DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3 - Edição Extra

Nº 186-A, quinta-feira, 28 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

(*) AC corresponde à ampla concorrência e PCD, à pessoa com deficiência.

1. Na seção 6, DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, subitem 6.4.1, ONDE SE LÊ:

6.4.1 O candidato que porventura declarar indevidamente ser pessoa com deficiência quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento do equívoco, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail [email protected], até a data da aplicação das Provas Objetivas, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material no ato da inscrição.

LEIA-SE:

6.4.1 O candidato que porventura declarar indevidamente ser pessoa com deficiência quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento do equívoco, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail [email protected], para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição. A correção poderá ser solicitada até o último dia para pagamento da taxa de inscrição.

1. Na seção 8, DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS, item 8.6, ONDE SE LÊ:

8.6 O candidato que declarar indevidamente ser negro quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet deverá, após tomar conhecimento do equívoco, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail [email protected] até a data da prova para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material no ato da inscrição.

LEIA-SE:

8.6 O candidato que porventura declarar indevidamente ser negro quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento do equívoco, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail [email protected], para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição. A correção poderá ser solicitada até o último dia para pagamento da taxa de inscrição.

1. Na seção 11, DAS PROVAS DISCURSIVAS, ONDE SE LÊ "10.1.1", LEIA-SE "11.1.1".

2. Na seção 11, DAS PROVAS DISCURSIVAS, ONDE SE LÊ:

10.1.2 Para o cargo de Analista Legislativo - atribuição Consultoria, função comissionada de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira:

1. Na seção 11, DAS PROVAS DISCURSIVAS, subitem 11.1.2, ONDE SE LÊ:

avaliação.

11.3 Nos votos em parecer, os candidatos deverão manifestar-se favorável e contrariamente sobre uma mesma proposição apresentada, relacionada aos objetos de LEIA-SE:

11.3 Nos votos em parecer para o cargo de Analista Legislativo - atribuição Consultoria, função comissionada de Consultor Legislativo - Exceto área XX, os candidatos deverão manifestar-se favorável e contrariamente sobre uma mesma proposição apresentada, relacionada aos objetos de avaliação. No Voto em parecer de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira para o cargo Analista Legislativo - atribuição Consultoria, função comissionada de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, os candidatos deverão expor se a matéria é adequada, inadequada ou sem implicação, do ponto de vista orçamentário e financeiro, conforme o caso concreto. 7. Na seção 17, DA HOMOLOGAÇÃO E DA NOMEAÇÃO, subitem 17.3.2, ONDE SE LÊ:

17.3.2 para as pessoas com deficiência, será destinada a 5ª vaga e, na sequência, a 25ª vaga, a 45ª vaga, a 65ª vaga e, assim sucessivamente, de 20 em 20

vagas;

LEIA-SE:

17.3.2 para as pessoas com deficiência, será destinada a 5ª vaga e, na sequência, a 21ª vaga, a 41ª vaga, a 61ª vaga e, assim sucessivamente, de 20 em 20 vagas;

8.No ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, CARGO ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO CONSULTORIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE CONSULTOR LEGISLATIVO, CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, ÁREA VIII: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITO ADMINISTRATIVO, ONDE SE LÊ: ÁREA VIII: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITO ADMINISTRATIVO

1 Estado Moderno e Formação do Direito Administrativo. 1.1 Sistemas de Direito Administrativo. 1.2 Separação dos Poderes. 1.3 Legalidade e Administração Pública (evolução e perspectivas contemporâneas). 2 Modelos de Administração Pública. 2.1 Administração Patrimonialista. 2.2 Administração Burocrática. 2.3 Administração Gerencial. 3 Teoria Geral do Direito Administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Objeto. 3.3 Características. 3.4 Fontes. 3.5 Sujeitos. 3.6 Relações Jurídico-Administrativas. 4 Evolução Histórica do Direito Administrativo Brasileiro. 4.1 Período Imperial. 4.2 República Velha. 4.3 Da Revolução de 1930 até a Constituição Federal de 1988. 4.4 Período Republicano Posterior à Constituição de 1988. 5 Regime Jurídico-Administrativo e Princípios do Direito Administrativo. 5.1 Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público. 5.2 Dignidade da Pessoa Humana. 5.3 Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade. 5.4 Princípio da Transparência (Lei nº 12.527/2011). 5.5 Princípio da Participação. 6 Segurança Jurídica e os Novos Dispositivos Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 7 Bases da Organização Administrativa. 7.1 Órgãos Públicos e Administração Direta. 7.2 Teoria do Órgão. 7.3 Concentração e Desconcentração. 7.4 Entidades Públicas e Administração Indireta. 7.5 Centralização e Descentralização. 7.6 Subordinação versus Vinculação. 7.7 Criação de Órgãos e Entidades Públicas. 7.8 Organização Básica do Poder Executivo Federal (Lei nº 14.600/2023). 7.9 Contrato de Desempenho (Lei nº 13.934/2019). 8 Organização Administrativa e Pessoas Administrativas. 8.1 Autarquias. 8.2 Peculiaridades das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019). 8.3 Fundações. 8.4 Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Subsidiárias. 8.5 Regime Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016). 8.6 Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). 9 Entidades Sem Finalidade Lucrativa de Colaboração com a Administração Pública. 9.1 Serviços Sociais Autônomos. 9.2 Organizações Sociais. 9.3 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 9.4 Fundações de Apoio. 9.5 Organizações da Sociedade Civil. 9.6 Instrumentos de Parceria com Entidades sem Finalidade Lucrativa de Colaboração com a Administração Pública: Contrato de gestão (Lei nº 9.637/1998). Termo de Parceria (Lei nº 9.790/1999). Termo de Colaboração, Termos de Fomento e Acordo de Cooperação (Lei nº 13.019/2014). 9.7 Ordem dos Advogados do Brasil. 10 Reforma Administrativa. 10.1 Evolução Histórica. 10.2 Decreto-Lei nº 200/1967 e Sistemas de Atividades Auxiliares. 10.3 Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado. 10.4 Publicização versus Privatização. 10.5 Execução Indireta (Terceirização). 10.6 Tendências Contemporâneas. 11 Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital e para o Aumento da Eficiência Pública (Lei nº 14.129/2021). 12 Agentes públicos. 12.1 Categorias de Agentes Públicos. 12.2 Funções, Cargos e Empregos. Regras de Acumulação. 12.3 Agentes Públicos na Constituição Federal. 12.4 Noções Gerais sobre Carreiras Públicas. 12.5 Servidores Públicos: Regime Jurídico. 12.6 Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho. 12.7 Remuneração, vencimentos, gratificações, adicionais, parcelas indenizatórias e subsídio. Revisão Geral e Reajuste. Teto remuneratório. 12.8 Direito de Petição e Direito de Greve. 12.9 Empregados Públicos: Regime Celetista. 12.10 Servidores Temporários (Lei nº 8.745/1993). 12.11 Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013). 12.12 Vedação ao Nepotismo. 13 Bens Públicos. 13.1 Origem Histórica dos Bens Públicos. Tipologia. 13.2 Afetação e Desafetação. 13.3 Regime jurídico e Características. 13.4 Uso do Bem público por Particular. 13.5 Autorização de Uso, Permissão de Uso, Concessão de Uso e Outros Instrumentos. 13.6 Aquisição e Alienação. 13.7 Bens Públicos em Espécie. 13.8 Foros, Taxas de Ocupação e Laudêmios. 14 Poderes Administrativos. 14.1 Noções Gerais: Direitos Individuais versus Interesse Público. 14.2 Evolução Histórica. 14.3 Poder Vinculado. 14.4 Poder Discricionário e Conceitos Jurídicos Indeterminados. 14.5 Poder Hierárquico. 14.6 Poder Disciplinar. 15 Polícia Administrativa. 15.1 Evolução Histórica. 15.2 Polícia Administrativa versus Polícia Judiciária. 15.3 Ordem, Consentimento, Fiscalização e Sanção. 15.4 Campos e Setores de Atuação. 15.5 Características/Atributos. 15.6 Prescrição. 15.7 Delegação do Poder de Polícia. 16. Serviços Públicos. 16.1 Evolução das Atividades Prestacionais. 16.2 Escola do Serviço Público. 16.3 Conceito. 16.4 Princípios. 16.5 Prestação direta e indireta. 16.6 Autorização, Permissão e Concessão (Lei nº 8.987/1995) e Outros Instrumentos. 16.7 Transferência de Controle Societário de Concessionárias. 16.8 Serviços Públicos em Espécie. 16.9 A Retomada dos Serviços Públicos: Reversão, Anulação, Encampação, Caducidade, Rescisão, Distrato, Renúncia, Desfazimento por Força Maior. 16.10 Reversibilidade de Bens. 16.11 Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004). 16.12 Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017). 17 Intervenção no Domínio Econômico. 17.1 Falhas de Mercado e Falhas de Governo. 17.2 Evolução Histórica e Contexto Socioeconômico. 17.3 Intervenção Direta versus Indireta. 17.4 Estado Empresário (Estatais de Primeiro, Segundo e Terceiro Graus) - Finalidades, Objetivos, Criação e Alienação. 17.5 Estado como Acionista Minoritário - Finalidades, Objetivos. 17.6 Poder de Controle - Critério Formal (Lei nº 13.303/2016) versus Critério Material (Lei nº 6.404/1976). Acordo de Acionistas. 17.7 Controle sobre Empresas Estatais e sobre Participações Acionárias Estatais. 17.8 Estado Regulador - Evolução Histórica, Funções, Objetivos. 17.9 Direito Concorrencial como Instrumento de Intervenção Indireta. 17.10 Defesa do Consumidor como Instrumento de Intervenção Indireta. 17.11 Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491/1997); Programa de Parcerias de Investimentos (Lei nº 13.334/2016) e Desinvestimentos. 18 Atividades de Fomento. 18.1 Características. 18.2 Meios de Atuação do Fomento Público: Planejamento Estatal, Fomento Social, Fomento Econômico. 18.3 Critérios Formais de Concessão do Fomento. 18.4 Critérios Materiais de Concessão de Fomento. 19 Processo administrativo. 19.1 Princípio da Processualidade, Centralidade da Perspectiva Procedimental e Administração Procedimentalizada. 19.2 Outros Princípios. 19.3 Processo e Procedimento. 19.4. Finalidades. 19.5 Processo Administrativo e Direitos Fundamentais. 19.6 Decisão Coordenada (Lei nº 14.210/2021). 19.7 Anulação, Revogação e Convalidação. 19.8 Decadência, Situações Flagrantemente Inconstitucionais. 19.9 Lei nº 9.784/1999. 20 Atos Administrativos. 20.1 Evolução e Definição. 20.2 Requisitos do Ato. 20.3 Mérito. 20.4 Atributos. 20.5 Classificação. 20.6 Perfeição, Vigência, Validade e Eficácia. 20.7 Teoria dos Motivos Determinantes. 20.8 Vícios ou Defeitos. 20.9 Revogação, Anulação, Cassação, Convalidação, Ratificação e Conversão. 21. Regulamentos. 21.1 Poder Regulamentar. 21.2 Lei versus Regulamento. 21.3 Espécies de Regulamentos. 21.4 Sustação de Atos Normativos. 21.5 Decretos Autônomos. 22. Contratações Públicas I. 22.1 Poder de Contratações Estatal. Objetivos Primário e Secundários. Função regulatória, extraeconômica, derivada ou horizontal. Instrumentos. 22.2 Governança. 22.3 Centralização: Centrais de Compras e Consórcios Públicos. 22.4 Instrumentos de Planejamento e de Padronização. 22.5 Lei nº 8.666/1993. 22.6 Contratação de Serviços de Publicidade (Lei nº 12.232/2010). 22.7 Normas Especiais para Compras na Área de Defesa (Lei nº 12.598/2012). 22.8 Tratamento Diferenciado para MPEs. 22.9 Licitações e Contratos das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016). 23 Contratações Públicas II. 23.1 Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). 23.2 Princípios. 23.3 Objetivos. 23.4 Licitações: Fase Preparatória. 23.5 Licitações: Fase Externa. 23.6 Contratação Direta. 23.7 Alienações. 23.8 Instrumentos Auxiliares. 23.9 Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021. 23.10 Infrações, Sanções e Processo Sancionador. 23.11 Controle das Contratações. 24 Contratos Administrativos. 24.1 Contratualização e Consensualidade. 24.2 Conceito. 24.3 Regime Jurídico: Elementos Constitutivos e Características. 24.4 Interesse Público, Prerrogativas da Administração e Cláusulas Exorbitantes. 24.5 Alteração e Teoria da Imprevisão. 24.6 Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos. 24.7 Gestão e Fiscalização. 24.8 Prorrogações. 24.9 Relicitações (Lei nº 13.448/2017). 25 Convênios, Contratos de Repasse e Instrumentos Congêneres. 26 Intervenção do Estado na Propriedade Privada. 26.1 Evolução. 26.2 Direito de Propriedade versus Função Social. 26.3 Limitações Administrativas. 26.4 Requisição. 26.5 Ocupação Temporária. 26.6 Tombamento. 26.7 Servidão. 26.8 Desapropriação. 27 Controle da Administração Pública e Estado Democrático de Direito. 27.1 Controles da Gestão, Autotutela, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. 27.2 Controle Interno e Gestão de Riscos.

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