DOMCE 27/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3302

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023 - DIVERSAS ÁREAS DAS LINGUAGENS CULTURAIS PARA SELEÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICO-CULTURAIS DE SABOEIRO

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA CIDADE DE SABOEIRO/CE NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS

Eu, ___, brasileiro(a), portador(a) da Identidade nº ___ e CPF nº __, na falta de documentos para comprovação de residência, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado(a) na cidade de Saboeiro/CE há mais 2 (dois) anos. Com endereço atual: Rua/Avenida: ____ Nº: __ Bairro:___ Cidade:__ CEP: ____

Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: “ rt. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante” “Pena: reclus o de 1 um a 5 cinco anos e multa, se o documento lico e reclus o de 1 um a 3 três anos, se o documento articular.”

Saboeiro/CE , _ de _____ de 2023 .

____ Assinatura do(a) Proponente CPF: e RG:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023 - DIVERSAS ÁREAS CULTURAIS PARA SELEÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICO-CULTURAIS DE SABOEIRO

ANEXO X

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Eu, ___ , representante CNPJ/CPF:____ , realizei a contrapartida referente a Lei Paulo Gustavo no dia ___ de ___ de __, às hs _ no(a) _____ (local) . O meu projeto foi ____(Nome do projeto) e envolveu __ pessoa(s) trabalhando diretamente, o público estimado era cerca de __ pessoas que estavam presentes. A(s) atividade(s) desenvolvida(s) foi(foram) ____ .

(Anexar fotografias, listas de presença, prints, depoimentos, filmagens, link do projeto (não listado), entre outros.)

Saboeiro, -_ de _______ de 2023.

______ Assinatura do(a) Proponente CPF: e RG:

Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador: 5706F5DD

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E TURISMO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 - AUDIOVISUAL PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE AUDIOVISUAL DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO

A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE DE SABOEIRO, com sede na Rua Maria Terezinha Santos, nº 222 – Bairro: Centro CEP: 63.590-000 – SABOEIRO/CE, inscrita no CNPJ sob nº 07.811.946/0001-87, em consonância com a Lei Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), o Decreto Federal 11.525/2023 e o Decreto 11.453/2023, regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Culturais e o fomento de 19 (dezenove) projetos de produção de obras audiovisuais, assegurando medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital é uma importante ação emergencial destinada ao setor cultural, especificamente a produção de AUDIOVISUAL, em conformidade com o Art. 6º, Incisos I e III, da Lei nº 195, de 08 de julho de 2022, referenciada, neste Edital, como “Lei Paulo Gustavo” e suas alterações. Este é um Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Culturais e o fomento de 19 (dezenove) projetos de produção de obras audiovisuais.

1.2. Este Edital tem como o princípio o incentivo, o apoio e a valorização do trabalho dos profissionais e dos seus processos criativos, dentro fazer cultural e artístico, objetivando democratizar, descentralizar o incentivo à produção de audiovisual de Saboeiro.

2. DOS VALORES DO FOMENTO E DISTRIBUIÇÃO

2.1. O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ R$ 110.465,39 (Cento e Dez Mil, Quatrocentos e Sessenta e cinco Reais e Trinta e Nove Centavos) e tem como objetivo primordial, a seleção e o fomento de projetos de produção de obras audiovisuais, formação, capacitação, qualificação, preservação, mostras e apoio a cineclubes, conforme as tabelas abaixo, com a quantidade, valores unitários dos projetos, distribuídos de acordo com a ampla concorrência, além dos 20% (vinte por cento) de cotas para negros, 10% (dez por cento) para cotas indígenas, conforme o Art. 16° §1º. IV do Decreto Nº 11.525/2023. Os outros grupos sociais serão contemplados através de critérios diferenciados de pontuação: Art. 6°, Inciso I

www.diariomunicipal.com.br/aprece 82