DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 174ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007448/2018-65, onde consta o OFÍCIO Nº 5/2023/CESPORTOS-MA/CONPORTOS/MJ (24610562) e a Ata nº 06/2023 - Cesportos-MA (24591562), deliberam:

a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 77/2005, concedida por meio da Deliberação nº 59, de 23 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005 (6846224), da instalação portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - CNPJ Nº 02.709.449/0045-70, localizada no Porto do Itaqui, s/nº - São Luís - MA;

b) RETIRAR o Plano de Segurança Portuária da instalação PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - CNPJ Nº 02.709.449/0045-70 do Sistema Global Integrated Shipping Information System (GISIS); e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo.

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal

DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa / Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 174ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007687/2018-15, onde consta o OFÍCIO Nº 86/2023/CESPORTOSPA/CONPORTOS/MJ (24415769) e a Ata da 5ª Reunião Ordinária do Colegiado da Cesportos Pará - 2023 (24412640), deliberam: a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 184/2011, concedida por meio da Deliberação nº 607, de 18 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de nº 113, Seção 1, Página nº 33, em 15 de junho de 2016 (5802905), da instalação portuária COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP - PORTO DE VILA DO CONDE - CNPJ Nº 04.933.552/000960, localizada na Rodovia PA-481 - KM 2,3 - s/nº - Murucupí - Barcarena - PA; b) RETIRAR o Plano de Segurança Portuária do Porto Organizado COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP - PORTO DE VILA DO CONDE - CNPJ Nº 04.933.552/0009-60 do Sistema Global Integrated Shipping Information System (GISIS); e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Pará (Cesportos-PA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Fe d e r a l

DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa / Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores

DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 174ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004152/2018-92, onde consta o PARECER Nº 3/2022/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (17314348) e a ATA DE ENCERRAMENTO DE 2ª ETAPA DE AUDITORIA - Cesportos-RJ (23445339), deliberam: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA. - CNPJ Nº 68.915.891/0032-46, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 11/2023, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa

TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA. - CNPJ Nº 68.915.891/0032-46, localizada na Via Projetada nº 5 - Lote 12 - Parte A - Distrito Industrial - São João da Barra - RJ, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal

DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa / Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 174ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000231/2022-19, onde consta o OFÍCIO Nº 22/2023/CESPORTOS-CE/CONPORTOS/MJ (24827784) e a ATA DE REUNIÃO DA CESPORTOS/CE - 13/07/2023 (24857228), deliberam:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária M. DIAS BRANCO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - CNPJ Nº 07.206.816/0024-01, localizada na Rua Benedito Macedo, s/nº - Fortaleza - CE, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Ceará (Cesportos-CE) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal

DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa / Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 174ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.002853/2020-10, onde consta o PARECER Nº 16/2022/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (19722062) e a ATA DE ENCERRAMENTO DE INSPEÇÃO - 2023 (23401266), deliberam:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA. - CNPJ Nº 18.459.798/0002-80, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 12/2023, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA. - CNPJ Nº 18.459.798/0002-80, localizada na Fazenda Saco Dantas, parte - Rua Projetada Via 2, s/nº - Distrito Industrial - São João da Barra - RJ, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa / Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores

DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários

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