DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

FONTE: Sistema: SIAFI - Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Divisão de Contabilidade; Data da emissão: 14/set/2023 e; hora de emissão: 14h19. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos; 2. Em julho/2023, o valor de R$ 17.798,03 referente à Despesa de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração foi transferido para a linha "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados". Fonte 56, UG 090029, NDD 31909294, SEI 0025317-31.2023.4.03.8000; conforme o processo, refere-se à folha suplementar de herdeiro indicando "Grupo: 3 - Pensionistas" no relatório da Folha de Pagamento e;

1. Em agosto/2023, o valor de R$ 10.709,98 referente à Despesa de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração foi transferido para a linha "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados". Fonte 56, UG 090017, NDD 31909294, SEI 0010874-72.2023.4.03.8001; conforme o processo, refere-se à folha suplementar de pagamento de exercícios findos indicando "Grupo: 3 - Pensionistas" no relatório da Folha de Pagamento.

NOTA: No item "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração", conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª Edição, versão 2, de 28/04/2023 (p.556), foram processadas as exclusões das despesas somente daquelas correspondentes aos meses do exercício de 2022 que integram o período de apuração do RGF. Com relação aos meses do exercício de 2023, somente serão excluídos por ocasião da elaboração do RGF do 3º quadrimestre de 2023.

JEANE REIS ALVES

Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças

PATRICIA RIBEIRO Diretora da Secretaria de Auditoria Interna OTÁVIO AUGUSTO PASCUCCI PERILLO Diretor-Geral

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, no uso das atribuições regimentais, destacando-se, neste particular, as disposições contidas no Art. 19, LV e LVII, do Regimento Interno e o disposto no Art. 18, § 2º, Art. 54, caput e III, Art. 55, I, "a" e § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 e, CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n. 000230516.2015.6.24.8000, resolve: Art 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023, com os respectivos Demonstrativos de Despesa com Pessoal, Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JÚNIOR ALBERTO

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2022 A AGOSTO DE 2023

FONTE: Sistema SIAFI, COFIC/SOF/TSE e SECON/COFIN/SAO/TRE/AC. Data da emissão 22/09/2023 e hora de emissão 13:00.

1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

N OT A S :

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.130, de 19 de setembro de 2023, publicada em 21 de setembro de 2023.

3. Em atendimento ao inciso IV, § 1º, do art. 19, da LRF, as despesas de exercício anterior registradas em jun/2023 não foram incluídas na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" pois os fatos geradores ocorreram no mesmo período de apuração deste RGF (R$ 4.980,04 - competências setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022).

JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS BERNARDINO

Coordenador de Finanças e Orçamento

ALTAMIRO LIMA DA SILVA Coordenador de Controle Interno e Auditoria Em exercício

ROSANA MAGALHÃES DA SILVA Diretora-Geral

JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO Presidente do Tribunal

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