DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério dos Povos Indígenas

ESPÉCIE: TERMO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO Nº 1243/2021, a contar de 25 de setembro de 2023, da função pública de Chefe dos Agentes de Proteção Etnoambiental - CBO 3522, cujo extrato foi publicado em 09 de dezembro de 2021, nº 231, pag. 148, Seção 3 do DOU, por iniciativa do contratado, em conformidade com a Lei nº 8.745/1993, de 09 de dezembro de 1993 e o constante no processo administrativo 08079.001087/2021-73. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS por intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DE JI-PARANÁ. CONTRATADO (A): RUBISLEI FORTUNATO CRUZ: LEANDRO MANGÃ ARARA, pelo (a) contratante.

Número do Contrato: 128/2018. Nº Processo: 08079.000622/2018-73. Contratante: FUNAI-COORDENACAO REGIONAL DE JI-PARANA/RO. Contratado: 09.228.233/0002-00 - ESTACAO VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto: Segundo termo de apostilamento de repactuação ao contrato nº128/2018, repactuações dos preços do contrato, em virtude do presente apostilamento o valor mensal do contrato passa a ser de R$ 26.172,40 (vinte e cinco mil cento e setenta e dois reais e quarenta centavos) e o valor total anual passa a ser de R$ 320.970,00. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 320.970,00. Data de Assinatura: 21/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).

Nº Processo: 08748.000387/2023-77.

Número do Contrato: 240/2021.

Nº Processo: 08761.000422/2020-37.

Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE GUARAPUAVA/PR. Contratado: 05.971.822/0001-33 - ALGO A MAIS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. Objeto: 1º termo de apostilamento ao contrato nº 107/2019 tem por objeto a repactuação de preços, a partir de 01/01/2023, perfazendo o montante estimado de R$ 12.376,68.. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 136.861,08. Data de Assinatura: 25/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2023).

Inexigibilidade Nº 1/2023. Contratante: COORD. REG. CENTRO-LESTE DO PARA/PA . Contratado: 14.649.776/0004-94 - ROBERTO DORNER & CIA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de transporte aquaviário (travessias), por meio de balsa(s), para os veículos oficias e locados, no município de altamira-pa (assurini), para atender às demandas da coordenação regional centro-leste do pará (cr-clpa) e unidades vinculadas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no projeto básico, com a finalidade de atender às necessidades da contratante..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 19/09/2023 a 19/09/2028. Valor Total: R$ 16.944,00. Data de Assinatura: 19/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2023).

Ministério da Previdência Social

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5°, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 21/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/07/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência SocialCRPS/SPREV/MPS.

KARINA GOMES LEAL

Anexo I