DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO.

Decisão: conhecer e, no mérito, indeferir o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade das Autorizadas listadas no ANEXO, no processo de implantação das EOL Pedra Pintada I a IV e UFV Arinos 11 a 17. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica

LUDMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

V - Eixo Temático 5: Água Mineral;

VI - Eixo Temático 6: Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e VII - Eixo temático 7: Segurança de Barragens de Mineração. ........................................................................................................................" (NR) "Art. 2º .................................................................................................................... .................................................................................................................................. Parágrafo único. ...................................................................................................... I - Contagem de prazos processuais não previstos em Lei e Decreto Federal relacionados à atividade de mineração;

• II - Estabelecimento de Quadrículas;

III - Revisão da Resolução ANM nº 90/2021, que dispõe sobre garantias para fins de financiamento; e IV- Identificação e classificação de riscos dos atos púlicos de liberação da ANM." (NR) "Art. 5º .................................................................................................................... ................................................................................................................................... II - Certificação do Processo de Kimberley: consolidação normativa; III - Atualização e aperfeiçoamento das Normas Reguladoras de Mineração (NRM); e IV - Revisão e modernização da Resolução ANM nº 68, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre regulamentação do Plano de Fechamento de Mina. Parágrafo único. Compõem a Agenda Indicativa do Eixo Temático 4 os

temas:

Processo nº: 48500.000092/2022-37. Interessado: Qair Brasil Participações S.A. Decisão: alterar a titularidade da UFV Bom jardim I, cadastrada sob o CEG nº UFV.RS. CE.051608-2.01, localizada no município de Icó, estado do Ceará. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.001454/2019-10. Interessado: Uberaba Energia Ltda.

Decisão: alterar o cronograma de implantação da UTE Uberaba 2, cadastrada sob o CEG nº UTE.AI.MG.044551-7.01, localizada no município de Uberaba, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

Processos nº: 48500.003092/2014-89; 48500.003437/2015-85; 48500.003073/2019-67. Interessado: Energy Assets do Brasil Ltda. Decisão: Registrar a alteração da Razão Social da empresa Guascor do Brasil Ltda., para Energy Assets do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.676.897/0001-30. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO Coordenador

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85, decide liberar a unidade geradora UG01, de 1.000,00 kW, da UFV Kapa Zero, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RO.072139-5.01, localizada no município de Nova Brasilândia d´Oeste no estado de Rondônia, de titularidade da Centrais Elétricas Cesar Filho Ltda, para início da operação em teste a partir de 27 de setembro de 2023, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria ANEEL n 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o que consta do processo no 48500.000078/2023-14, decide:

(i) aprovar o uso da versão 20 (vinte) do modelo computacional Dessem, para fins de programação diária da operação eletroenergética do Sistema Interligado Nacional (SIN) e cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), a partir do PMO de janeiro 2024;

(ii) aprovar o uso da versão 29 (vinte e nove) do modelo computacional Newave, para fins de planejamento e programação da operação do SIN e formação do PLD, a partir do PMO de janeiro 2024.

Prorroga por um ano a vigência da Agenda Regulatória, aprova a segunda Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória e altera a Resolução ANM nº 105, de 20 de abril de 2022.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso II, do § 1º, do art. 11, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo nº 48051.004124/202128, e o que foi deliberado por ocasião de sua 53ª Reunião Ordinária Pública, realizada em 05 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Prorrogar a vigência da Agenda Regulatória 2022/2023 da Agência Nacional de Mineração por um ano, que passa a vigorar pelo triênio 2022/2024. Art. 2º Aprovar a Segunda Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração.

Art. 3º A Resolução ANM nº 105, de 20 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória 2022/2024, composta pelos seguintes ..................................................................................................................................

Eixos Temáticos:

I - Relatório Final de Pesquisa Mineral: conteúdo mínimo e regras para apresentação de relatório final de pesquisa e critérios para realização de vistoria; e II - Consolidação da regulamentação da Guia de Utilização." (NR) "Art. 7º .................................................................................................................... .................................................................................................................................. III - Regulamentação da Taxa Anual por Hectare (TAH): Regulamentação da cobrança da TAH;

IV - Declaração das Informações Econômico-fiscais (DIEF) da CFEM - DIEF/CFEM; e V - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Revisão da Resolução nº 6, de 2 de abril de 2019, que trata da distribuição de CFEM entre o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração. Parágrafo único. ...................................................................................................... ................................................................................................................................... V - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017: Tributos Incidentes." (NR)

"Art. 7º-A O desenvolvimento dos projetos vinculados ao Eixo Temático 7 é de responsabilidade da Superintendência de Segurança de Barragens de Mineração - SBM e o portfólio é composto dos seguintes temas:

I - Garantias financeiras em segurança de barragens; e

II - Atualização da Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022, para alinhamento à Lei nº 14.514, de 2022." (NR)

"Art. 8º A Agenda Regulatória 2022/2024, os Relatórios de Acompanhamento e os cronogramas dos projetos serão disponibilizados para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANM." (NR)

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução ANM nº 105, de

• 20 de abril de 2022:

I - inciso I do art. 7º; e

II - inciso IV do parágrafo único do art. 7º.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 02 de outubro de 2023.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral

Relação nº 72/2023

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

831.967/2014-CERÂMICA J.T. FARIA LTDA ME-ANULAR o evento 244 publicado no DOU de 26/09/2023. Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(1222)

831.976/2014-JOSÉ EDUARDO MANHAES BARRETO

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral

Relação nº 96/2023

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

860.190/2018-EDUARDO FABRETTI DE CAMPOS- AI N°7340/2022

860.211/2018-PAULO DE SOUZA PAU FERRO- AI N°7336/2022

860.227/2018-MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA- AI N°7333/2022 860.283/2018-FOXFIRE METALS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA- AI N°7326/2022 860.289/2018-ARENAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA- AI N°7323/2022 860.358/2018-SOUZA DANTAS MINERACAO E EXTRACAO G10 LTDA.- AI N°7319/2022 860.386/2018-C A DA CRUZ - EIRELI- AI N°48061.961627/2022-64 860.387/2018-GRACIETE MARTINS DE AGUIAR- AI N°7314/2022 860.405/2018-MARTA INÊS DOS SANTOS VIEIRA TEIXEIRA- AI N°7312/2022 860.453/2018-ANY KAROLLINE SOUZA PINHEIRO- AI N°7228/2022 860.453/2018-ANY KAROLLINE SOUZA PINHEIRO- AI N°7228/2022 860.512/2018-TUBARAO AREIAS - EIRELI- AI N°7212/2022 860.514/2018-MISTEL MINERACAO SANTA TEREZINHA LTDA- AI N°7210/2022 860.538/2018-GERALDO REYDNER DE FREITAS RODRIGUES- AI N°7209/2022 860.561/2018-JOSE ANTONIO DOS SANTOS- AI N°7194/2022 860.566/2018-MINERADORA RIO DOCE EIRELI- AI N°7177/2022 860.566/2018-MINERADORA RIO DOCE EIRELI- AI N°7177/2022 860.566/2018-MINERADORA RIO DOCE EIRELI- AI N°7177/2022 860.593/2018-RIO CLARO MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA- AI N°7172/2022 860.659/2018-CERAMICA SANTA BARBARA EIRELI- AI N°7160/2022 860.660/2018-RONES RIBEIRO DA SILVA- AI N°7159/2022 860.938/2018-MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES GOMES- AI N°773 860.932/2018-TALES DE MELO- AI N°774/2023

860.914/2018-ADRIANO CESAR FERREIRA DA SILVA SOBRINHO GARCIA- AI N°775/2023 860.784/2018-SEBASTIÃO RIBEIRO CAMELO- AI N°776/2023

• 860.623/2019-AREIALTO EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTES DE AREIA

• LTDA- AI N°777/2023

860.902/2018-VALDECI JOSÉ DE BARROS- AI N°778/2023

860.372/2019-CERAMICA SANTA BARBARA EIRELI- AI N°779/2023 860.371/2019-CERAMICA SANTA BARBARA EIRELI- AI N°780/2023 860.506/2018-EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES PIRACANJUBA LTDA- AI N°923/2023 860.505/2018-EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES PIRACANJUBA LTDA- AI N°924/2023 860.522/2018-EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES PIRACANJUBA LTDA- AI N°925/2023 860.542/2018-EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES PIRACANJUBA LTDA- AI N°926/2023 860.660/2018-RONES RIBEIRO DA SILVA- AI N°783/2023 860.373/2019-CERAMICA SANTA BARBARA EIRELI- AI N°784/2023 860.609/2019-SEBASTIAO SOARES DE ANDRADE- AI N°785/2023 860.592/2019-D. L. DO PRADO M. CONSTRUCAO ME- AI N°786/2023 860.844/2018-DANIELA LOBO MACHADO SANCHES- AI N°787/2023 860.189/2018-RONALDO BASILIO GOMES- AI N°788/2023 860.885/2018-DALVI & FERRARI MINERAÇÃO LTDA- AI N°789/2023 860.344/2015-LUIZ SEVERIANO CARDOSO- AI N°790/2023 860.343/2015-LUIZ SEVERIANO CARDOSO- AI N°791/2023 860.412/2019-MINERACAO CASTELO LTDA.- AI N°792/2023

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