DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

"Art. 423-C. Ao Serviço Social cabe desenvolver ações profissionais em articulação com as outras áreas do INSS, entidades governamentais e organizações da sociedade civil, e tem como diretriz a participação do usuário na implementação e no fortalecimento da Seguridade Social, especialmente no que tange às políticas públicas de previdência e de assistência social." (NR)

"Art. 423-D. Os instrumentos técnicos utilizados pelo Serviço Social são, entre outros:

I - o Parecer Social, que consiste no pronunciamento técnico do profissional, com base na observação e estudo social da realidade, podendo ser emitido na fase de concessão, manutenção, recurso e revisão de benefícios ou para embasar decisão médico-pericial, por solicitação do setor respectivo, do usuário ou por iniciativa do próprio profissional; II - a Pesquisa Social, a qual se constitui em instrumento técnico fundamental para a realimentação do saber e do fazer profissional, voltado para a busca do conhecimento crítico e interpretativo da realidade, favorecendo a identificação e a melhor caracterização das demandas previdenciárias e do perfil socioeconômico-cultural da população para a qualificação dos serviços prestados; III - o Estudo Exploratório dos Recursos Sociais, que consiste em instrumento de identificação dos recursos sociais existentes na área de atuação do profissional, para articulação da política previdenciária com a rede socioassistencial; e

Processo nº 50300.013054/2019-47. Fiscalizada BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. CNPJ nº 58.188.756/0001-96. Objeto e Fundamento LegaI: O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57 do Regimento Interno, decide conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa, uma vez que tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a íntegra da decisão exarada por meio do Despacho de Julgamento nº 46/2020/GFP/SFC (1166081), de aplicar penalidade de multa pecuniária no valor de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) pela prática da infração capitulada no art. 32, inciso XXV, da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ .

IV - a Avaliação Social da Pessoa com Deficiência, instrumento que compõe o processo de caracterização da deficiência, dentro do modelo biopsicossocial, que considera os fatores ambientais, sociais, pessoais, a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social dos requerentes de benefícios previdenciários e assistenciais.

Processo nº 50300.015758/2019-54. Fiscalizada BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. CNPJ nº 58.188.756/0001-96. Objeto e Fundamento LegaI: O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57 do Regimento Interno, decide por CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa, uma vez que tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a íntegra da decisão exarada por meio do Despacho de Julgamento nº 45/2020/GFP/SFC (1163802), de aplicar penalidade de multa pecuniária no valor de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) pela prática da infração capitulada no art. 32, inciso XXV, da Resolução nº 3.274/2014-AN T AQ .

Parágrafo único. Compete ao profissional do Serviço Social a escolha dos instrumentos e técnicas a serem utilizadas para a execução dos processos de trabalho acima descritos e outros que se fizerem necessários."(NR) "TITULO VII

DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOS" (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 464 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.002383/2019-62, decide:

Inclui o Anexo XIII à Portaria PRES/INSS nº 1.286, de 5 de abril de 2021, que estabelece a pontuação para aferição da produtividade na análise de processos e execução de atividades.

Considero que não fora apresentado nenhuma irregularidade no processo sancionador, tampouco fatos novos ainda não analisados, que tivessem o condão de demonstrar que as infrações de fato não ocorreram, que o processo não seguiu os trâmites regulares ou ainda a inadequação das penalidades aplicadas às infrações constatadas. Desta forma, decido pelo indeferimento do pleito revisional, uma vez que não atende aos requisitos da Súmula Administrativa nº 01/2015/ANTAQ, e por dar prosseguimento regular à cobrança da penalidade pecuniária interposta.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.304994/2020-18, resolve: Art. 1º Incluir o Anexo XIII à Portaria PRES/INSS nº 1.286, de 5 de abril de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.286, DE 5 DE ABRIL DE 2021 Tabela 01. Pontuação de serviços da Ouvidoria - OUVID

Processo nº 50300.009971/2022-22. Fiscalizada: PORT SHIP DIVE SERVICOS SU BAQ U AT I CO S LTDA, CNPJ nº 14.038.212/0001-72. Objeto e Fundamento Legal:

O Gerente Regional do Rio de Janeiro - GRERJ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 5883-1 (1814161) e pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa pelo cometimento das infrações capituladas no Art. 34, inciso I e Art. 27, inciso II da Resolução n° 62-ANTAQ.

Processo nº 50300.021748/2022-53. Fiscalizada: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, CNPJ nº 01.616.171/0001-02. Objeto e Fundamento Legal:

O Gerente Regional do Rio de Janeiro - GRERJ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide pela subsistência do auto de infração nº 6038-0 com aplicação da penalidade de advertência ao MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, CNPJ 01.616.171/0001-02 em decorrência do cometimento das infrações tipificadas no art. 15, inciso II e art. 15, inciso II, ambos da norma aprovada pela Resolução Normativa nº 13-ANTAQ.

Ministério da Previdência Social

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs 35014.341866/2020-55 e 35014.202532/2023-18, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"LIVRO II

...............................................................................................................................

............................................................................................................................... TITULO VI

"Art. 423-A. O Serviço Social é um serviço previdenciário oferecido à população usuária da Previdência Social, competindo-lhe esclarecer junto aos usuários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade. § 1º As principais ações desenvolvidas pelo Serviço Social são a socialização das informações previdenciárias e assistenciais, a assessoria/consultoria em Serviço Social, bem como o fortalecimento do coletivo, conforme previsto no art. 88 da Lei nº 8.213, de 1991. § 2º É direito do cidadão e dever do INSS a oferta do Serviço Social, a ser disponibilizado preferencialmente por meio de agendamento, quando se tratar de atendimento nas dependências do Instituto.

§ 3º A inexistência de agendamento ou falta de disponibilidade de agenda não impedem a prestação do serviço, sendo obrigação do profissional realizar o atendimento conforme a disponibilidade e organização da instituição." (NR) "Art. 423-B. A atuação do profissional do Serviço Social visa proporcionar acesso qualificado da população às informações previdenciárias e assistenciais." (NR)

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