DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 174ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007660/2020-47, onde consta o RELATÓRIO TÉCNICO DE INSPEÇÃO Nº 04/2023/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (24579444), DESPACHO Nº 7/2023/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (24587818) e o Parecer nº 19/2016- CESPORTOS/RJ (8360909), deliberam:

a) REGISTRAR que a COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - COMAP - PORTO ORGANIZADO DO FORNO - CNPJ Nº 02.824.158/0001-01, localizada na Rua Santa Cruz nº 100 - Praia dos Anjos - Arraial do Cabo - RJ, não cumpre os preceitos do Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e, portanto, está impedida de emitir Declaração de Proteção e não poderá expor placas informativas acerca do seu nível de proteção, ações previstas de acordo com o capítulo XI2 da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e a parte A do referido código;

b) RETIRAR o Plano de Segurança Portuária do Porto Organizado COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - COMAP - PORTO ORGANIZADO DO FORNO - CNPJ Nº 02.824.158/0001-01 do Sistema Global Integrated Shipping Information System (GISIS); e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal

DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa / Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores

DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Retifica o art. 5º na Portaria nº 193, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2023.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02001.015561/2023-23; resolve:

Art. 1º Retificar o art. 5º na Portaria nº 193, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2023, seção I, página nº 61, o seguinte: I - onde se lê: "Fica revogada a Portaria nº 171, de 17 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2023";

II - leia-se: "Fica anulada a Portaria nº 171, de 17 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2023". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério de Minas e Energia

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º da Portaria nº 347/GM/MME, de 10 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 3º da Portaria nº 252/GM/MME, de 17 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48380.000152/2023-14, resolve: Art. 1º Aprovar, na forma do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, como prioritário o projeto de investimento na área de infraestrutura de petróleo e gás natural, denominado Projeto de Desenvolvimento do Campo de Salina Cristal, de titularidade da empresa 3R MACAU S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.443.860/0001-59, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2º A empresa 3R MACAU S.A. e a sociedade controladora deverão: I - manter atualizada junto ao Ministério de Minas e Energia a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado;

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita Federal do Brasil; e

IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria nº 252/GM/MME, de 2019, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º O projeto prioritário não será considerado implantado, na forma aprovada pelo Ministério de Minas e Energia, na hipótese de se verificar a ocorrência de atraso na implementação do projeto superior a cinquenta por cento em relação ao prazo entre a data de aprovação e a data de conclusão do Empreendimento, prevista nos termos do disposto no Anexo à presente Portaria.

§1º - Para efeito do cálculo do tempo de atraso previsto no caput, devem ser considerados os efeitos dos ajustes solicitados pela empresa à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) relativamente às previsões de investimentos e aos cronogramas de execução, se forem devidamente e tempestivamente analisados e aprovados pela Agência, devendo o atraso ser calculado com base nos novos prazos de execução das etapas do projeto.

§2º - Os ajustes realizados nas previsões de execução do projeto devem ser informados pela ANP à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, após sua análise e aprovação pela Agência.

Art. 4º A ANP deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da 3R MACAU S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto aprovado nesta Portaria.

Art. 5º A empresa 3R MACAU S.A. deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, no prazo de trinta dias a contar da sua emissão, cópia do Ato de Comprovação ou de Autorização da Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, emitido pelo Órgão ou Entidade competente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES

Na Resolução Autorizativa nº 14.806, de 15 de agosto de 2023, referente ao Processo nº 48500.004025/2023-72, publicada no DOU nº 158, em 18 de agosto de 2023, seção 1, p. 136, v. 161, onde se lê "município de Rio Branco", leia-se "município de Plácido de Castro".

Processo nº: 48500.004653/2023-58 Interessado Companhia Energética de Pernambuco - CELPE CNPJ:10.835.932/0001-08

Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 81.231,97 (oitenta e um mil e duzentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0043-0001/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos nº 48500.002672/2023-40 e nº 48500.004214/2023-45, decide:

(i) conferir à Alicerce Administradora de Bens Ltda., inscrita no CNPJ nº 40.384.792/0001-60, o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio das Antas, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH Quebrada Funda, integrante da sub-bacia 86, no estado do Rio Grande do Sul;

(ii) conferir o prazo de 540 dias para a elaboração dos mencionados estudos à Alicerce Administradora de Bens Ltda.;

(iii) não conceder à Fornasa Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.678.730/0001-58, o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio das Antas, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH Quebrada Funda; e

(iv) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL aportada na ANEEL pela Fornasa Geração de Energia Ltda., conforme o disposto no item 6, subitem 6.1, do Anexo V, da mencionada Resolução.

THAIS BARBOSA COELHO

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