DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos I e II do artigo 8º e artigo 18 da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2021, e tendo em vista o que consta no e-dossiê nº 13113.256259/2023-82, resolve:

Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RENATO WILLCOCKS DUARTE, matrícula Siapecad nº00065108 e matrícula Siape nº 2258587, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Operações de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal (RJ), código FG-1.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos I e II do artigo 8º e artigo 18 da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2021, e tendo em vista o que consta no e-dossiê nº 13113.256259/2023-82. resolve:

Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ARY FAULHABER DE ANDRADE FIGUEIRA, matrícula Siapecad nº 00076227 e matrícula Siape nº 1303985, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Operações de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal (RJ), código FG-1.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições previstas no inciso III do Art. 360 e nos incisos I e III do Art. 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e tendo em vista o disposto no Art. 4º da Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, e o que consta no e-Processo nº 13113.291987/2023-31, resolve:

Art. 1º Dispensar, o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, José Paulo de Oliveira Bringuente, matrícula Siape nº 1218298 e matrícula SiapeCad nº 0019295, da Função Gratificada de Chefe da Equipe de Tecnologia e Segurança da Informação 1, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória - ES, código FG-3.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que consta no Processo Dossiê nº 13032.694964/2023-84, resolve:

Nº 70 - Dispensar o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil EMANUEL PEDROSA LINS, matrícula Siapecad nº 02008243, da função gratificada de Chefe da Equipe de Vigilância e Repressão 1 (EVR1) da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos (SP), Código FG-1.

Nº 71 - Dispensar o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCELO LISSI PAIVA, matrícula Siapecad nº 01292522, da função gratificada de Chefe da Seção de Fiscalização Aduaneira (Safia) da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos (SP), Código FG-1.

Nº 72 - Designar o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCELO LISSI PAIVA , matrícula Siapecad nº 01292522, para exercer a função gratificada de Chefe da Equipe de Vigilância e Repressão 1 (EVR1) da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos (SP), Código FG-1.

Nº 73 - Designar o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil EMANUEL PEDROSA LINS, matrícula Siapecad nº 02008243, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Fiscalização Aduaneira (Safia) da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos (SP), Código FG-1.

O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 19995.107006/2023-84, resolve:

Designar RENATA SILVA DE CARVALHO, Analista Executiva em Metrologia e Qualidade, matrícula SIAPE nº 1816810, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Suporte da Coordenação-Geral de Promoção Comercial da Subsecretaria de Regulação e Concorrência da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, código CCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 41 do Anexo I da Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, considerando art. 11 a art. 17 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inciso IV do art. 6º, art. 11, art. 12, art. 80 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 e o art. 5º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023 e o que consta o processo 15414.604677/2023-21, resolve:

Art. 1º Designar o Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio (CGFOP) ou seu substituto como Ordenador de Despesa. Parágrafo único. A atuação como Ordenador de Despesa resulta na emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da Susep ou pela qual ela responda.

Art. 2º Delegar competência ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão de Pessoas e Documentos (CGPED) ou seu substituto, para praticar os seguintes atos de administração de pessoal:

I - autorizar o pagamento da folha de pessoal;

II - autorizar o pagamento de inscrições em curso de capacitação;

III - autorizar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem; IV - autorizar no Sistema de Concessões de Diárias e Passagens (SCDP) as despesas decorrentes de passagens aéreas e diárias dos servidores e colaboradores eventuais, após aprovação pelo proponente e/ou autoridade superior prevista no SCDP; V - autorizar o ressarcimento de despesas, tais como indenização de transporte e auxilio funeral, devidamente fundamentadas;

VI - autorizar o ressarcimento de despesas com pessoal requisitado ou cedido de outros órgãos;

VII - autorizar, após a devida anuência da chefia imediata, o afastamento de servidor para o recebimento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, prevista no art. 76- A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e regulamentada pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, para realização de atividades durante o horário de trabalho; VIII - conceder e praticar atos de aposentadoria, de pensão civil, bem como, assinar título declaratório de inatividade no âmbito desta Autarquia;

IX - homologar a programação de férias, homologar a frequência, gerir o Programa de Gestão nas unidades diretamente vinculadas ao Superintendente, na ausência de seus titulares; X - designar e dispensar substitutos eventuais dos cargos comissionados executivos e funções de confiança equivalente ao nível 13 ou inferior; XI - aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) ou suas revisões, encaminhar a proposta de PDP ao órgão central do SIPEC e acolher ou não as sugestões recebidas pelo órgão central do SIPEC durante o período; XII - definir a lotação dos servidores, conforme disposto no Art.26 da Deliberação Susep nº 224, de 6 de agosto de 2019; e

XIII - participar do processo seletivo interno dos candidatos, consoante o previsto na alínea "c" do inciso IV do Art. 23 da Deliberação Susep nº 224, de 2019. Art. 3º Delegar competência ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio (CGFOP) ou seu substituto como Ordenador de Despesa, para praticar os seguintes atos:

I - ordenar o pagamento da folha de pessoal;

II - ordenar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem; III - autorizar, quando cabível, o pagamento de devoluções de créditos tributários e não tributários, tais como taxa de fiscalização quando não puderem ser compensadas e multas requeridas pelas supervisionadas, após julgamento do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP); IV - movimentar e remanejar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do órgão; V - ordenar a transferência de recursos decorrentes de celebração de instrumento de cooperação e convênios; VI - autorizar a descentralização de recursos orçamentários e financeiros por meio de nota de crédito;

VII - reconhecer despesas e/ou dívidas de exercícios anteriores;

VIII - aprovar notas explicativas, autorizando e assinando notas de empenho emitidas pela Coordenação de Orçamento e Contabilidade (COORC), inclusive reforços, anulação e transferência de saldos, decorrentes de contratos administrativos e outras espécies;

IX - efetuar o repasse orçamentário e financeiro de adiantamentos à supervisionada submetida ao regime de liquidação extrajudicial, que não possua recursos líquidos para a execução do regime, após autorização formal da Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ); e

X - assinar contratos e convênios para execução de serviços de competência da SUSEP. Art. 4º Delegar competência ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio (CGFOP) ou seu substituto, para praticar os seguintes atos: I - representar administrativamente a Susep frente a órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, no que concerne à regularização de imóveis de propriedade da Autarquia, bem como quaisquer tributos referentes; II - assinar plantas, projetos, croquis e documentos similares referentes a imóveis da Susep perante entidades e órgãos públicos ou particulares; e III - representar a Susep em reuniões condominiais relativas aos imóveis de propriedade da Autarquia, podendo subdelegar a servidor regularmente constituído.

Art. 5º Delegar competência ao chefe da Divisão de Execução Financeira (DIFIN), para, como Gestor Financeiro, atuar no sistema SIAFI, assinando conjuntamente com o Ordenador de Despesas, as ordens de pagamento relativas as despesas decorrentes dos contratos administrativos, ao pagamento de diárias dos servidores e colaboradores eventuais, conforme registros efetuados no Sistema de Concessões de Diárias e Passagens (SCDP) e as demais despesas da autarquia, a qualquer título.

Art. 6º Subdelegar a competência a Chefe do Departamento de Administração e Tecnologia da Informação (DEATI) para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou termos aditivos de prorrogação ou acréscimos dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio, para os contratos com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Parágrafo único. A competência de que trata o caput, para os contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), fica subdelegada ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio (CGFOP). Art. 7º Ficam revogadas:a Portaria Susep nº 7.154, de 11 de julho de 2018; I - a Portaria SUSEP nº 7.852, de 13 de setembro de 2021; II - a Portaria SUSEP nº 7763, de 11 de fevereiro de 2021; III - a Portaria SUSEP n.º 7.850 de 10 de setembro de 2021; e IV - a Portaria SUSEP n.º 7.874 de 21 de outubro de 2021. Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, inciso VII, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho (GT), de natureza consultiva, com o propósito de discutir e, se for o caso, propor, recomendações de aperfeiçoamento regulatório de produtos e coberturas securitárias, a fim de dar suporte aos projetos lançados no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil (Novo PAC) e da Nova Política Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Art. 2º O GT é composto por servidores da Superintendência de Seguros Privados e participantes externos conforme Anexo I desta Portaria.

§ 1º A coordenação do GT ficará a cargo da Coordenadora-Geral da CGEST e, nas suas ausências, do seu substituto eventual. §2º São considerados participantes externos representantes do Governo Federal, entidades públicas, privadas e pessoas especialistas, cujas atividades comprovadamente estejam relacionadas às matérias de pauta dos respectivos subgrupos que virão a compor. §3º Além dos participantes relacionados no Anexo I, a coordenação do GT poderá convidar outros participantes externos para participar de suas atividades, desde que respeitado o limite do §2º do Art. 3º, desta Portaria.

Art. 3º O GT será composto por subgrupos que terão como referência os eixos temáticos estabelecidos no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento e da Nova Política Industrial.

§1º A coordenação de cada subgrupo ficará a cargo de servidores da Susep.

§2º Os subgrupos serão compostos por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 25 (vinte e cinco) participantes.

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