DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Número do Contrato: 13/2011. Nº Processo: 60550.000576/2011-33. Contratante: HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS. Contratado: 00.082.024/0001-37 - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. Objeto: Resolve, com amparo do disposto no art. 65, da lei nº 8.666/93, lavrar o presente Termo de Apostilamento, com o fulcro de atualizar os valores contratuais relativos aos "custos para fornecimento de água e coleta de esgotos sanitários" previstos no aludido contrato, celebrado entre a união, por intermédio do hospital das forças armadas e a companhia de saneamento ambiental do distrito federal, com efeito financeiro a partir de 27/10/2023. Com a atualização o valor estimado anual a ser pago à contratada será de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões oitocentos mil reais), a ser praticado no período de 27/10/2023 a 26/10/2024. Vigência: 22/11/2011 a 26/10/2070. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.800.000,00. Data de Assinatura: 12/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA Nº 7/2023 Processo: 60414.001029/2019-97

Termo de Acordo de Parcelamento de Dívida nº 7/2023, referente ao Convênio nº 353/DPCN/2019 (Transferegov n° 886465/2019), celebrado entre o Ministério da Defesa - MD / Departamento do Programa Calha Norte - DPCN, CNPJ nº 14.665.070/0001-73 e a Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT, CNPJ nº 33.000.670/0001-67. Valor da dívida original: R$ 41.307,60 (quarenta e um mil trezentos e sete reais e sessenta centavos). Parcelamento: 2 (duas) prestações. Signatários: Pelo MD/DPCN: UBIRATAN POTY, Diretor do Departamento do Programa Calha Norte - DPCN, CPF nº .290.567-*. Pela Prefeitura: ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, CPF nº .644.871-*. Fundamento Legal: Portaria GM-MD n° 4.080, de 29 julho 2022.

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 862529/2017. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, , Unidade Gestora: 490011, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03318233000125. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 602.128,39, Valor de Contrapartida: 2.128,95, Vigência: 29/12/2017 a 20/02/2024. Data de Assinatura: 26/09/2023. Assina: Pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar / MOISES SAVIAN - SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL

Nº Processo: 54000.051456/2023-61. Pregão Nº 15/2022. Contratante: DIV.EXECUTIVA DE FINANCAS-DOF.2 INCRA-SEDE/DF. Contratado: 89.278.519/0001-40 - MARCENARIA SULAR LTDA. Objeto: Contratação de serviços, através de registro de preços, para grupo 01 - instalação de divisórias, portas, e respectivos acessórios, com fornecimento de materiais e grupo 02 - eventual contratação de empresa para execução de serviços de desmontagem, montagem, transporte..

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 21/09/2023 a 20/09/2024. Valor Total: R$ 2.999.006,00. Data de Assinatura: 21/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2023).

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOBRE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da Superintendência Regional no Estado de Alagoas SR(AL), através do Chefe da Divisão Operacional, nomeado pela Portaria/INCRA nº 524/2020, publicado no Diário Oficial da União D.O.U., de 20/03/2020, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DÉBITO(s) a seguir:

Projeto de Assentamento: SEBASTIÃO GOMES, município: FLEXEIRAS/AL:

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL/Nº 14.678/2023. Código do Beneficiário: AL019300000082; Modalidade do Crédito 1: FOMENTO - OPERAÇÃO I (Decreto Nº 9.066). Projeto de Assentamento: SANTA LUZIA DO RIACHÃO, município: SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL:

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL/Nº 14.681/2023. Código do Beneficiário: AL005300000008; Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL/Nº 14.685/2023. Código do Beneficiário: AL005300000194; Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424). Projeto de Assentamento: OZIEL ALVES/AQUIDABAM. Município: MARAGOGI/AL. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL/Nº 14.691/2023. Código do Beneficiário: AL016500000115; Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424). Projeto de Assentamento: MELLOS. Município: MARAGOGI/AL.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL/Nº 14.697/2023. Código do Beneficiário: AL003700000087; Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424). Projeto de Assentamento: ITABAIANA. Município: MARAGOGI/AL. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL/Nº 14.706/2023. Código do Beneficiário: AL003000000110; Modalidade do Crédito 1: FOMENTO (Decreto Nº 9.424). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL/Nº 14.720/2023. Código do Beneficiário: AL003000000123; Modalidade do Crédito 1: FOMENTO (Decreto Nº 9.424). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL/Nº 14.722/2023. Código do Beneficiário: AL003000000121; Modalidade do Crédito 1: FOMENTO (Decreto Nº 9.424).

Projeto de Assentamento: MACIAPE. Município: PORTO CALVO/AL. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL/Nº 14.702/2023. Código do Beneficiário: AL001400000241; Modalidade do Crédito 1: FOMENTO (Decreto Nº 9.424). Projeto de Assentamento: COSTA DOURADA. Município: MARAGOGI/AL. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL/Nº 14.731/2023. Código do Beneficiário: AL003600000065; Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424). Projeto de Assentamento: CONCEIÇÃO. Município: PORTO CALVO/AL. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL/Nº 14.764/2023. Código do Beneficiário: AL001000000506; Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL/Nº 14.770/2023. Código do Beneficiário: AL001000000493; Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424). Projeto de Assentamento: CARAMURU. Município: MARAGOGI/AL. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL/Nº 14.774/2023. Código do Beneficiário: AL015700000019; Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424); Modalidade do Crédito 1: FOMENTO (Decreto Nº 9.424). Projeto de Assentamento: BUENOS AIRES/SANTA RITA. Município: M A R AG O G I / A L .

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL/Nº 14.777/2023. Código do Beneficiário: AL014200000160; Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL/Nº 14.779/2023. Código do Beneficiário: AL014200000259; Modalidade do Crédito 1: FOMENTO - OPERAÇÃO II (Decreto Nº 9.424). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL/Nº 14.781/2023. Código do Beneficiário: AL014200000295; Modalidade do Crédito 1: FOMENTO (Decreto Nº 9.424). 1 O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação. 2 O pagamento deverá efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet. 3 Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. 4 Findo o prazo, o débito acima será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial. 5 Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação.

6 O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da expedição desta Notificação.

ARNALDO FIRMINO DOS SANTOS Chefe da Divisão Operacional

Processo nº 54170.006888/2010-41 Assunto: NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOBRE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão Operacional, nomeado pela Portaria de Pessoal/INCRA/Nº 484, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/08/2023, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DÉBITO(S) a seguir: Município: COMENDADOR GOMES/MG. Projeto de Assentamento: PA BRANCA MOURA.

O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação.

O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ([email protected]) ou na Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado ([email protected]), ou pelo Portal do Incra na internet. Caso tenha sido efetuado o pagamento do(s) valor(es) devido(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. Findo o prazo, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial.

Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação. O Incra promoverá a inscrição do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da expedição desta Notificação.

PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais.

JADSON VIANA BASTOS Chefe Divisão Operacional

35

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092700035