DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

FRMEV00739032022, 606-82; 25.530.240/0001-29, BSY8D10, FRMEV00812732022, 606-82; 041.197.686-94, BXF0J92, FRMEV00759502022, 606-82; 110.593.157-93, QHO6H24, FRMEV00732682021, 606-82; 26.305.365/0001-18, MSH9650, FRMEV00745862021, 606-82; 196.732.407-79, KSU9620, FRMEV00744322022, 606-82; 007.625.610-33, IRZ9D83, FRMEV00811312021, 606-82; 178.069.687-68, LAF9098, FRMEV00819172022, 606-82; 13.447.161/0001-70, LRM3916, FRMEV00773202022, 606-82; 03.482.656/0001-86, LUT4326, FRMEV00817812021, 606-82; 36.567.717/0001-67, LQY8H36, FRMEV00737562021, 606-82; 201.626.427-68, OCW3255, FRMEV00768842022, 606-82; 27.549.338/0001-53, GFH4E77, FRMEV00798112022, 606-82; 825.371.517-04, RKQ3I33, FRMEV00734642022, 606-82; 04.943.172/0001-50, RHJ5H91, FRMEV00817652022, 606-82; 125.033.357-13, LMZ5C09, FRMEV00754202022, 606-82; 003.162.137-64, KTE8021, FRMEV00742692022, 606-82; 159.144.487-00, LSZ3I11, FRMEV00775432022, 606-82; 39.436.163/0001-57, BEY5G93, FRMEV00786422022, 606-82; 24.154.340/0001-35, QYU7J50, FRMEV00822972022, 606-82; 35.841.141/0001-11, KPG8I53, FRMEV00798972022, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.174.889/0003-98, RMJ7H07, EPSMA00142552023, 683-12; RMJ7H09, EPSMA00142572023, 683-12; 29.200.092/0003-05, RMU7C86, EPSMA00145152023, 683-12; 91.022.632/0030-46, JAR4C02, EPSMA00150862023, 683-12; 01.637.895/0232-64, BWI6I67, EPSMA00147052021, 683-12; 87.678.132/0008-21, JBD9G78, EPSMA00152132022, 683-12; 10.445.585/0001-07, QQC7625, EPSMA00141552022, 683-12; 05.969.945/0006-44, HGJ7005, EPSMA00145632021, 683-12; RBB4I07, EPSMA00145592021, 683-12; 03.327.988/0004-39, RUT2C71, EPSMA00150922023, 683-12; EKH0534, EPSMA00148462023, 683-12; MMA9A15, EPSMA00148882023, 683-12; 26.284.901/000146, OLS6G58, EPSMA00151922023, 683-12; 09.219.826/0002-00, JAR0C63, EPSMA00152542022, 683-12; 04.854.422/0016-61, AHU8990, EPSMA00148062019, 683-12; AUH0243, EPSMA00143342019, 683-12; 84.046.101/0220-81, JVI8E51, EPSMA00148132022, 683-12; 05.324.072/0006-12, ETU9382, EPSMA00143682019, 683-12; 83.158.824/0101-84, JBS5B81, EPSMA00145812023, 683-12; 30.480.018/0002-80, JBE6J55, EPSMA00144632023, 683-12; 32.441.636/0060-15, RAK0H56, EPSMA00146852023, 683-12; 20.941.508/0002-82, OVH1117, EPSMA00144532021, 683-12; 08.673.273/0001-09, NBV7522, EPSMA00144012023, 683-12; 06.000.478/0004-40, RXM3B68, EPSMA00147132022, 683-12; 21.138.182/0004-84, QJV1885, EPSMA00144842023, 683-12; 29.262.286/0001-65, FFI4565, EPSMA00149422022, 683-12; 80.844.269/0001-93, MFE9104, EPSMA00147662021, 683-12; 11.595.217/0005-31, PEE4D84, EPSMA00152172023, 683-12; 14.145.019/0001-30, PQM2462, EPSMA00144732022, 683-12; 71.138.572/0001-80, QHW8H05, EPSMA00150592023, 683-12; 28.742.410/0001-27, JAS7A04, EPSMA00142572022, 683-12; 33.255.163/0001-74, GLJ2H21, EPSMA00146742020, 683-12; 05.930.683/0001-08, QJE5059, EPSMA00146162019, 683-12; 007.916.029-82, PPQ8097, EPSMA00146612020, 683-12; 28.731.325/0012-16, QCP1I16, EPSMA00150432021, 683-12; 04.436.009/0003-62, SCS0A37, EPSMA00153492023, 683-12; 47.553.554/0001-80, QKV7320, EPSMA00142452023, 683-12; 25.073.005/0001-75, MJG7547, EPSMA00147162023, 683-12; 89.387.864/0003-83, NYZ1701, EPSMA00148622022, 683-12; 26.178.616/0016-27, RVA4F53, EPSMA00142962023, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 280.561.839-49, RWE3E88, FRMEP00187722023, 683-12; 307.141.708-01, GII5B45, FRMEP00122642023, 683-12; 85.177.814/0001-59, RAG5815, FRMEP00139002023, 683-12; RLD5B70, FRMEP00134702023, 683-12; 80.432.693/0004-73, QJH6004, FRMEP00138122023, 683-12; 07.278.888/0001-78, QLW0B43, FRMEP00140412023, 683-11; 43.950.832/0001-81, QJN3B13, FRMEP00145152023, 683-13; 21.557.488/0001-22, MTY3G37, FRMEP00149972023, 683-13; 48.430.290/0001-30, SEQ1H02, FRMEP00154102023, 683-12; 933.072.170-20, IZS3D77, FRMEP00158002023, 683-12; 31.497.348/0001-60, LTQ2D46, FRMEP00158822023, 683-11; LTP9H77,

FRMEP00159682023, 683-11; 299.039.028-67, KXH6E76, FRMEP00169962023, 683-13; 04.059.333/0001-47, NCV7704, FRMEP00185862023, 683-11; 01.771.322/0001-05, QJL4943, FRMEP00189992023, 683-13; 01.682.147/0001-71, BAU5F56, FRMEP00192962023, 683-11; 170.994.738-16, BWq8f67, FRMEP00193572023, 683-11; 11.294.208/0001-87, RHF9I32, FRMEP00193422023, 683-12; 79.126.264/0001-46, SEO7F96, FRMEP00193382023, 683-12; 31.497.348/0002-40, QXA1972, FRMEP00195752023, 683-12; 08.588.911/0007-89, FQJ0D66, FRMEP00195082023, 683-12; 09.213.298/0001-92, RDX0A50, FRMEP00195582023, 683-12; 24.953.072/0002-00, OOJ2G13, FRMEP00195992023, 683-12; 85.177.814/0012-01, QJR1A47, FRMEP00195022023, 683-12; 20.721.971/0001-38, EZL3482, FRMEP00195672023, 683-13; 204.553.641-68, OBD9I07, FRMEP00196662023, 683-12; 00.526.744/0001-44, isf8g52, FRMEP00196152023, 683-11; 13.689.477/0001-78, NPG3H05, FRMEP00195492023, 683-12; 21.190.695/0001-91, BWW2546, FRMEP00195792023, 683-12; 625.069.519-20, IPI1931, FRMEP00193062023, 683-12; 00.145.564/0001-12, QIJ3C17, FRMEP00193722023, 683-11; 956.722.491-91, MJZ3I38, FRMEP00194732023, 683-12; 43.383.566/0001-52, MEU1A82, FRMEP00194862023, 683-13; 21.923.973/0001-72, QIB6E12, FRMEP00196752023, 683-13; 862.308.751-87, MHL6C80, FRMEP00195842023, 683-12; 08.004.201/0001-79, KYX8016, FRMEP00196702023, 683-13; 79.417.846/0001-81, QHO1339, FRMEP00195032023, 68312; 856.579.801-15, HQR0I68, FRMEP00195472023, 683-11; 11.416.814/0001-28, CVP1004, FRMEP00196872023, 683-11; 244.618.730-72, QCK8A27, FRMEP00196082023, 683-12.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4811/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.061.365/0001-02, FXF5J43, FRMEP00194902023, 683-12; 40.752.183/000116, CUE6B16, FRMEP00136632023, 683-11; 15.757.894/0001-36, BCN9J22, FRMEP00136502023, 683-11; 05.505.330/0001-52, RGB8J45, FRMEP00134092023, 683-12; QQP5194, FRMEP00195532023, 683-12; 23.926.683/0001-08, RST1C31, FRMEP00149652023, 683-11; 37.033.955/0001-55, IUE2I51, FRMEP00153902023, 683-12; 08.796.917/0001-56, RXW8A00, FRMEP00159412023, 683-12; 854.742.661-20, HOK9705, FRMEP00161042023, 683-12; 13.741.207/0001-69, IQM7575, FRMEP00162392023, 683-12; 24.680.104/0001-52, OBE2944, FRMEP00174732023, 683-12; 33.524.728/0001-71, RAF4460, FRMEP00174892023, 683-12; 13.374.831/0001-75, NGH5F29, FRMEP00181332023, 683-12; 03.831.403/0001-70, IXY0E13, FRMEP00187752023, 683-13; 10.393.877/0001-43, QCR9D23, FRMEP00191162023, 683-12; 389.635.742-53, PRM0E66, FRMEP00192982023, 683-12; 313.253.818-37, CZC5I90, FRMEP00194742023, 683-12; 11.763.248/0001-20, SEH4F33, FRMEP00194382023, 683-11; 17.183.808/0001-54, MGY5J79, FRMEP00194932023, 683-11; 78.849.502/0001-89, AZZ5E31, FRMEP00196852023, 683-12; 13.410.772/0001-43, BET4E32, FRMEP00196252023, 683-13; 26.435.873/0001-10, JAT4B98, FRMEP00195542023, 683-12; 406.492.101-15, RCM4I40, FRMEP00195772023, 683-12; RCM4I40, FRMEP00195552023, 683-12; 11.455.829/0001-03, REZ4G44, FRMEP00195422023, 683-12; 002.807.481-59, IVJ2C61, FRMEP00196812023, 68312; 42.399.117/0001-30, FTF1B72, FRMEP00195802023, 683-12; 003.718.982-42, NYY9G26, FRMEP00195342023, 683-11; 68.979.111/0005-59, JCE8H52, FRMEP00196232023, 683-12; 21.822.778/0001-56, rlk0a32, FRMEP00195372023, 683-12; 08.611.835/0001-90, QCY0I92, FRMEP00195322023, 683-12; 12.818.486/0001-59, RRN0i40, FRMEP00195902023, 683-12; 062.975.869-77, AYG9J24, FRMEP00196012023, 683-13; 03.052.564/0003-28, QWA2021, FRMEP00194752023, 683-13; 11.401.704/0001-92, ATM7E40, FRMEP00194922023, 683-13; 310.689.698-14, EGK7015, FRMEP00195712023, 683-11; 09.471.226/0001-45, DBC5308, FRMEP00196352023, 683-13; 11.172.403/0001-34, RHU3B81, FRMEP00195852023, 683-12; 37.020.260/0001-39, AVD6C26, FRMEP00195882023, 683-12; 24.675.578/0001-06, EJW0795, FRMEP00196832023, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023.

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