DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023092800068 68 Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 34, inciso I, da Resolução CSMPDFT nº 308, de 28 de abril de 2023, CONSIDERANDO o Edital de Convocação publicado no Diário Oficial da União nº 178, Seção 2, pg. 74, de 18 de setembro de 2023, CONSIDERANDO a recusa dos Promotores de Justiça Landelino Francisco de Souza e Luciana Bertini Leitão em concorrer à próxima promoção, por merecimento, ao cargo de Procurador de Justiça do MPDFT, CONSIDERANDO o disposto no art. 200, §1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONVOCA: Os senhores VYVYANY VIANA NASCIMENTO DE AZEVEDO GULART e RODRIGO DE MAGALHAES ROSA para manifestar sua recusa, caso não tenha interesse em concorrer a vaga para promoção, por merecimento, ao cargo de Procurador de Justiça do MPDFT, decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Maria Anaídes do Vale Siqueira Soub. A referida manifestação deverá ser encaminhada à Secretaria do Conselho Superior por meio do SEI, no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 34, inciso I, da Resolução CSMPDFT nº 308/2023. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO SUPERIOR EDITAL CSMPF Nº 6, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA e PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no art. 2º da Resolução CSMPF nº 188, de 6 de novembro de 2018, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, torna pública convocação dos Procuradores Regionais da República para manifestação de interesse em substituir, no período de 9 a 31 de outubro de 2023, 3 (três) ofícios de direito criminal de Subprocurador-Geral da República e, no período de 23 de outubro a 17 de novembro de 2023, 1 (um) ofício de direito criminal de Subprocurador-Geral da República, nos termos seguintes: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ EDITAL DE CITAÇÃO, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 Os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário, designada pela Portaria nº 974/2023, do Senhor Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), publicada no Diário de Justiça Eletrônico deste Regional (DJE) nº 223, de 5 de setembro de 2023, CITA, por meio deste Edital, o servidor JORGE LU I S BUBLITZ, Técnico Judiciário - Matrícula nº 90.531, lotado na Seção de Desenvolvimento de Soluções Corporativas - SEDSC, por se encontrar em local incerto e não sabido, para apresentar defesa escrita referente aos fatos descritos no Processo SEI n° 2022.0.000011536-4, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a partir da data de publicação deste. Fica assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, que é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelos artigos 153 e 156 da Lei nº 8.112/90 e ditames da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), no que couber, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir provas e contraprovas. O acesso ao inteiro teor dos autos eletrônicos do Processo SEI nº 2022.0.000011536-4 ser-lhe-á concedido mediante a confirmação de ciência do presente edital, bem como da indicação de um endereço de correio eletrônico e de um número de contato (telefone/whatsapp) a esta Comissão Processante. A ciência formal do servidor, bem como as informações de contato supramencionadas, deverão ser encaminhadas para o seguinte endereço de correio eletrônico: [email protected] e/ou [email protected]. Caso o acesso aos autos deva ser disponibilizado à representante legal, a solicitação deverá ser acompanhada, ainda, de procuração e documentação pertinentes. Decorrido o prazo legal, sem que o servidor indiciado apresente defesa escrita, será declarada a revelia, nos termos do art. 164, §1º da Lei nº 8112/1990, com o retorno dos autos à autoridade instauradora, que designará defensor dativo, para que proceda e apresente, em igual prazo, a sua defesa escrita. EDUARDO HENRIQUE DE LIMA BRAGA JÚNIOR Membro da Comissão DANIEL COSTA MAIA Membro da Comissão A resposta à convocação deverá ser encaminhada, acompanhada da manifestação do Procurador-Chefe da unidade de origem e do relatório estatístico de movimentação processual e de produtividade dos últimos 3 meses (conforme art. 2º, parágrafo único, da Resolução CSMPF nº 188, de 6 de novembro de 2018), até às 18h do dia 3 de outubro de 2023, ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, pelo Sistema Único: PGR/CSMPF - CONSELHO SUPERIOR DO MPF. A substituição contará com o auxílio da assessoria do ofício a ser substituído, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução CSMPF nº 188, de 2018. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS Ipê, árvore símbolo da IN 1° de outubro Há 161 anos, o Diário Oficial da União registra a história do Brasil