DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Seção 3 - Edição Extra

Nº 186-A, quinta-feira, 28 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

27.3 Sistemas de Ouvidoria, de Controle Interno e Correição. 27.4 Controle Parlamentar Preventivo e Repressivo. 27.5 Controle Contábil, Financeiro, Orçamentário, Operacional e Patrimonial Externo a cargo do Congresso Nacional, exercido com Auxílio do TCU. 27.6 Controle Judicial, Unidade de Jurisdição e Instrumentos de Controle Judicial. 27.7 Controle Social, Lei de Acesso à Informação e Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. 28 Responsabilização de Agentes Públicos. 28.1 Elemento Subjetivo. 28.2 Independência das Instâncias. 28.3 Responsabilidade Administrativa (Regime Disciplinar e Processo Disciplinar). 28.4 Improbidade administrativa e Acordo de Não Persecução Civil. 28.5 Crimes contra a Administração Pública. 28.6 Responsabilidade Civil Regressiva. 29 Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Atos Lesivos à Administração Pública Nacional e Estrangeira. 30 Responsabilidade Extracontratual do Estado. 30.1 Evolução Histórica. 30.2 Teoria Subjetiva e Teoria Objetiva. 30.3 Risco Administrativo e Risco Integral. 30.4 Causas de Exclusão Total ou Parcial da Responsabilidade. 30.5 Requisitos à Responsabilização do Estado. 30.6 Responsabilidade do Estado por Omissão. 30.7 Responsabilidade Civil por Atos Legislativos. 31 Outros tópicos de Direito Administrativo. 31.1 Transformações do Direito Administrativo. 31.2 Constitucionalização e Democratização do Direito Administrativo. 31.3 Administração Pública Dialógica - Participação, Diálogo e Concertação/Consensualidade. 31.4 Unilateralidade versus Consensualidade. 31.5 Instrumentos de Concertação/Consensualidade. 31.6 Meios Alternativos de Resolução de Conflitos. 31.7 Fundamentos de Gestão Orçamentária e Financeira: História e Desenvolvimento. Finanças Públicas na Constituição Federal. Princípios Orçamentários. Ciclo Orçamentário - PPA, LDO e LOA. Emendas. Receitas. Despesas. Crédito Público. Suprimentos de Fundos. Responsabilidade Fiscal. 32 Fundamentos de Direito Constitucional Brasileiro. 32.1 Direitos e Garantias Fundamentais. 32.2 Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Segurança Jurídica. 32.3 Direitos Sociais e Administração Pública. 32.4 Organização do Estado, Repartição de Competências e Autonomia dos Entes Subnacionais. 32.5 Associação de Representação de Municípios (Lei nº 13.015/2022). 32.6 Organização dos Poderes e o Papel do Poder Legislativo. 32.7 Processo Legislativo Constitucional. 32.8 Organização dos Poderes e o Papel do Poder Executivo. 32.9 Matérias de Iniciativa Privativa do Presidente da República. 32.10 Medidas Provisórias. 32.11 Decretos Autônomos. 32.12 Noções gerais de controle de constitucionalidade e de convencionalidade. 32.13 Sustação de atos normativos.

LEIA-SE: ÁREA VIII: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITO ADMINISTRATIVO

1 Estado Moderno e Formação do Direito Administrativo. 1.1 Sistemas de Direito Administrativo. 1.2 Separação dos Poderes. 1.3 Legalidade e Administração Pública (evolução e perspectivas contemporâneas). 2 Modelos de Administração Pública. 2.1 Administração Patrimonialista. 2.2 Administração Burocrática. 2.3 Administração Gerencial. 3 Teoria Geral do Direito Administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Objeto. 3.3 Características. 3.4 Fontes. 3.5 Sujeitos. 3.6 Relações Jurídico-Administrativas. 4 Evolução Histórica do Direito Administrativo Brasileiro. 4.1 Período Imperial. 4.2 República Velha. 4.3 Da Revolução de 1930 até a Constituição Federal de 1988. 4.4 Período Republicano Posterior à Constituição de 1988. 5 Regime Jurídico-Administrativo e Princípios do Direito Administrativo. 5.1 Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público. 5.2 Dignidade da Pessoa Humana. 5.3 Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade. 5.4 Princípio da Transparência (Lei nº 12.527/2011). 5.5 Princípio da Participação. 6 Segurança Jurídica e os Novos Dispositivos Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 7 Bases da Organização Administrativa. 7.1 Órgãos Públicos e Administração Direta. 7.2 Teoria do Órgão. 7.3 Concentração e Desconcentração. 7.4 Entidades Públicas e Administração Indireta. 7.5 Centralização e Descentralização. 7.6 Subordinação versus Vinculação. 7.7 Criação de Órgãos e Entidades Públicas. 7.8 Organização Básica do Poder Executivo Federal (Lei nº 14.600/2023). 7.9 Contrato de Desempenho (Lei nº 13.934/2019). 8 Organização Administrativa e Pessoas Administrativas. 8.1 Autarquias. 8.2 Peculiaridades das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019). 8.3 Fundações. 8.4 Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Subsidiárias. 8.5 Regime Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016). 8.6 Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). 9 Entidades Sem Finalidade Lucrativa de Colaboração com a Administração Pública. 9.1 Serviços Sociais Autônomos. 9.2 Organizações Sociais. 9.3 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 9.4 Fundações de Apoio. 9.5 Organizações da Sociedade Civil. 9.6 Instrumentos de Parceria com Entidades sem Finalidade Lucrativa de Colaboração com a Administração Pública: Contrato de gestão (Lei nº 9.637/1998). Termo de Parceria (Lei nº 9.790/1999). Termo de Colaboração, Termos de Fomento e Acordo de Cooperação (Lei nº 13.019/2014). 9.7 Ordem dos Advogados do Brasil. 10 Reforma Administrativa. 10.1 Evolução Histórica. 10.2 Decreto-Lei nº 200/1967 e Sistemas de Atividades Auxiliares. 10.3 Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado. 10.4 Publicização versus Privatização. 10.5 Execução Indireta (Terceirização). 10.6 Tendências Contemporâneas. 11 Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital e para o Aumento da Eficiência Pública (Lei nº 14.129/2021). 12 Agentes públicos. 12.1 Categorias de Agentes Públicos. 12.2 Funções, Cargos e Empregos. Regras de Acumulação. 12.3 Agentes Públicos na Constituição Federal. 12.4 Noções Gerais sobre Carreiras Públicas. 12.5 Servidores Públicos: Regime Jurídico. 12.6 Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho. 12.7 Remuneração, vencimentos, gratificações, adicionais, parcelas indenizatórias e subsídio. Revisão Geral e Reajuste. Teto remuneratório. 12.8 Direito de Petição e Direito de Greve. 12.9 Empregados Públicos: Regime Celetista. 12.10 Servidores Temporários (Lei nº 8.745/1993). 12.11 Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013). 12.12 Vedação ao Nepotismo. 13 Bens Públicos. 13.1 Origem Histórica dos Bens Públicos. Tipologia. 13.2 Afetação e Desafetação. 13.3 Regime jurídico e Características. 13.4 Uso do Bem público por Particular. 13.5 Autorização de Uso, Permissão de Uso, Concessão de Uso e Outros Instrumentos. 13.6 Aquisição e Alienação. 13.7 Bens Públicos em Espécie. 13.8 Foros, Taxas de Ocupação e Laudêmios. 14 Poderes Administrativos. 14.1 Noções Gerais: Direitos Individuais versus Interesse Público. 14.2 Evolução Histórica. 14.3 Poder Vinculado. 14.4 Poder Discricionário e Conceitos Jurídicos Indeterminados. 14.5 Poder Hierárquico. 14.6 Poder Disciplinar. 15 Polícia Administrativa. 15.1 Evolução Histórica. 15.2 Polícia Administrativa versus Polícia Judiciária. 15.3 Ordem, Consentimento, Fiscalização e Sanção. 15.4 Campos e Setores de Atuação. 15.5 Características/Atributos. 15.6 Prescrição. 15.7 Delegação do Poder de Polícia. 16. Serviços Públicos. 16.1 Evolução das Atividades Prestacionais. 16.2 Escola do Serviço Público. 16.3 Conceito. 16.4 Princípios. 16.5 Prestação direta e indireta. 16.6 Autorização, Permissão e Concessão (Lei nº 8.987/1995) e Outros Instrumentos. 16.7 Transferência de Controle Societário de Concessionárias. 16.8 Serviços Públicos em Espécie. 16.9 A Retomada dos Serviços Públicos: Reversão, Anulação, Encampação, Caducidade, Rescisão, Distrato, Renúncia, Desfazimento por Força Maior. 16.10 Reversibilidade de Bens. 16.11 Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004). 16.12 Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017). 17 Intervenção no Domínio Econômico. 17.1 Falhas de Mercado e Falhas de Governo. 17.2 Evolução Histórica e Contexto Socioeconômico. 17.3 Intervenção Direta versus Indireta. 17.4 Estado Empresário (Estatais de Primeiro, Segundo e Terceiro Graus) - Finalidades, Objetivos, Criação e Alienação. 17.5 Estado como Acionista Minoritário - Finalidades, Objetivos. 17.6 Poder de Controle - Critério Formal (Lei nº 13.303/2016) versus Critério Material (Lei nº 6.404/1976). Acordo de Acionistas. 17.7 Controle sobre Empresas Estatais e sobre Participações Acionárias Estatais. 17.8 Estado Regulador - Evolução Histórica, Funções, Objetivos. 17.9 Direito Concorrencial como Instrumento de Intervenção Indireta. 17.10 Defesa do Consumidor como Instrumento de Intervenção Indireta. 17.11 Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491/1997); Programa de Parcerias de Investimentos (Lei nº 13.334/2016) e Desinvestimentos. 18 Atividades de Fomento. 18.1 Características. 18.2 Meios de Atuação do Fomento Público: Planejamento Estatal, Fomento Social, Fomento Econômico. 18.3 Critérios Formais de Concessão do Fomento. 18.4 Critérios Materiais de Concessão de Fomento. 19 Processo administrativo. 19.1 Princípio da Processualidade, Centralidade da Perspectiva Procedimental e Administração Procedimentalizada. 19.2 Outros Princípios. 19.3 Processo e Procedimento. 19.4. Finalidades. 19.5 Processo Administrativo e Direitos Fundamentais. 19.6 Decisão Coordenada (Lei nº 14.210/2021). 19.7 Anulação, Revogação e Convalidação. 19.8 Decadência, Situações Flagrantemente Inconstitucionais. 19.9 Lei nº 9.784/1999. 20 Atos Administrativos. 20.1 Evolução e Definição. 20.2 Requisitos do Ato. 20.3 Mérito. 20.4 Atributos. 20.5 Classificação. 20.6 Perfeição, Vigência, Validade e Eficácia. 20.7 Teoria dos Motivos Determinantes. 20.8 Vícios ou Defeitos. 20.9 Revogação, Anulação, Cassação, Convalidação, Ratificação e Conversão. 21. Regulamentos. 21.1 Poder Regulamentar. 21.2 Lei versus Regulamento. 21.3 Espécies de Regulamentos. 21.4 Sustação de Atos Normativos. 21.5 Decretos Autônomos. 22. Contratações Públicas I. 22.1 Poder de Contratações Estatal. Objetivos Primário e Secundários. Função regulatória, extraeconômica, derivada ou horizontal. Instrumentos. 22.2 Governança. 22.3 Centralização: Centrais de Compras e Consórcios Públicos. 22.4 Instrumentos de Planejamento e de Padronização. 22.5 Lei nº 8.666/1993. 22.6 Contratação de Serviços de Publicidade (Lei nº 12.232/2010). 22.7 Normas Especiais para Compras na Área de Defesa (Lei nº 12.598/2012). 22.8 Tratamento Diferenciado para MPEs. 22.9 Licitações e Contratos das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016). 23 Contratações Públicas II. 23.1 Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). 23.2 Princípios. 23.3 Objetivos. 23.4 Licitações: Fase Preparatória. 23.5 Licitações: Fase Externa. 23.6 Contratação Direta. 23.7 Alienações. 23.8 Instrumentos Auxiliares. 23.9 Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021. 23.10 Infrações, Sanções e Processo Sancionador. 23.11 Controle das Contratações. 24 Contratos Administrativos. 24.1 Contratualização e Consensualidade. 24.2 Conceito. 24.3 Regime Jurídico: Elementos Constitutivos e Características. 24.4 Interesse Público, Prerrogativas da Administração e Cláusulas Exorbitantes. 24.5 Alteração e Teoria da Imprevisão. 24.6 Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos. 24.7 Gestão e Fiscalização. 24.8 Prorrogações. 24.9 Relicitações (Lei nº 13.448/2017). 25 Convênios, Contratos de Repasse e Instrumentos Congêneres. 26 Intervenção do Estado na Propriedade Privada. 26.1 Evolução. 26.2 Direito de Propriedade versus Função Social. 26.3 Limitações Administrativas. 26.4 Requisição. 26.5 Ocupação Temporária. 26.6 Tombamento. 26.7 Servidão. 26.8 Desapropriação. 27 Controle da Administração Pública e Estado Democrático de Direito. 27.1 Controles da Gestão, Autotutela, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. 27.2 Controle Interno e Gestão de Riscos. 27.3 Sistemas de Ouvidoria, de Controle Interno e Correição. 27.4 Controle Parlamentar Preventivo e Repressivo. 27.5 Controle Contábil, Financeiro, Orçamentário, Operacional e Patrimonial Externo a cargo do Congresso Nacional, exercido com Auxílio do TCU. 27.6 Controle Judicial, Unidade de Jurisdição e Instrumentos de Controle Judicial. 27.7 Controle Social, Lei de Acesso à Informação e Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. 28 Responsabilização de Agentes Públicos. 28.1 Elemento Subjetivo. 28.2 Independência das Instâncias. 28.3 Responsabilidade Administrativa (Regime Disciplinar e Processo Disciplinar). 28.4 Improbidade administrativa e Acordo de Não Persecução Civil. 28.5 Crimes contra a Administração Pública. 28.6 Responsabilidade Civil Regressiva. 29 Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Atos Lesivos à Administração Pública Nacional e Estrangeira. 30 Responsabilidade Extracontratual do Estado. 30.1 Evolução Histórica. 30.2 Teoria Subjetiva e Teoria Objetiva. 30.3 Risco Administrativo e Risco Integral. 30.4 Causas de Exclusão Total ou Parcial da Responsabilidade. 30.5 Requisitos à Responsabilização do Estado. 30.6 Responsabilidade do Estado por Omissão. 30.7 Responsabilidade Civil por Atos Legislativos. 31 Outros tópicos de Direito Administrativo. 31.1 Transformações do Direito Administrativo. 31.2 Constitucionalização e Democratização do Direito Administrativo. 31.3 Administração Pública Dialógica - Participação, Diálogo e Concertação/Consensualidade. 31.4 Unilateralidade versus Consensualidade. 31.5 Instrumentos de Concertação/Consensualidade. 31.6 Meios Alternativos de Resolução de Conflitos. 31.7 Fundamentos de Gestão Orçamentária e Financeira: História e Desenvolvimento. Finanças Públicas na Constituição Federal. Princípios Orçamentários. Ciclo Orçamentário - PPA, LDO e LOA. Emendas. Receitas. Despesas. Crédito Público. Suprimentos de Fundos. Responsabilidade Fiscal. 32 Fundamentos de Direito Constitucional Brasileiro. 32.1 Direitos e Garantias Fundamentais. 32.2 Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Segurança Jurídica. 32.3 Direitos Sociais e Administração Pública. 32.4 Organização do Estado, Repartição de Competências e Autonomia dos Entes Subnacionais. 32.5 Associação de Representação de Municípios (Lei nº 14.341/2022). 32.6 Organização dos Poderes e o Papel do Poder Legislativo. 32.7 Processo Legislativo Constitucional. 32.8 Organização dos Poderes e o Papel do Poder Executivo. 32.9 Matérias de Iniciativa Privativa do Presidente da República. 32.10 Medidas Provisórias. 32.11 Decretos Autônomos. 32.12 Noções gerais de controle de constitucionalidade e de convencionalidade. 32.13 Sustação de atos normativos. 9.No ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, CARGO ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO CONSULTORIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE CONSULTOR LEGISLATIVO, CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, ÁREA XI: MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL, ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL, DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, FICA INCLUÍDO: 10 Política de desenvolvimento urbano. Plano diretor. Estatuto da Cidade. Controle do uso do solo urbano (não edificado, subutilizado ou não utilizado). Legislação federal de interesse urbanístico. 10.No ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, CARGO ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO CONSULTORIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO, ONDE SE LÊ: ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO

1 Evolução do papel do Estado. As funções alocativa, distributiva e estabilizadora. Conceito de bens públicos e semipúblicos e o seu financiamento. A função do Estado na economia moderna. Estrutura de mercado, concorrência perfeita e monopolística, oligopólio, monopólio. Falhas de mercado, externalidades, assimetria de informação. A função do Bem-Estar. 2 Conceito de carga tributária bruta e sua evolução. O financiamento do gasto público no Brasil. Conceitos de dívida e déficit público. Financiamento público por meio da emissão de dívida pública e emissão de moeda: limites e consequências do endividamento. A noção do imposto inflacionário. 3 O resultado do BACEN. O relacionamento entre o BACEN e o Tesouro Nacional. A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. 4 Federalismo fiscal: os mecanismos constitucionais de repartição das receitas públicas. Princípios e incidências do ônus tributário. 5 Princípios econômicos da neutralidade e equidade. As ideias de benefício recebido e de capacidade de pagamento (equidades vertical e horizontal). 6 Os conceitos de elasticidade, preço da demanda e da oferta de bens e serviços e o mecanismo de transferência de tributos. Principais formas de tributação. A tributação progressiva da renda. O conceito de elasticidade-renda do imposto de renda. A tributação sobre o valor adicionado. Tributos diretos e indiretos; incidência formal e incidência efetiva. Os critérios do produto, do consumo e da neutralidade. A tributação do patrimônio e suas finalidades de financiar o gasto público e de executar políticas sociais e econômicas. Tributos diretos e indiretos. Progressividade e regressividade. 7 Política fiscal. Agregados Macroeconômicos: as identidades macroeconômicas básicas, o sistema de Contas Nacionais. O efeito multiplicador de curto-prazo, na demanda agregada, dos gastos do governo e da tributação - como função da renda - em um modelo Keynesiano fechado. O teorema do orçamento equilibrado. 8 O Estado brasileiro e a formação bruta de capital fixo: inversão direta e por meio de empresas estatais e justificativas teóricas passadas para a intervenção do Estado e perspectivas recentes. 9 Política monetária. Relação entre taxas de juros, inflação, resultado fiscal e nível de atividade. Oferta e demanda de moeda e demanda agregada. Razões para retenção da moeda. O mecanismo de criação e destruição da moeda. A base monetária. O multiplicador dos meios de pagamentos. Mecanismo de controle da oferta monetária. O equilíbrio de curto-prazo do mercado monetário e o papel da taxa de juros. As funções do BACEN e do CMN. Composição dos principais agregados monetários no Brasil. Políticas fiscal e monetária. O equilíbrio geral envolvendo os mercados de bens e monetário e as eficácias das políticas fiscal e monetária. 10 Dívida do setor público no Brasil. Dívida interna e dívida externa. Composição da dívida por esfera de governo. Conceito de dívida líquida. A relação da dívida com o déficit público. A relação da dívida com o déficit público e com a entrada de capitais no país. Perfil de vencimento da dívida. 11 Medição do resultado do setor público. Resultados Primário e Nominal. Os critérios acima da linha e abaixo da linha. As necessidades de financiamento do setor público (NFSP). Composição por esfera de governo em anos recentes. 12 A avaliação do gasto público. Noções da análise custo-benefício: justificativas e limitações. O conceito de externalidade. O conceito de custo de oportunidade dos fatores e preçosombra. Distinção entre as avaliações social e privada de projetos. Indicadores para seleção de projetos: métodos do payback, do valor presente, da taxa interna de retorno e da relação custo-benefício. 13 O modelo IS/LM: impactos das políticas monetária e fiscal. 14 Política cambial. 15 Balanço de pagamentos. 16 Distribuição de renda no Brasil, desigualdades regionais. Indicadores Sociais. 17 Economia brasileira da segunda metade do Séc. XX a 2022. 18 Projeção de receitas e despesas públicas. Medição da capacidade de reação e da elasticidade da receita e da despesa vis-à-vis o comportamento de outras variáveis econômicas. Modelos de regressão linear simples e múltipla. Estimação com variáveis instrumentais e método generalizado dos momentos (GMM). Processos estocásticos estacionários e não estacionários. Vetor autorregressivo (VAR). Vetor de correção de erros (VEC). Previsão de séries temporais. Modelos de dados em painel.

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