DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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STN/CCONT/GEINF (2/2) GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2023 RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR A SER GASTO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA (EC n. 95/2016, atualizada pela EC nº 113/2021) (a) DESPESAS COM MDE EXECUTADAS ATÉ O MÊS (b) = (7(d ou e)) EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE MÍNIMO (em dezembro, deve ser superior a 100%) ((b / a) * 100)1 18% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DO ANO CORRENTE1 1 - CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO 66.411.190 53.521.568 80,59% 62.206.064 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 2 (f) Até o Mês (d) Até o Mês (e) 2 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (LIMITADO A 30% DO VALOR T OT A L ) 4 11.864.837 11.498.139 6.094.014 - 3 - EDUCAÇÃO BÁSICA 6.049.026 2.781.257 1.118.431 - 4 - ENSINO SUPERIOR 37.981.638 32.055.282 22.067.431 - 5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 15.042.304 12.865.075 8.295.559 - 6 - OUTRAS 28.828.047 22.681.035 15.946.133 - 7 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (2 + 3 + 4 + 5 + 6) 99.765.852 81.880.788 53.521.568 -