DOE 28/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

194 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº183 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº968/2023-GAB/PCCE 10051.014006/2023-17 - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.014006/2023-17, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, ALLEF FERREIRA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.003-8-2, para exercício funcional no(a) 08ª DELEGACIA DE HOMCÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA - 08ª DHPP, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 14/09/2023. GABINETE DO DELE- GADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de setembro de 2023. Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2009 I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 014/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 032/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MARIA DA PENHA SOARES DE SOUSA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: MARIA DA PENHA SOARES DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 369.190.473-49; V - ENDEREÇO: Rua 1 D nº 152, Bairro Tabapuá, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 032/2009, que tem como finalidade a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Uruburetama, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,34%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 13.692,00 (Treze mil, seiscentos e noventa e dois reais) e o valor mensal R$ 1.141,00 (Hum mil, cento e quarenta e um reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta corrente do locador em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/10/2023, com seu término em 30/09/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláu- sulas e condições do Contrato nº 032/2009, firmado em 01/10/2009; XII - DATA: 15 de Setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Maria da Penha Soares de Sousa - LOCADOR. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 037/2023 CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.604.122/0001-97, com sede na Av. Jacarandá nº 200, Bairro Jaraguá, Uberlândia/MG. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de adminis- tração, gerenciamento e fornecimento de vales-refeição, por meio de cartões eletrônicos/magnéticos, equipados com chip eletrônico de segurança, com recargas mensais, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20220100 PCCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de 02/10/2023 e término em 01/10/2024. O prazo de execução contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º § 1º da Lei nº 10.192/2001. Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico Índice Nacional de Preços Ao Consumidor Amplo (IPCA), pagos em té 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.183.521.20428.03.339039.1.5009100000.0 - todas as regiões / 101000 02.06.181.521.20419.03.339039.1.5009100000.0 - todas as regiões / 10100002.06.181.521.20431.03.339039.1.5009100000.0 - todas as regiões / 10100002 .06.181.521.20410.03.339039.1.5009100000.0 - todas as regiões / 10100002.06.181.521.20434.03.339039.1.5009100000.0 / 10100002.06.181.521.20421. 03.339039.1.5009100000.0 / 10100002.06.181.521.20425.03.339039.1.5009100000.0 / 10100002.06.181.521.20418.03.339039.1.5009100000.0 / 1010000 2.06.244.523.20500.03.339039.1.5009100000.0 / 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 22 de Setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Renata Maria Pereira da Silva Coutinho - Fiscal do Contrato / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Vitor Flores de Deus - TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 005/2023 PROCESSO Nº06425334/2023 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente dispensa acerca da contratação de solução de videomonitoramento por um período de 36 (trinta e seis) meses para atender as necessidades da Polícia Civil. DESCRIÇÃO: Serviços de provimento, gerenciamento, sustentação, administração de solução de ponto de monitoramento (Poste) - QUANTIDADE MENSAL: 233 / VALOR UNITÁRIO: R$ 2.588,24 / VALOR MENSAL: R$ 603.059,92 / VALOR TOTAL 36 MESES: R$ 21.710.157,12 - DESCRIÇÃO: Serviços de provimento, gerenciamento, sustentação, administração de solução de captura 1 com gerenciamento e armazenamento em nuvem (PTZ) - QUANTIDADE MENSAL: 263 / VALOR UNITÁRIO: R$ 1.436,47 / VALOR MENSAL: R$ 377.791,61 / VALOR TOTAL 36 MESES: R$ 13.600.497,96 - DESCRIÇÃO: Serviços de provimento, gerenciamento, sustentação, admi- nistração de solução de captura 2 com gerenciamento, análise inteligente e armazenamento em nuvem (LRP) - QUANTIDADE MENSAL: 206 / VALOR UNITÁRIO: R$ 1.705,88 / VALOR MENSAL: 351.411,28 / VALOR TOTAL 36 MESES: R$ 12.650.806,08 - DESCRIÇÃO: Serviços de provimento, gerenciamento, sustentação, administração de solução de captura 3 com gerenciamento e armazenamento em nuvem (DOME) - QUANTIDADE MENSAL: 19 / VALOR UNITÁRIO: R$ 694,12 / VALOR MENSAL: R$ 13.188,28 / VALOR TOTAL 36 MESES: R$ 474.778,08 - DESCRIÇÃO: Serviços de provimento, gerenciamento, sustentação, administração de solução de monitoramento - QUANTIDADE MENSAL: 19 / VALOR UNITÁRIO: R$ 2.929,41 / VALOR MENSAL: R$ 55.658,79 / VALOR TOTAL 36 MESES: R$ 2.003.716,44 - VALOR TOTAL: R$ 50.439.955,68. JUSTIFICATIVA: A Polícia Civil do Ceará conta com mais de 300 unidades policiais, que atende a mais de 9 milhões de pessoas, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. Dessa forma, considerando a curva acentuada que a criminalidade toma nos dias de hoje, urge a necessidade de soluções tecnológicas para o procedimento policial de forma a trazer maior robustez a investigação policial e a futura persecução penal. O atual serviço de videomonitoramento é utilizado pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, bem como suas vinculadas, de maneira compartilhada, onde todas contribuem para o funcionamento da estrutura e partilham seus dados. A Polícia Civil utiliza as imagens de pessoas e veículos gravadas pelo serviço de videomonitoramento nas investigações criminais, enquanto a SSPDS e PM utilizam para o monitoramento ostensivo. Assim, é possível e utilização colaborativa do serviço pela Secretaria e suas vinculadas. São utilizadas ainda outras funcionalidades, essenciais às investigações como detecção de veículos por placa e características visuais, análise facial, entre outras. Essa colaboração foi regulamentada por meio do Termo de Cooperação Técnica em vigência, onde são participantes a SSPDS, PCCE e PMCE. As imagens são transmitidas a um sistema de telões na CIOPS/SSPDS, que faz o monitoramento ostensivo, enquanto que as imagens e registros são disponibilizados à PCCE por meio de webservices. Essa ferramenta é de fundamental importância para manutenção das investigações policiais que estão em andamento, de investigações de pessoas desaparecidas, bem como, monitoramento de indivíduos faccionados. Ademais, o projeto contemplará as áreas da cidade de Fortaleza, Lavras da Mangabeira e Parambu. Ressaltamos que as outras localidades estão cobertas por outros órgãos. VALOR GLOBAL: R$ 50.439.955,68 ( Cinquenta milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇA- MENTÁRIA: 10100002.06.183.521.20428.03.339040.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Dispensa de Licitação, com fundamento no Art.