DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério dos Transportes

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

COMISSÕES DE OUTORGA

EDITAL Nº 03/2023

A Comissão de Outorga instituída pela Portaria nº 195, de 6 de julho de 2023, para concessão da Rodovia BR-381/MG, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em 07/07/2023, que foi publicado um novo arquivo intitulado "Anexo 16 - Acordo Judicial". Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.185.266/0001-63, FQM5G38, FRMEV00280102022, 606-82; 29.550.267/000134, LPB8E04, FRMEV00158352021, 606-82; 487.014.839-00, ABA3671, FRMEV00223462021, 606-82; 091.274.759-56, MHW9F54, FRMEV00155792023, 606-82; 382.986.978-98, HGA0932, FRMEV00184182021, 606-82; 04.440.553/0001-16, EFW5F75, FRMEV00150522022, 606-82; 101.831.977-80, mro7533, FRMEV00231342021, 606-82; 31.973.626/0001-08, FMJ3E26, FRMEV00237632022, 606-82; 760.832.177-68, LMW9a51, FRMEV00129932019, 606-82; 138.839.957-11, MPZ6F74, FRMEV00140472022, 606-82; 19.907.964/0001-46, RBB0G27, FRMEV00266692021, 606-82; 584.570.117-15, HRo9c88, FRMEV00160462022, 606-82; 27.887.937/0001-87, RCK8D80, FRMEV00228292022, 606-82; 016.192.667-33, MFH0G67, FRMEV00261832022, 606-82; 20.353.359/0001-50, JHX8103, FRMEV00139952023, 606-82; 82.188.830/0001-59, RHL9F74, FRMEV00179442022, 606-82; 053.022.497-66, MTU0D88, FRMEV00151212021, 606-82; 379.269.189-20, MHJ1D13, FRMEV00174912023, 606-82; 50.003.818/0001-36, MID3H76, FRMEV00156432023, 606-82; 03.697.481/0001-24, MHB8226, FRMEV00170302023, 606-82; 06.139.591/0001-69, RLE3F27, FRMEV00137952023, 606-82; 124.280.497-80, MSX6I00, FRMEV00151042023, 606-82; 828.723.419-00, MEX0J41, FRMEV00160022023, 606-82; 078.962.609-80, AYJ1H76, FRMEV00165832023, 606-82; 982.052.778-34, RLG0D60, FRMEV00162072023, 606-82; 009.960.610-02, IWE0193, FRMEV00170142021, 606-82; 137.028.727-52, HBZ0G48, FRMEV00204422021, 606-82; 07.518.891/0001-11, QJL7084, FRMEV00131942023, 606-82; 076.839.999-89, GIH6C17, FRMEV00146512023, 606-82; 577.128.167-00, MPZ6988, FRMEV00233232020, 606-82; 585.617.816-53, EOF3C58, FRMEV00274842022, 606-82; 12.024.571/0001-45, LQW2A23, FRMEV00290952022, 606-82; 42.432.093/0001-73, IVJ3H83, FRMEV00148662023, 606-82; 16.700.328/0001-50, KZX0652, FRMEV00136812021, 606-82; 01.132.861/0001-96, PQY8H20, FRMEV00293362022, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSC6C92, FRMEV00259262022, 606-82; 07.593.950/0002-05, BCD8346, FRMEV00203162022, 606-82; 45.567.942/0001-94, MJC0047, FRMEV00132332023, 606-82; 947.010.599-00, BAI1127, FRMEV00242702021, 606-82; 352.858.208-12, CUB0602, FRMEV00254152022, 606-82.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 472.385.937-34, LTP6565, FRMEV00195312021, 606-82; 423.810.027-15, GSW0646, FRMEV00187302021, 606-82; 311.005.588-02, EBQ9F75, FRMEV00186642022, 606-82; 065.373.379-84, AAZ4938, FRMEV00193722023, 606-82; 02.469.364/0002-21, SGR8J94, FRMEV00186872023, 606-82; 075.105.629-45, AZR1H00, FRMEV00183242023, 606-82; AZR1H00, FRMEV00184412023, 606-82; 10.783.431/0001-25, OGN9991, FRMEV00195032022, 606-82; 307.649.098-27, CZB4320, FRMEV00192312021, 606-82; 10.773.602/0001-35, AWP9I21, FRMEV00184612023, 606-82; BDR2B36, FRMEV00176902023, 606-82; 554.988.259-00, AVU8J47, FRMEV00195932022, 606-82;

047.268.039-05, EFU9H02, FRMEV00178832023, 606-82; 31.590.947/0001-23, RAY0J55, FRMEV00184632022, 606-82; 039.944.399-14, MBG0311, FRMEV00179102021, 606-82; 08.544.550/0001-83, DRA3369, FRMEV00177272021, 606-82; 14.320.002/0001-72, MIJ1D16, FRMEV00178642023, 606-82; 600.964.899-87, MBR4828, FRMEV00176912023, 606-82; 799.220.319-49, MMZ1584, FRMEV00179202023, 606-82; 008.800.549-64, DBC2B48, FRMEV00187052023, 606-82; 15.327.846/0001-08, PJR1A52, FRMEV00188502022, 606-82; 035.877.529-90, GEL0J96, FRMEV00188052021, 606-82; 27.483.684/0001-86, PPX3I31, FRMEV00178522022, 606-82; 19.443.433/0001-40, IRR6I07, FRMEV00177242022, 606-82; 049.707.389-71, DEB5785, FRMEV00188772023, 606-82; 996.710.771-53, OAY1010, FRMEV00195612022, 606-82; 146.190.447-17, OII6796, FRMEV00183922022, 606-82; 002.769.007-58, LMF7346, FRMEV00195052021, 606-82; 105.529.227-65, LQJ2D37, FRMEV00196092021, 606-82; 675.581.867-49, BUS7F33, FRMEV00193922020, 606-82; 792.629.379-20, IQL7B81, FRMEV00175792023, 606-82; 671.307.399-91, MGY2810, FRMEV00176952023, 606-82; 187.624.328-77, OOL3D72, FRMEV00188942021, 606-82; 10.451.970/0001-67, BCO5097, FRMEV00193572020, 606-82; 24.030.831/0001-74, JAD9E62, FRMEV00190642023, 606-82; 037.403.459-18, MJS3I07, FRMEV00187142023, 606-82; 10.650.804/0001-90, OZO7313, FRMEV00185932022, 606-82; 085.401.167-66, KWV3426, FRMEV00178802021, 606-82; 42.568.309/0001-22, CYN4H65, FRMEV00184372023, 606-82; 078.730.559-65, QHM0I13, FRMEV00185422023, 606-82.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.537.771/0001-07, EFW0676, EPSD100017982019, 683-13; 19.804.221/000140, IRD5995, EPSD100030212014, 683-12; 19.199.348/0048-41, HBG7744, EPSD100017402019, 683-13; OPS7384, EPSD100014172022, 683-13; 05.539.641/0004-85, FER7292, EPSD100034042019, 683-13; 06.152.104/0001-06, RKW2D54, EPSD100014252022, 683-13; ISM4264, EPSD100022632015, 683-13; AWE7560, EPSD100058832017, 683-13; 12.226.758/0001-21, OSA8362, EPSD100055282018, 683-13; 25.137.580/0002-75, HJZ6196, EPSD100058422019, 683-13; 858.980.335-05, JQY1D92, EPSD100018522022, 683-13; 10.831.914/0001-58, MTO6370, EPSD100047862019, 683-12; 24.406.174/0001-17, PIT2977, EPSD100014872022, 683-13; MVL0730, EPSD100046562019, 683-13; 30.846.975/0001-04, OEG1411, EPSD100031832019, 683-13; 21.502.521/0001-17, MLJ4155, EPSD100047392018, 683-13; 31.392.656/0001-20, FUU2482, EPSD100054282019, 683-13; AQT7806, EPSD100054602019, 683-13; HXB0864, EPSD100015542019, 683-12; 86.396.991/0001-99, NIT2477, EPSD100040862019, 683-13; OML0327, EPSD100012212019, 683-13; 822.567.645-91, NYQ1562, EPSD100035332019, 683-13; 09.665.178/0005-50, JJZ4710, EPSD100049532018, 683-12; 37.241.758/0001-21, AYZ8683, EPSD100034832020, 683-13; 85.304.723/0006-41, MIP8750, EPSD100027532017, 683-13; 26.307.716/0001-20, QIX8877, EPSD100026212019, 683-13; 08.249.708/0009-40, GHH8212, EPSD100043382019, 683-13; 23.429.127/0001-26, FYL8985, EPSD100031132019, 683-13; 36.665.450/0001-40, HFL2B00, EPSD100012742022, 683-13; PXQ1960, EPSD100018482022, 683-12; 04.327.312/0001-65, PXN4904, EPSD100056912019, 683-13; 24.380.727/0002-90, RPA0A35, EPSD100013052022, 683-13; 05.757.384/0001-05, EGJ0076, EPSD100054852018, 683-13; 37.607.632/0001-28, FDZ0544, EPSD100013352022, 683-13; 26.994.495/0001-05, DZY1491, EPSD100054442018, 683-12; 22.415.170/0001-70, DAO3726, EPSD100024062017, 683-12; 04.943.172/0001-50, AFK4446, EPSD100027152019, 683-12; 12.645.672/0001-33, IZC8E19, EPSD100034972019, 683-12; 08.288.230/0001-00, IRJ2054, EPSD100058732019, 683-13; 057.353.534-54, NHA1311, EPSD100058152018, 683-13.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 025.960.388-03, ANB5H89, FRMEV00077342021, 606-82; 12.260.426/000597, GJI7597, FRMEV00235492021, 606-82; 14.957.458/0001-48, FUG0B11, FRMEV00174222022, 606-82; 084.861.507-79, KQR2F83, FRMEV00192522021, 606-82; 068.475.857-14, LLI7088, FRMEV00077712021, 606-82; 13.749.560/0001-95, LLN6I25, FRMEV00204562021, 606-82; 821.420.767-34, OVJ8680, FRMEV00211162021, 606-82;

144

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092800144