DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 174ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2023, após análise dos documentos apresentados no Processo SEI/MJSP nº 08020.004091/201863, onde constam o Parecer nº 5/2023/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (24951488) e Ata de Reunião Extraordinária nº 02/2023 - CESPORTOS/PR (25042950), deliberam:

a) RENOVAR O CREDENCIAMENTO da Organização de Segurança (OS) TÁTICAS TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ Nº 28.309.671/0001- 58, localizada na Rua Dante Melara, nº 247 - Bairro Cajuru - Curitiba - PR, tem como sócios administradores JOSIANE GERHARDT STEGLICH, CPF nº 963.737.410-87 e LUZIANE IGNES PEROTTO GRYZINSKI, CPF nº 322.87.189-87, os quais respondem solidariamente por todos os atos praticados pelos integrantes da equipe de trabalho por eles indicados;

b) RENOVAR O CREDENCIAMENTO dos integrantes do corpo técnico da referida Organização de Segurança (OS) - JOSÉ GRYZINSKI FILHO, CPF nº 374.234.527-34 e LUIZ CEZAR LOPES FILHO, CPF nº 026.491.549-69, ficando certo que somente estes poderão ter acesso às áreas e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos objeto deste credenciamento;

c) DESCREDENCIAR como integrante do corpo técnico da referida Organização de Segurança (OS) - ALAN PRINCE DE CASTRO, CPF nº 075.520.539-17, ficando certo de que ele não deverá ter acesso às áreas e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos objeto deste credenciamento; e

d) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (CesportosPR) para as providências a seu cargo.

b) RETIRAR o Plano de Segurança Portuária da instalação RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ Nº 12.097.734/0002-09 do Sistema Global Integrated Shipping Information System (GISIS); e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para as providências a seu cargo e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal

DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa / Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores

DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal

DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa / Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 174ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.003615/2018-07, onde consta o Parecer Técnico de Retorno de Auditoria nº 14/2023/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (24729396), deliberam:

a) REGISTRAR que a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ - PORTO ORGANIZADO DE ITAGUAÍ (SEPETIBA) - CNPJ Nº 42.266.890/0009-85, localizada na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/nº - Ilha da Madeira - Itaguaí - RJ, não cumpre os preceitos do Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e, portanto, está impedida de emitir Declaração de Proteção e não poderá expor placas informativas acerca do seu nível de proteção, ações previstas de acordo com o capítulo XI-2 da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e a parte A do referido código; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 174ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007519/2022-14, onde consta o OFÍCIO Nº 115/2023/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (24916416) e a Ata da 111ª Reunião Plenária Ordinária (19852081), deliberam:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SANTOS BRASIL PARTIC I P AÇÕ ES S/A (TERMINAL LOGÍSTICO SABOÓ I E II) - CNPJ Nº 02.762.121/0017-63 e CNPJ Nº 02.762.121/0016-82, localizada na Av. Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº - Bairro Valongo - Santos - SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal

DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa / Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 174ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000671/2019-62, e considerando os termos do Ofício (24915780), de 21 de julho de 2023, deliberam: a) DAR BAIXA na Declaração de Cumprimento (DC) nº 06/2019 (8156174), emitida por meio da Deliberação nº 790, de 21 de fevereiro de 2019, publicada no DOU, Seção 1, nº 38, de 22 de fevereiro de 2019 (8148037), da instalação portuária RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ Nº 12.097.734/0002-09, localizada na Avenida Ulrico Mursa, s/nº - Armazém XIII/XVIII - Bairro de Paquetá - Santos - SP;

Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal

DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa / Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 174ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001102/2019-34, onde consta o Parecer Técnico da 2ª Etapa de Auditoria (19767816) e o Parecer Técnico da 2ª Inspeção (24598567), deliberam:

a) REGISTRAR que a COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN) - PORTO ORGANIZADO DE MACEIÓ - CNPJ Nº 34.040.345/0003-52, localizada na Rua Sá e Albuquerque s/nº - Jaraguá - Maceió - AL, não cumpre os preceitos do Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e, portanto, está impedida de emitir Declaração de Proteção e não poderá expor placas informativas acerca do seu nível de proteção, ações previstas de acordo com o capítulo XI-2 da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e a parte A do referido código; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Alagoas (Cesportos-AL) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal

DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa / Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores

DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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