DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.392.656/0001-20, ANU7905, EPSD100064282019, 683-13; 18.308.079/0001-88, OPI6576, EPSD200015532019, 683-13; 06.152.104/0001-06, MBV7160, EPSD100090172015, 683-12; 61.619.987/0001-11, EZU9922, EPSD200029672019, 683-13; 05.757.384/0001-05, OKA8609, EPSD100078692016, 683-13; ISM4264, EPSD100072022018, 683-13; MKW2446, EPSD100061232018, 683-13; 28.248.023/0001-39, OPF4446, EPSD300004092021, 683-13; 24.606.996/0006-56, PVZ9D85, EPSD300005862021, 683-13; 182.851.618-03, DJM2907, EPSD200028182019, 683-13; 10.809.815/0001-70, QUV2142, EPSD100060752019, 683-13; 12.996.659/000129, GYS6376, EPSD300000942020, 683-13; 15.670.207/0001-40, HBG0162, EPSD200012382014, 683-13; 526.719.097-72, LLP7504, EPSE300023352019, 683-13; 28.134.407/0001-20, AXK7G63, EPSD600000272021, 683-13; 36.683.580/0001-06, HJN2000, EPSD600003332020, 683-13; 28.640.331/0001-05, IVQ9132, EPSD400006602019, 683-13; 22.447.684/0021-50, RFA5A12, EPSD600004072020, 683-13; 06.537.771/0001-07, QIE5106, EPSD100082052018, 683-12; 17.469.701/0197-81, OWL6101, EPSD300006862020, 683-12; 04.136.367/0012-40, PUM9683, EPSD500001412019, 683-12; 964.327.567-15, BDB9E83, EPSE300000072021, 683-13; 01.201.578/0017-36, OUU8491, EPSD500016622016, 683-13; 058.726.416-05, GKO7879, EPSD200009922020, 683-13; 24.005.233/0001-45, MTG3635, EPSD600003162019, 68313; 11.756.208/0001-51, KEP4D20, EPSE200001072021, 683-13; 095.688.096-78, PXO8055, EPSD200012982019, 683-13; 81.195.042/0012-80, GUD1815, EPSD100064082015, 683-13; 51.865.855/0005-40, EZU9180, EPSD200056102016, 683-12; 24.060.932/0001-98, GWI8858, EPSD100081412018, 683-12; 11.129.083/0001-30, MFG2978, EPSE300014182019, 683-12; 03.446.545/0001-14, QHS6023, EPSD500046742018, 683-12; 75.073.767/0008-16, CUE8651, EPSD500004242017, 683-12; 89.096.457/0049-08, OAP4199, EPSD500014332016, 683-12; 24.430.741/0001-70, QIR3083, EPSD600010752018, 683-12; 11.477.713/0004-00, OGV3147, EPSD600000262020, 683-12; 08.774.904/0001-86, QOA0885, EPSD200006662019, 68313; 05.691.238/0002-05, BBX5793, EPSD700015362019, 683-13; 101.033.477-80, GHC0190, EPSD100073592018, 683-13; 27.004.255/0001-89, IRP6E20, EPSD200002662020, 683-13.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 93.762.342/0004-72, JAQ1G87, EPSMA00160522023, 683-13; IUX4958, EPSMA00139972023, 683-13; 173.554.888-05, QBH6J17, EPSMA00148262022, 683-13; 38.181.898/0001-14, RBF5B49, EPSMA00159892021, 683-13; 04.791.891/0001-00, MFJ1F99, EPSMA00124522023, 683-13; 95.828.711/0001-65, RKY0J49, EPSMA00134262023, 683-13; 08.588.911/0023-07, HLQ7A08, EPSMA00160442023, 683-13; 729.045.699-87, ARQ2708, EPSMA00162032023, 683-13; 44.456.995/0003-37, RCE3G40, EPSMA00162262022, 683-13; 17.676.693/0016-16, RMV5B10, EPSMA00155602023, 683-13; 29.027.701/0001-04, IZM4E84, EPSMA00153312022, 683-13; 07.979.952/0001-48, MSA7910, EPSMA00125372023, 683-13; 07.172.600/0018-24, JBE2I37, EPSMA00136242023, 683-13; 00.428.307/0019-17, IYM0407, EPSMA00131122023, 683-13; 29.072.648/0001-55, RUE4I37, EPSMA00158582023, 683-13; 016.661.752-00, MTZ2071, EPSMA00120212022, 683-13; 32.150.187/0001-04, KTV4665, EPSMA00149552021, 683-13; 71.138.572/0001-80, OWN1611, EPSMA00125412023, 683-13; 351.233.896-87, NFD5D20, EPSMA00118742023, 683-13; 32.004.018/0004-09, HNL6F26, EPSMA00143172023, 683-13; 429.226.740-53, IRY4700, EPSMA00148562022, 683-13; 02.914.460/0291-32, SDS7G95, EPSMA00114642023, 683-13; 01.340.549/0001-98, BTO7C09, EPSMA00136352023, 683-13; 108.086.667-11, PPE7264, EPSMA00159922021, 683-13; 33.163.441/0001-63, KYK6407, EPSMA00142982022, 683-13; 606.553.489-72, RXO0B10, EPSMA00143482023, 683-13; 06.104.761/0001-70, KSD1H90, EPSMA00160432023, 683-13; 17.174.889/0003-98, RME3A06, EPSMA00143042023, 683-12; 59.557.124/0035-64, GHV8A73, EPSMA00142652022, 683-12; 018.931.290-47, FCB8G12, EPSMA00143792019, 683-12; 77.563.955/0014-04, BCN3216, EPSMA00131262023, 683-12; 07.553.095/0003-81, RDE7E11, EPSMA00152192022, 683-12; 01.838.723/0410-79, IUP9300, EPSMA00132532018, 683-12; 528.402.125-87, KQU0I94, EPSMA00153552022, 683-13; 27.904.946/0001-39, RIQ9C70, EPSMA00117092023, 683-13; 04.501.424/0001-90, RBK6I79, EPSMA00134052023, 683-13; 85.070.068/0058-35, SDW7E81, EPSMA00154052023, 683-13; 34.924.713/0001-63, QJH6004, EPSMA00128182021, 683-13; 17.694.560/0001-96, IUB9D47, EPSMA00148132023, 683-13; 07.337.486/0001-05, AYE0394, EPSMA00131112023, 683-13.

e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL Nº 1/2023 - EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação específica para pagamento ou manifestação acerca da sua responsabilidade pessoal quanto à multa aplicada por infringir normas de trânsito nos termos da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Em consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil, constatou-se que empresas tiveram seus cadastros baixados devido à extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária após a constituição definitiva de crédito decorrente da apuração dos Autos de Infração elencados abaixo. Tendo em vista a repartição de patrimônio líquido da sociedade e a não quitação do débito até a presente data pela pessoa jurídica, é de responsabilidade dos sócios o valor do passivo existente, conforme indicado no distrato social das empresas.

Desta feita, poderá ser apresentada contraprova documental hábil a afastar a responsabilidade pessoal no prazo de 10 dias, contados a partir desta publicação via Edital. A manifestação deverá ser dirigida à Gerência de Processamento e Cobrança de

Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT, com endereço no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Bloco E, Brasília - DF, CEP 70.200003. Caso deseje, é possível encaminhá-lo eletronicamente ao endereço de e-mail [email protected].

Tendo sido finalizadas todas as instâncias administrativas, a não quitação sujeitará o notificado a ter seu cadastro de pessoa física inscrito na SERASA, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, com fundamento na Lei nº 10.522/2002, e posterior inclusão na Dívida Ativa, sujeitando-se assim às penalidades previstas na Lei nº 6.830/1980. Os boletos de débitos estão disponíveis na Área do Autuado até a finalização do prazo de contraprova documental, momento em que se encerra o processo administrativo. A impressão dos boletos na Área do Autuado se dá mediante cadastro no sítio eletrônico desta Agência por meio do link https://appweb1.antt.gov.br/spmi.

Por fim, informamos que após inscrição em Dívida Ativa, qualquer dúvida, esclarecimento, solicitação de 2ª via de boleto, parcelamento do débito, pedido de cópia/vistas e demais informações devem ser solicitadas junto à Procuradoria do Estado onde está inscrito o respectivo cadastro de pessoa jurídica/física. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ, NOME REPRESENTANTE LEGAL, Nº CPF, Nº AUTO, DATA DA INFRAÇÃO; LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.771.837/0001-37, RUBENS EDUARDO CARVALHO, 877.211.808-30, EPSD100093142016, 24/10/2016; LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.771.837/0001-37, RUBENS EDUARDO CARVALH O, 877.211.808-30, 28140036, 28/03/2015; COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS IMPERADOR EIRELI, 24.129.182/0001-63, LUCAS DA SILVA PICASSO, 402.373.238-93, EPSD700006472016, 01/12/2016; EDSON DUARTE DOS SANTOS, 08.496.807/0001-79, EDSON DUARTE DOS SANTOS, 838.553.867-49, EPSMA00421232017, 31/08/2017; EXPRESSO JR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 07.150.260/0001-92, JORGE BANDEIRA SANTOS, 035.553.458-42, EPSD200055702017, 10/11/2017; J A P COSTA GRAMAS, 11.357.933/0001-57, JOSE ALEXANDRE PONTES COSTA, 259.615.218-50, EPSE400010552018, 02/02/2018; LUCIMARI COCATO TRANSPORTES, 11.469.031/0001-02, LUCIMARI COCATO, 807.040.939-87, EPSD200065542017, 13/12/2017; LSP LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.404.826/0001-70, LUCIANO DE SOUZA PIRES, 118.315.658-89, EPSE200029422016, 10/10/2016; TRANSPORTADORA MARCOS LTDA, 50.788.603/000178, EDUARDO AUGUSTO DO NASCIMENTO, 296.638.938-93, EPSD500041062017, 24/0/2017; LCP TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 15.802.062/0001-94, ELLEN REGINA PINHEIRO, 028.808.289-37, EPSB200091232016, 09/08/2016; ATF LOGISTICA EIRELI, 23.687.792/0001-10, VALDIR ALVES DA SILVA, 968.293.899-68, EPSMA00106592016, 05/08/2016; ATF LOGISTICA EIRELI, 23.687.792/0001-10, VALDIR ALVES DA SILVA , 968.293.899-68, EPSD700011822017, 09/11/2017; SP-TRANS SERVICOS DE TRAN S P O R T ES & TECNOLOGIA EIRELI, 23.481.285/0001-25, ADEMIR FERREIRA CANTILINO, 308.218.30856, EPSMA00044102018, 06/02/2018; COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS IMPERADOR EIRELI, 24.129.182/0001-63, LUCAS DA SILVA PICASSO, 402.373.238-93, EPSA300084592017, 15/12/2017; RENATA DA SILVA MORADA GESSO E PLACAS, 15.533.695/0001-44, RENATA DA SILVA MORADA, 822.874.225-87, EPSD100110912017, 08/12/2017; TRANSPORTES VENTURA EIRELI, 61.018.016/0001-16, RITA DE CASSIA GINDRO DA SILVA, 797.441.179-15, EPSMA00119202018, 03/04/2018; BRAULIO REZENDE DA SILVA, 20.993.962/0001-04, BRAULIO REZENDE DA SILVA, 059.148.856-63, EPSD300021182016, 18/07/2016; COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS IMPERADOR EIRELI, 24.129.182/0001-63, LUCAS DA SILVA PICASSO, 402.373.238-93, EPSA200016252017, 20/12/2017; DI FER TRANSPORTES LTDA, 07.291.345/0001-90, JOAO BATISTA FERRI, 301.127.020-15, EPSA400013252017, 31/08/2017; EZEQ. TURISMO LTDA, 04.954.898/0001-98, CARLOS ALBERTO BASTOS DOS SANTOS, 026.931.766-03, EPSA300007682018, 25/03/2018; SAX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.529.205/0005-46, FABIANO JOSE GONCALVES REIS, 647.020.306-04, EPSD300043062016, 20/12/2016; NELMO BASSANI EIRELI, 10.883.891/0001-25, NELMO BASSANI, 175.407.710-20, EPSC200044332016, 05/12/2016.

ANDRÉ LUIS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL Nº 2/2023 - RNTRC

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação específica para pagamento ou manifestação acerca da sua responsabilidade pessoal quanto à multa aplicada por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC.

Em consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil, constatou-se que empresas tiveram seus cadastros baixados devido à extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária após a constituição definitiva de crédito decorrente da apuração dos Autos de Infração elencados abaixo. Tendo em vista a repartição de patrimônio líquido da sociedade e a não quitação do débito até a presente data pela pessoa jurídica, é de responsabilidade dos sócios o valor do passivo existente, conforme indicado no distrato social das empresas.

Desta feita, poderá ser apresentada contraprova documental hábil a afastar a responsabilidade pessoal no prazo de 10 dias, contados a partir desta publicação via Edital. A manifestação deverá ser dirigida à Gerência de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT, com endereço no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Bloco E, Brasília - DF, CEP 70.200-003. Caso deseje, é possível encaminhá-lo eletronicamente ao endereço de e-mail [email protected].

Tendo sido finalizadas todas as instâncias administrativas, a não quitação sujeitará o notificado a ter seu cadastro de pessoa física inscrito na SERASA, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, com fundamento na Lei nº 10.522/2002, e posterior inclusão na Dívida Ativa, sujeitando-se assim às penalidades previstas na Lei nº 6.830/1980. Os boletos de débitos estão disponíveis na Área do Autuado até a finalização do prazo de contraprova documental, momento em que se encerra o processo administrativo. A impressão dos boletos na Área do Autuado se dá mediante cadastro no sítio eletrônico desta Agência por meio do link https://appweb1.antt.gov.br/spmi.

Por fim, informamos que após inscrição em Dívida Ativa, qualquer dúvida, esclarecimento, solicitação de 2ª via de boleto, parcelamento do débito, pedido de cópia/vistas e demais informações devem ser solicitadas junto à Procuradoria do Estado onde está inscrito o respectivo cadastro de pessoa jurídica/física.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ, NOME REPRESENTANTE LEGAL, Nº CPF, Nº AUTO, DATA DA INFRAÇÃO; ANA PAULA PEREIRA TRANSPORTES - ME, 19.422.465/0001-69, ANA PAULA PEREIRA, 360.952.388-38, FELCG00145542017, 19/06/2017; LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.771.837/0001-37, RUBENS EDUARDO CARVALHO, 877.211.808-30, FELCG00150672017, 06/05/2017; ZERO HORA TRANSPORTES LTDA, 13.040.222/0001-80, ALTAIR ANTONIO DA SILVA, 367.603.159-87, FELCG00024692017, 14/02/2017; ZERO HORA TRANSPORTES LTDA, 13.040.222/0001-80, ALTAIR ANTONIO DA SILVA, 367.603.159-87, FELCG00027812017, 13/02/2017; R.B.S RIO PRETO TRANSPORTES LTDA, 08.347.058/0001-18, RODRIGO BARBOSA SANCHES, 278.554.488-96, FELCG00037532018, 18/01/2017; R.B.S RIO PRETO TRANSPORTES LTDA, 08.347.058/0001-18, RODRIGO BARBOSA SANCHES, 278.554.48896, FELCG00135632017, 04/06/2017; RODO FRESH TRANSPORTES LTDA, 11.413.806/0001-28, PAMELA LEANDRA DE SOUZA MORAIS, 064.270.871-18, FELCG00036352018, 17/01/2017, LINDOMAR GATTI & CIA LTDA - ME, 14.016.833/0001-55, LINDOMAR GATTI, 870.843.339-91, FELCG00106772017, 11/05/2017.

ANDRÉ LUIS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GEAUT/SUDEG/ANTT

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