Diário Oficial da União · 26/09/2023 · pág. 191

DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Participar da elaboração do Planejamento Anual e Roteiro Mensal de Fiscalização, observando as determinações da legislação profissional afeta ao Sistema CO N F EA / C R EA ; Efetuar diligências, quando necessário, juntamente com os Agentes de Fiscalização, em atendimento a denúncias diversas envolvendo eventual descumprimento à legislação profissional, de conformidade com as normas específicas; Lavrar Auto de Notificação e Infração ou emitir notificações de conformidade com as normas e manual de fiscalização em vigor; Indicar, à empresa, a Ficha Cadastral pertinente a Câmara Especializada correspondente à área de atuação da Pessoa Jurídica fiscalizada; Organizar e/ou participar de "blitz" ou de "Força Tarefa" em região ou segmento da área tecnológica, determinada pela instância superior; Colher informações, obter documentos, efetuar registros fotográficos e elaborar relatórios para instrução de processos;

Prestar orientações a empresas, profissionais e pessoas fiscalizadas sobre assuntos relativos ao exercício profissional; Acompanhar o relatório de atividades realizadas pelos Agentes de Fiscalização sob sua supervisão: Realizar pesquisas internas, efetuar abertura de processos, elaborar informações/instruções em processos e outras atividades internas; Efetuar análises de projetos a serem implantados, de acordo com sua área de formação, juntamente com outras técnicas, no sentido de eliminar ou minimizar os riscos de acidentes, ou doenças ocupacionais no âmbito do CREA-SP; Promover em conjunto com a área de gestão de pessoas planos de ação preventiva e corretiva, visando otimizar processos de trabalho e saúde ocupacional; Efetuar outras tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato. A DV O G A D O Acompanhar e dar andamento às ações judiciais, atender prazos judiciais, recebendo as publicações, verificando as providências a serem tomadas, elaborando petições e instruindo conforme documentos necessários; Representar o Conselho em audiências perante o Poder Judiciário e demais autoridades competentes, tratando adequadamente os assuntos de ordem jurídica do qual o Conselho for parte, objetivando defender os interesses da organização em diversos campos, como: penal, civil, previdenciário, trabalhista, tributário; Atender aos oficiais de justiça, agentes da polícia federal e oficiais de cartório e/ou demais órgãos públicos, recebendo intimações, notificações, citações e ofícios encaminhados pelo Poder Judiciário, pela Polícia Federal, pela procuradoria da República, pelos Ofícios de títulos e documentos e outros órgãos públicos; Efetuar atendimento telefônico, respondendo dúvidas e consultas internas pertinentes à Legislação do Sistema CONFEA-CREAS; Orientar e supervisionar estagiários no desempenho de atividades administrativas, tais como: separação de fichas e processos, anotação de andamentos processuais, elaboração de pesquisas direcionadas envolvendo legislação, jurisprudência e doutrina, elaboração e correção de peças judiciais, elaboração e correção de minutas de ofícios e realização de diligências a órgãos públicos diversos; Elaborar petições, contestações, recursos, exceções, notificações judiciais, extrajudiciais e informações em Mandados de Segurança, mediante estudo, pesquisa, reunião de documentos e elaboração de peças; Receber e responder e-mail, conferindo caixa de entrada, verificando os assuntos e pesquisando documentos pertinentes; Assessorar ao Plenário, comparecendo às sessões, compondo a mesa, atendendo dúvidas e consultas jurídicas pertinentes aos assuntos previstos em ata; Assessorar as Câmaras, respondendo consultas, dúvidas e interpretações jurídicas relacionadas à legislação do sistema CONFEA-CREAS e ordenamento jurídico, em geral; Participar dos processos de licitações, verificando editais, analisando e interpretando leis, emitindo pareceres sobre recursos; Elaborar contratos diversos, assegurando o cumprimento da legislação

vigente;

Participar dos processos de sindicâncias e inquéritos administrativos, apurando fatos, analisando documento, formulando conclusões e apresentando sugestões de decisões;

Efetuar outras tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato. Contatos Internos: Manutenção de adequado fluxo de trabalho, tratando de assuntos que possibilitam a atuação na defesa dos direitos e interesses do Conselho, por meio da legislação, procedimentos e orientações específicas Contatos Externos: Contatos que exigem considerável desembaraço e bons conhecimentos das normas, procedimentos e orientações / práticas gerais da legislação e do Conselho. Dados Confidenciais: O cargo permite acesso a dados confidenciais (políticas e técnicas, processos de profissionais/empresas) que uma vez divulgadas poderiam trazer sérias consequências externas para o Conselho.

ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÍVEL MÉDIO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO: LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e Interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção. Domínio da ortografia oficial. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Emprego de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período. Emprego das classes de palavras. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. Emprego dos sinais de pontuação. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação dos pronomes átonos. Reescrita de frases e parágrafos do texto. Significação das palavras. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. RACIOCÍNIO LÓGICO: Raciocínio lógico numérico. Resolução de problemas envolvendo números reais. Conjuntos. Porcentagem. Sequências e padrões (com números, figuras ou palavras). Proposições. Conectivos. Negação. Equivalência e implicação lógica. Problemas de contagem: Princípio Aditivo e Princípio Multiplicativo. Arranjos. Combinações. Permutações. Noções de probabilidade. MATEMÁTICA: Conjuntos: linguagem básica, pertinência; inclusão; igualdade; reunião e interseção. Números naturais, inteiros, racionais e reais: adição, subtração, multiplicação, divisão e potenciação. Múltiplos e divisores, fatoração, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum. Medidas: comprimento, área, volume, ângulo, tempo e massa. Proporções e Matemática Comercial: grandezas diretamente e inversamente proporcionais. Regra de três simples e composta. Porcentagem, juros e descontos simples. Cálculo Algébrico: identidades algébricas notáveis. Operações com expressões algébricas. Operações com polinômios. Equações e Inequações: equações do 1º e 2º graus. Interpretação de gráficos. Sistemas de equações de 1º e 2º graus. Análise Combinatória e Probabilidade: arranjos, combinações e permutações simples. Probabilidade de um evento. Progressões: progressões aritmética e geométrica. Geometrias Plana e Sólida: geometria plana: elementos primitivos. Retas perpendiculares e planas. Teorema de Tales. Relações métricas e trigonométricas em triângulos retângulos. Áreas de triângulos, paralelogramos, trapézios e discos. Áreas e volumes de prismas, pirâmides, cilindros, cones e esferas. Funções: operações com funções de 1º e 2º graus. Gráficos de funções de 1º e 2º graus. Máximo e mínimo da função de 2º grau. Funções logaritmo e exponencial. Trigonometria: funções trigonométricas. Identidades fundamentais. Aplicação da trigonometria ao cálculo de elementos de um triângulo.

computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e Intranet. Programas de navegação Ferramentas Google: Gmail; Google Meet; Google Documentos; Google Planilhas; Google Drive; Google Agenda. Sítios de busca e pesquisa na internet. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Segurança da informação: procedimentos de segurança. Noções de vírus, Worms e pragas virtuais. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware, etc.). Procedimentos de backup.

NOÇÕES DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS: Planejamento, organização, direção e controle. Noções de Administração Financeira, Administração de Pessoas e Administração de Materiais. Noções de Procedimentos Administrativos e Manuais Administrativos. Noções de Organização e Métodos.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS:

Classificação de materiais. Tipos de classificação. Gestão de estoques. Compras. Modalidades de compra. Cadastro de fornecedores. Recebimento e armazenagem. Entrada. Conferência. Critérios e técnicas de armazenagem. ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Qualidade no atendimento ao público: comunicabilidade; apresentação; atenção; cortesia; interesse; presteza; eficiência; tolerância; discrição; conduta; objetividade. TRABALHO EM EQUIPE: Personalidade e relacionamento; eficácia no comportamento interpessoal; servidor e opinião pública; o órgão e a opinião pública; fatores positivos do relacionamento; comportamento receptivo e defensivo; compreensão mútua. Postura profissional e relações interpessoais. Comunicação.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO SISTEMA CONFEA/CREA: Lei Federal nº 5.194/66; Resolução CONFEA nº 1.007/03 (Dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências; Resolução CONFEA nº 1.015/06 (Regimento do CONFEA); Resolução CONFEA nº 1.090/17 (Dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante); Resolução CONFEA nº 1.121/19 (Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências) e Resolução CONFEA nº 1.137/23 (Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências).

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO:

LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e Interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção. Domínio da ortografia oficial. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Emprego de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período. Emprego das classes de palavras. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. Emprego dos sinais de pontuação. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação dos pronomes átonos. Reescrita de frases e parágrafos do texto. Significação das palavras. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

RACIOCÍNIO LÓGICO: Raciocínio lógico numérico: Resolução de problemas envolvendo números reais. Conjuntos. Porcentagem. Sequências e padrões (com números, figuras ou palavras). Proposições. Conectivos. Negação. Equivalência e implicação lógica. Problemas de contagem: Princípio Aditivo e Princípio Multiplicativo. Arranjos. Combinações. Permutações. Noções de probabilidade.

MATEMÁTICA: Conjuntos: linguagem básica, pertinência; inclusão; igualdade; reunião e interseção. Números naturais, inteiros, racionais e reais: adição, subtração, multiplicação, divisão e potenciação. Múltiplos e divisores, fatoração, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum. Medidas: comprimento, área, volume, ângulo, tempo e massa. Proporções e Matemática Comercial: grandezas diretamente e inversamente proporcionais. Regra de três simples e composta. Porcentagem, juros e descontos simples. Cálculo Algébrico: identidades algébricas notáveis. Operações com expressões algébricas. Operações com polinômios. Equações e Inequações: equações do 1º e 2º graus. Interpretação de gráficos. Sistemas de equações de 1º e 2º graus. Análise Combinatória e Probabilidade: arranjos, combinações e permutações simples. Probabilidade de um evento. Progressões: progressões aritmética e geométrica. Geometrias Plana e Sólida: geometria plana: elementos primitivos. Retas perpendiculares e planas. Teorema de Tales. Relações métricas e trigonométricas em triângulos retângulos. Áreas de triângulos, paralelogramos, trapézios e discos. Áreas e volumes de prismas, pirâmides, cilindros, cones e esferas. Funções: operações com funções de 1º e 2º graus. Gráficos de funções de 1º e 2º graus. Máximo e mínimo da função de 2º grau. Funções logaritmo e exponencial. Trigonometria: funções trigonométricas. Identidades fundamentais. Aplicação da trigonometria ao cálculo de elementos de um triângulo.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software, instalação de periféricos. Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office, versões 2010, 2013 e 365). Noções de sistema operacional (ambiente Windows, versões 10 e 11 pro). Redes de computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Programas de navegação. Ferramentas Google: Gmail; Google Meet; Google Documentos; Google Planilhas; Google Drive; Google Agenda. Sítios de busca e pesquisa na internet. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Segurança da informação: procedimentos de segurança. Noções de vírus, Worms e pragas virtuais. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). Procedimentos de backup.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. NOÇÕES DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS/FISCALIZATÓRIO: Planejamento, organização, direção e controle. Noções de Administração Financeira, Administração de Pessoas e Administração de Materiais. Noções de Procedimentos Administrativos e Manuais Administrativos. Noções de Organização e Método. ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Qualidade no atendimento ao público. Comunicabilidade; apresentação; atenção; cortesia; interesse; presteza; eficiência; tolerância; discrição; conduta; objetividade. TRABALHO EM EQUIPE: personalidade e relacionamento; eficácia no comportamento interpessoal; servidor e opinião pública; o órgão e a opinião pública; fatores positivos do relacionamento; comportamento receptivo e defensivo; compreensão mútua. Postura profissional e relações interpessoais. Comunicação.

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