DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Seção 3

presente Concurso Público, com todas as suas decorrências. No caso específico de irregularidades constatadas nos documentos apresentados, o infrator poderá ser enquadrado nas penalidades previstas nos artigos 298, 299 e 305 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 07/12/1940), sem prejuízo das medidas cabíveis de ordem administrativa ou cível.

17.13. O CREA-SP e o INSTITUTO SELEÇÃO não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.

17.14. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público.

17.15. O CREA-SP e o INSTITUTO SELEÇÃO não arcarão, em hipótese alguma, com quaisquer despesas, bem como de deslocamento e/ou estadias de candidatos para comparecimento em quaisquer das fases deste Concurso Público, até sua Admissão, inclusive mudanças de endereço/domicílio de candidato para posse no cargo.

17.16. No dia de realização das provas, o INSTITUTO SELEÇÃO poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas de provas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

17.17. Não serão fornecidos atestados, declarações, cópias de documentos, certificados ou certidões relativamente às notas de candidatos eliminados, classificados ou aprovações.

17.18. O candidato se obriga a manter atualizado o endereço e dados de contato perante o Instituto Seleção, até a data de publicação da homologação dos resultados e, após esta data, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 1.059 - Pinheiros - São Paulo/SP - CEP 01452-920, mediante correspondência ou e-mail, sob pena de quando for convocado, perder o prazo para ser admitido, caso não seja localizado.

17.19 Não poderá o admitido ser aposentado e receber proventos de aposentadoria decorrentes do Artigo 40 ou dos Artigos 42 e 142 da Constituição Federal, ressalvados os Empregos acumuláveis na forma da referida Constituição (art. 37, §10 da CF);

17.20. Não poderá ser admitido o candidato que já foi funcionário do Conselho de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP, demitido por justa causa, ou aderido ao PDV (Plano de Demissão Voluntária).

17.21. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso Público.

17.22. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Comissão do Concurso Público e pelo INSTITUTO SELEÇÃO, no que a cada um couber.

17.23. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

17.24. Fazem parte deste Edital os seus respectivos anexos, quais sejam: Anexo I - Cronograma

Anexo II - Atribuições dos Cargos

Anexo III - Conteúdo Programático

Anexo IV - Autodeclaração Racial

MAMEDE ABOU DEHN JÚNIOR Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP Em exercício

ANEXO I - CRONOGRAMA

ANEXO II - ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS

Atuar de acordo com princípios éticos, visando à confidencialidade, a qualidade do serviço público e o alcance dos objetivos do Conselho;

Potencializar as habilidades profissionais técnicas e específicas, buscando a constante capacitação e formação continuada;

Observar os procedimentos internos e a legislação vigente, visando à adequada e imediata aplicabilidade;

Ser assíduo e pontual;

Análise, recebimento e trâmite de processos/requerimento em quaisquer sistemas do conselho;

Realizar apresentações externa ou internamente, quando demandado na sua área de atuação; Adotar rotinas que propiciem a segurança e o bem-estar dos empregados, propiciando um ambiente de trabalho harmônico;

Atuar em comissões, juntas e participar, quando designado, como gestor ou fiscal de contratos dentro de sua área de atuação; Representar o Crea-SP em eventos, seminários e audiências, quando necessário e conforme a situação de especialização requerida, mediante a autorização formal prévia; Executar outras tarefas correlatas à descrição acima, conforme a legislação vigente

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Realizar a gestão documental e dar providências, assegurando a classificação e o arquivamento físico e/ou eletrônico, conforme a legislação vigente, visando garantir o controle e a localização imediata;

Analisar, propor melhorias, solucionar erros, executar atividades de registros e inserção de dados diversos em sistemas operacionais, bem como executar controles, digitação, cópias, impressões e digitalização em geral; Elaborar relatórios, quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, mapas, formulários, fluxogramas, organogramas e outros instrumentos, com o intuito de disponibilizar e subsidiar informações pertinentes, padronizar e otimizar os recursos; Acompanhar os processos administrativos e de outras naturezas e assegurar o registro das informações processuais em sistema operacional; Protocolar processos e documentos diversos e encaminhar ao setor competente, visando garantir o controle, inclusive malote;

Prestar atendimento ao público interno e externo, pessoalmente, por telefone ou por outros meios de comunicação, atendendo com eficiência, recepcionando, fornecendo e orientando sobre quaisquer informações solicitadas; Recepcionar visitantes ou outrem, promovendo a identificação, auxiliando no repasse de informações, designando as pessoas aos setores que procuram;

Atender chamadas telefônicas, proceder ao respectivo registro, bem como anotar recados, quando necessário;

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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