DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA PORTARIA Nº 112, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa de Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento
ao Acórdão 553/2017- TCU Plenário - item 9.4, no período compreendido entre setembro de 2022 a agosto de 2023, constantes dos anexos desta portaria.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. ALEXANDRE D´IVANENKO
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2022 A AGOSTO DE 2023
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a')
R$ 1,00
| DESPESA COM PESSOAL | DESPE (Últi |
SAS EXECUTADA mos12 meses) |
S | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| L IQ UI DA DA | S | INSCRITAS EM | ||||||||
| SET/2022 OUT/2022 N OV / 2 0 2 2 D EZ / 2 0 2 2 |
JA N / 2 0 2 3 | FEV/2023 | MAR/2023 | ABR/2023 | MAI/2023 | JUN/2023 | JUL/2023 | AG O / 2 0 2 3 | T OT A L (ÚLTIMOS 12 MESES) |
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| (a) | (b) | |||||||||
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 14.388.097,41 14.932.423,33 23.477.677,38 19.657.932,45 |
19.683.519,63 | 16.329.168,28 | 13.947.138,03 | 15.210.363,68 | 15.007.577,65 | 15.174.563,09 | 15.019.225,73 | 15.031.792,31 | 197.859.478,97 | 7.205.976,34 |
| Pessoal Ativo 11.263.691,97 11.853.225,09 18.844.630,72 16.572.820,32 |
15.016.211,70 | 13.111.266,07 | 10.772.719,83 | 11.971.364,78 | 11.762.457,62 | 11.905.445,83 | 11.762.839,43 | 11.796.542,60 | 156.633.215,96 | 6.707.348,75 |
| Vencimentos, Vantagens e OutrasDespesasVariáveis 9.552.890,36 10.113.907,71 15.384.272,46 14.918.888,47 |
13.325.527,63 | 11.325.052,79 | 9.020.819,40 | 10.204.476,74 | 10.002.768,51 | 10.139.887,35 | 9.996.111,31 | 10.027.113,76 | 134.011.716,49 | 6.145.977,41 |
| ObrigaçõesPatronais 1.710.801,61 1.739.317,38 3.460.358,26 1.653.931,85 |
1.690.684,07 | 1.786.213,28 | 1.751.900,43 | 1.766.888,04 | 1.759.689,11 | 1.765.558,48 | 1.766.728,12 | 1.769.428,84 | 22.621.499,47 | 561.371,34 |
| BenefíciosPrevidenciários - - - - |
- | - | - | - | - | - | - | - | - | |
| Pessoal Inativo ePensionistas 3.124.405,44 3.079.198,24 4.633.046,66 3.085.112,13 |
4.667.307,93 | 3.217.902,21 | 3.174.418,20 | 3.238.998,90 | 3.245.120,03 | 3.269.117,26 | 3.256.386,30 | 3.235.249,71 | 41.226.263,01 | 498.627,59 |
| Aposentadorias, Reserva e 2.366.869,06 2.366.849,16 3.553.694,03 2.366.869,06 |
3.559.242,76 | 2.466.495,02 | 2.423.749,29 | 2.464.885,92 | 2.478.492,25 | 2.502.489,48 | 2.489.758,62 | 2.488.054,29 | 31.527.448,84 | 300.000,00 |
| Reformas | ||||||||||
| Pensões 757.536,38 712.349,08 1.079.352,63 718.243,07 |
1.108.065,17 | 751.407,19 | 750.668,91 | 774.112,98 | 766.627,78 | 766.627,78 | 766.627,78 | 747.195,42 | 9.698.814,17 | 198.627,59 |
| Outros Benefícios Previdenciários - |
- | - | - | - | - | - | - | |||
| Outras despesas de pessoal decorrentes do contrato de terceirização (§ 1º do art. 18 da - |
- | - | - | - | - | - | - | |||
| LRF) | ||||||||||
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1°do art. 19 daLRF) 3.124.405,44 3.079.198,24 4.633.046,66 3.085.112,13 |
4.667.307,93 | 3.217.902,21 | 3.178.417,42 | 3.241.172,43 | 3.253.802,05 | 3.269.117,26 | 3.256.386,30 | 3.235.249,71 | 41.241.117,78 | 1.298.627,59 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - |
- | - | - | - | - | - | - | |||
| Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da - - - - |
- | - | - | - | - | - | ||||
| apuração | ||||||||||
| Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior - - - - |
- | - | 3.999,22 | 2.173,53 | 8.682,02 | - | - | - | 14.854,77 | 800.000,00 |
| ao da apuração | ||||||||||
| Inativos e Pensionistas com RecursosVinculados 3.124.405,44 3.079.198,24 4.633.046,66 3.085.112,13 |
4.667.307,93 | 3.217.902,21 | 3.174.418,20 | 3.238.998,90 | 3.245.120,03 | 3.269.117,26 | 3.256.386,30 | 3.235.249,71 | 41.226.263,01 | 498.627,59 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 11.263.691,97 11.853.225,09 18.844.630,72 16.572.820,32 |
15.016.211,70 | 13.111.266,07 | 10.768.720,61 | 11.969.191,25 | 11.753.775,60 | 11.905.445,83 | 11.762.839,43 | 11.796.542,60 | 156.618.361,19 | 5.907.348,75 |
| (III)=(I-II) | ||||||||||
| APURAÇÃODO CUMPRIMENTODOLIMITE LEGAL | V A L | OR | % SOBRE A RCL | |||||||
| RECEITACORRENTE LÍQUIDA - RCL(IV) | 1.207 | .549.332.550,72 | ||||||||
| DESPESA TOTALCOM PESSOAL - DTP(V)=(IIIa+ IIIb) | 162.525.709,94 | 0,013459 | ||||||||
| LIMITE MÁXIMO (VI) (incisosI,IIeIIIdo art. 20 daLRF) | 420.577.357,03 | 0,034829 | ||||||||
| LIMITE PRUDENCIAL(VII)=(0,95xVI) (parágrafo único do art. 22daLRF) | 399.548.489,18 | 0,033088 | ||||||||
| LIMITE DE ALERTA(VIII)=(0,90xVI) (incisoIIdo §1ºdo art.59 daLRF) | 378.519.621,33 | 0,031346 |
Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRESC, Data de emissão: 18/SET/2023, hora da emissão: 14h e 39m.
¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas:
1) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013
2) Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.130, de 19 de setembro de 2023, publicada em 21 de setembro de 2023.
JOSÉ LUIZ SOBIERAJSKI JÚNIOR
Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade
GERALDO LUIZ SAVI JÚNIOR Secretário de Administração e Orçamento
DENISE GOULART SCHLICKMANN Secretária de Controle Interno e Auditoria
GONSALO ANDRÉ AGOSTINI RIBEIRO Diretor-Geral
Des. ALEXANDRE D´IVANENKO
Presidente do Tribunal
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