DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve:

Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o(a) interessado(a) a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:

. INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Carlos Dias Rodrigues *.415.702- 8 7 0 G EQ EZ 02122.000022/2022-32 R$ 6.000,00 (Seis mil reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Fe d e r a l 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve:

Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o(a) interessado(a) a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:

. INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Marcio Antônio Dias Lopes *.163.532- RJDOS3DR 02122.001389/2021-92 R$ 3.000,00 (três mil reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. Raimundo de Jesus Mota, CPF *.811.843- para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02128.002034/2020-80, relativo ao Auto de Infração de nº 018423, sob pena de preclusão.

Na ocasião, notificamos da emissão do DESPACHO SANEADOR 78/2023 - AUTORIDADE JULGADORA/ICMBIO-GR1, de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, para manifestar-se através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar. Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante. Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada solicitação junto ao ICMBio.

Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento institucional.

Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima.

Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO

Processo SEI JBRJ nº 02011.000418/2020-75

Espécie: Termo Aditivo

Objeto: Prorrogar por mais 2 (dois) anos o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 19/2020, de 29/09/2023 até 29/09/2025; e Aprovar o Plano de Trabalho, anexo deste instrumento, para o período prorrogado.

Descrição: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JBRJ) E O INSTITUTO NACIONAL DA MATA ATLÂNTICA (INMA).

Partícipes: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, CNPJ: 04.936.616/0001-20, e Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA, CNPJ: 01.263.896/0034-22. Vigência: 29/09/2023 até 29/09/2025 Valor: Sem transferência de recursos financeiros. Data de assinatura: 25/09/2023 Pelo JBRJ: Sergio Besserman Viana Pelo Parceiro: Sérgio Lucena Mendes

Ministério de Minas e Energia

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 323028

Número do Contrato: 55/2020. Nº Processo: 48500.003317/2020-45.

Pregão. Nº 15/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 04.768.702/0001-70 - ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 055/2020, por 12 (doze) meses com fundamento no art. 57, ii, da lei 8.666/93.. Vigência: 06/11/2023 a 06/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.114.017,51. Data de Assinatura: 13/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 13/09/2023).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 105/2023 - UASG 323102

Número do Contrato: 24/2022.

Nº Processo: 48051.001554/2022-79.

Pregão. Nº 8/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 06.281.829/0001-96 - JP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. Objeto: Tem por objeto retificar a cláusula primeira e cláusula terceira do termo aditivo nº 102/2023. Vigência: 25/10/2023 a 25/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 129.035,64. Data de Assinatura: 21/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).

NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00102/2023 publicado no D.O de 2023-09-20, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 134.560,08. Leia-se: Valor Total: R$ 129.035,64.

(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2023).

Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 15/09/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de suporte e manutenção on-site em equipamentos do tipo switches, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 27/09/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro Centro - RIO DE JANEIRO - RJ. Entrega das Propostas: a partir de 27/09/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 11/10/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

WALDYR MUNIZ DE MELLO JUNIOR Pregoeiro

(SIDEC - 26/09/2023) 323031-32205-2023NE800144

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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