DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO CO O R D E N AÇ ÃO

RESULTADO DE HABILITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - UASG 440001, por intermédio da Comissão de Coleta Seletiva Cidadã, designada pela Portaria n° 379, de 17/02/2023, torna pública a lista de associações/cooperativas habilitadas e inabilitadas, no termos do subitem 5.4 do Chamamento Público nº 2/2023, que tem como objeto selecionar as associações e/ou cooperativas de catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis para firmar termo de compromisso para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados no Edifício situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, em Brasília/DF, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Segue a lista da associações/cooperativas que apresentaram suas documentações:

. Associação/Cooperativa . Associação dos Catadores Ambientalistas da Estrutural - Ambiente - CNPJ 04.096.838/0001-81 . Recicle a Vida Cooperativa de Trabalho de Catadores do DF - CNPJ 22.884.599/0001-06

Resultado Habilitada Habilitada

Informa-se que a data limite para a interposição de recursos contra o resultado da habilitação é o dia 03/10/2023, que, deverá ser apresentada formalmente à Comissão no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Sala 632, Coordenação de Licitações - COLIC, ou por meio eletrônico através do e-mail [email protected], conforme o subitem 5.5 do edital.

GILCÉLIA PAULINA DE SOUSA

Presidenta da Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Nº Processo: 02001.000787/2023-20.

Pregão Nº 15/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.

Contratado: 36.908.652/0001-76 - FIRST POINT SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de empresa para prestação de serviço de mensuração de demandas de desenvolvimento de sistemas em pontos de função, mediante ordem de serviço, aplicável em demandas tais como projetos de desenvolvimento/melhoria e manutenção (evolutivas e adaptativas) de sistemas de informação, sem garantia de consumo mínimo, nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 25/09/2023 a 25/09/2024. Valor Total: R$ 82.500,00. Data de Assinatura: 25/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2023).

Número do Contrato: 26/2018. Nº Processo: 02001.015682/2018-16.

Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 00.665.620/0001-40 - EFICACIA ORGANIZACAO LTDA. Objeto: Ajustar o valor do contrato atual de r$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais) para o valor correspondente ao montante de r$ 266.750,00 (duzentos e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta reais), em razão do reajuste compreendendo o exercício de 2022, sobre o contrato administrativo nº 26/2018.. Vigência: 11/09/2018 a 11/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.675.000,00. Data de Assinatura: 22/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

EDITAL Nº 262/2023 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA

Processo nº 02006.001420/2023-83

A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

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2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

MELINA WIERING VILAS BOAS

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