DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

FINALIDADE: uso para abrigar equipamentos de uso público voltados para assistência social, dos quais cito o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos que integra a Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social - CAJUN.

FUNDAMENTO LEGAL: alíneas "a" e "b", do inciso II, do art. 2º da Portaria nº 144, de 09 de julho de 2001, com fundamento no § 3º do art. 79 do Decreto Lei nº 9.760/46, incluído pela Lei 9.636/98 c/c o art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20/09/2023, no Livro nº 02 de Cessão da S P U / ES

OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. OBJETO: imóvel localizado na Avenida Dom Pedro II, nº 3284, Mata do Buraquinho, Bairro Torre, João Pessoa/PB, RIP2051 00109.500-0 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: fração medindo 0,004942, correspondendo à 8.108,18 m² de terreno e 1.874,95 m² de benfeitorias. VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.868.830,34 (dois milhões e oitocentos e sessenta e oito mil e oitocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos).

FINALIDADE: Regularização da Sede da Superintendência Regional na Paraíba.

FUNDAMENTO LEGAL: inciso I do art. 18, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, art. 11, § 2º, do Decreto nº 3.725/2001, c/c alínea "a", do inciso I, do art. 2°, da Portaria nº 144, de 09/07/2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15 de setembro de 2023, no Livro nº 001, às folhas 184 e 185, da SPU/PB

PROCESSO: 04936.000775/2016-51 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: HERON JOSÉ WANDERLEY - CPF: .839.53-

OBJETO: Rua Claudio Fontes, 551, São Vicente, situado no município de Paranaguá/PR, cadastrado sob RIP nº 7745.0101309-02.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2034,53 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 195.213,15

FINALIDADE: Uso Residencial e Instalação Comercial/Serviço

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto-Lei nº 2.398, de 1987 e a Instrução Normativa SPU nº. 4, de 14/08/18. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de ocupação, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/87 - Pagamento Anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/09/2023

OUTORGADO/INTERESSADO: Claudia Margarita Marcela Gevaerd - CPF/CNPJ **.105.55-

**

OBJETO: Avenida Atlântica, S/N, Quadra 03, Lote 03, Balneário Nereidas, situado no município de Guaratuba/PR, cadastrado sob RIP 7587.0101456-00. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 454,80 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: Não se aplica

VALOR DO IMÓVEL: R$ 78.234,69

FINALIDADE: Residencial Privado Individual

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto-Lei nº 2.398, de 1987 e a Instrução Normativa SPU nº. 4, de 14/08/18. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de ocupação, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/87 - Pagamento Anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/09/2023

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: ODAIR DO ROSÁRIO ALVES - CPF: .904.98-

OBJETO: Avenida General Ivan Jejuhy, 172, Vila São Vicente, situado no município de Paranaguá/PR, cadastrado sob RIP nº 7745 0101326-03. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 801,76 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 106.650,11

FINALIDADE: Uso Residencial

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto-Lei nº 2.398, de 1987 e a Instrução Normativa SPU nº. 4, de 14/08/18. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de ocupação, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/87 - Pagamento Anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/09/2023

INSTRUMENTO:TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO, SOB A FORMA DE UTILIZAÇÃO ONEROSA

OUTORGADO/INTERESSADO: TGSC - Terminal de Granéis de Santa Catarina S/A - CNPJ: .*04.106/0001-

OBJETO: Fixar novo prazo de 128 (cento e vinte e oito) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato original, para conclusão da destinação, conforme autorizado pela Portaria SPU/MGI Nº 2.347, de 24 de maio de 2023.

FINALIDADE: Construção de píer para o terminal portuário de uso privativo na modalidade mista.

FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/MGI Nº 2.347, de 24 de maio de 2023. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de setembro de 2022, no Livro nº 19 - TERMOS DIVERSOS E ESCRITURAS, às folhas 043-046, da SPU/SC

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1796/2023-MGI Processo nº 10154.140089/2023-41

Resultado Provisório de Seleção de Entidade O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria nº 4.949, de 30 de agosto de 2023, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União localizado na Rua Irmã Bonavita, nº 829, no bairro Capoeiras, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, registrado sob Matrícula nº 59.814 junto ao 3º Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, informa que recebeu 01 (uma) proposta durante o processo seletivo, tendo sido selecionada a entidade Associação Habitacional Brasil Cidadão - AHBC, inscrita no CNPJ sob o nº .*67.455/0001-, conforme os critérios da PORTARIA SPU/MGI Nº 3.859, de 19 de julho de 2023, publicada no DOU de 21 de julho de 2023, alterada pela PORTARIA SPU/MGI Nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, publicada no DOU de 23 de agosto de 2023. Fica aberto o prazo de 5 dias úteis, contados a partir desta publicação, para eventual apresentação de recurso por parte das Entidades não selecionadas. Florianópolis, 22 de setembro de 2023.

OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: EZIO JOÃO RODRIGUES JUNIOR; e GUIDO OSVALDO BOMPANI JUNIOR - CPF/CNPJ: .173.369-*; e .584.659-*, respectivamente OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA ANDRE WENDHAUSEN, 139 COQUEIROS CEP: 88080800 FLORIANOPOLIS, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8105 0108464-77 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 288m2 de área total, sendo 110,38m2 de área da União VALOR DO IMÓVEL: R$ 75.853,13 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01

FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.517,06 - Pagamento anual

OUTORGADO/INTERESSADO: DEVIT JOSE OCKER, CPF: *.477.349-

OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA LINDOLFO KLAUSEN, 910 FAZENDA DA ARMACAO CEP: 88190-000 GOVERNADOR CELSO RAMOS, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8111 0100276-59 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 305m2 de área total, sendo 179,37m2 de área da União VALOR DO IMÓVEL: R$ 38.300,87 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01

FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 766,02 - Pagamento anual

OUTORGADO/INTERESSADO: BRUNO SCHMITT DA LUZ, CPF: *.406.669- OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA BONFIM, 20 CENTRO CEP: 88380-000 PICARRAS, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8251 0100064-95 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 464,95m2 de área total, sendo 295,23m2 de área da União VALOR DO IMÓVEL: R$ 226.737,36 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01

FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 4.534,75 - Pagamento anual

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1.823/2023-MGI Processo nº 10154.141101/2023-34 RESULTADO PROVISÓRIO DE SELEÇÃO DE ENTIDADE

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI nº SPU/MGI nº 5.054, publicada no DUO Nº 169-A - Edição Extra, no dia 4 de setembro de 2023, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel de RIP nº 7121.00045.500-5, localizado no Pátio do Samarita, município de São Vicente/SP, informa que recebeu durante o processo seletivo propostas das seguintes 6 entidades - FRENTE POR MORADIA DA BAIXADA SANTISTA, ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL NOVA VOTURUA, CENTRO DE PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 26 DE JULHO, CENTRO AMBIENTAL DE ESTUDOS E TURISMO ECOLÓGICO DA MATA ATLÂNTICA, ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DONA DEDA e ASSOCIAÇÃO DE POLÍTICA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA HABITAR SP - tendo sido selecionada a Entidade CENTRO DE PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 26 DE JULHO, conforme os critérios da Portaria nº 3.859, de 19 de julho de 2023, publicada no DOU de 20 de julho de 2023. Fica aberto o prazo de 5 dias úteis, contados a partir desta publicação, para eventual apresentação de recurso por parte das Entidades não selecionadas.

Santos, 25 de setembro de 2023. CELSO SANTOS CARVALHO

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1824/2023-MGI Processo nº 10154.140189/2023-77

RESULTADO PROVISÓRIO DE SELEÇÃO DE ENTIDADE

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI nº SPU/MGI nº 5.064, publicada no DUO Nº 169-A - Edição Extra, no dia 4 de setembro de 2023, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel de RIP nº 6371 00013.500-4, localizado na Avenida Nove de Abril, 2525 (ao lado do Parque Anilinas), Bairro Centro, Município de Cubatão, informa que recebeu durante o processo seletivo propostas das seguintes 6 entidades - FRENTE POR MORADIA DA BAIXADA SANTISTA, ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL NOVA VOTURUA, CENTRO DE PROMOÇÃO E

111

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092700111