes sujeita-se a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, casos verificados.

18.5.O leiloeiro poderá atualizar a classificação do bem ofertado e o valor de avaliação até a data e horário previsto para o leilão.

18.6.Cabe ao arrematante o depósito do valor do ICMS diretamente ao leiloeiro que realizará o recolhimento. Aos inscritos como contribuintes do ICMS deverão emitir nota de venda de entrada podendo fazer a compensação em conta gráfica (exceto ME)

.

18.7.Informações complementares relativas ao evento serão prestadas pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão pelo e-mail [email protected], ou ainda por meio do site do leiloeiro oficial www.kronbergleiloes.com.br.

18.8.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Regional de Gestão de

Pátio e Leilão. 18.9.O aviso de leilão e o resumo do edital será publicado no Diário Oficial da União e jornal de grande circulação, pelo menos 15 (quinze) dias antes da realização do certame.

18.10.A cópia deste Edital poderá ser lida e/ou obtida pelos interessados junto à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, situada na BR 476 (antiga 116), nº 10150, Prado Velho, Curitiba/PR, ou na internet, no site da Polícia Rodoviária Federal, www.prf.gov.br - link leilões.

18.11.Através do presente Edital de Leilão ficam também notificados os Srs. proprietários dos veículos em leilão, bem como eventuais possuidores que não efetivaram transferência de propriedade junto ao DETRAN (proprietários sem domínio), como ainda instituições financeiras e eventuais demais credores que, de acordo com a previsão do artigo 37 da Resolução 623/16 - CONTRAN, caso os valores angariados pela venda do veículo não sejam suficientes para cobertura de todas as despesas pertinentes a guarda em pátio, remoção através de guincho e etc, ficarão sujeitos a medidas restritivas de crédito e/ou cobranças extrajudiciais ou judiciais, com o acréscimo de eventuais despesas originadas pela cobrança, ao que suprida pelo presente Edital a necessidade de outra notificação e/ou cientificação.

18.12.A baixa dos débitos (IPVA, Licenciamento, Seguro DPVAT) e restrições de gravames no sistema RENAVAM anteriores ao Leilão é de inteira responsabilidade dos DETRANs onde os veículos estão registrados, cabendo à Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão comunicar a venda e solicitar a baixa aos respectivos órgãos executivos de trânsito e Secretarias Estaduais Fazendárias, conforme legislação vigente. Desta forma, a SRPRF/PR e o Leiloeiro Público eximem-se de qualquer responsabilidade sobre a demora do cumprimento das solicitações efetuadas pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão que não sejam de sua responsabilidade.

18.13.Os débitos de IPVA, Licenciamento e Seguro DPVAT do ano corrente em que o Leilão é realizado, são de responsabilidade do arrematante, ainda que o Leilão tenha ocorrido nos meses finais do respectivo ano.

18.14.A baixa de restrições judiciais é de inteira responsabilidade dos Tribunais de Justiça que as impuseram, cabendo à Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão somente comunicar a venda e solicitar a baixa das mesmas junto aos respectivos Tribunais, conforme legislação vigente. Desta forma, a SRPRF/PR e o Leiloeiro Público eximem-se de qualquer responsabilidade sobre a demora do cumprimento das solicitações efetuadas pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão que não sejam de sua responsabilidade.

18.15.Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Subseção Judiciária de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente Licitação, com renúncia de outros, ainda que mais privilegiado, sendo incompetente a Justiça Estadual, tendo em vista a necessária inclusão na lide da União Federal. Curitiba, 25 de Setembro de 2023.

SERGIO PACIÊNCIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões - CRGPL

ANEXO I - Planilha de Avaliação e Classificação