DOMCE 29/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3304

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO , a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. ADELMO INACIO DO NASCIMENTO , para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SÍMBOLO AA1 .

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE , aos 28 de setembro de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: C0330EAC

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº122/2023

Nomeia a Comissão de Inventario dos Bens Públicos do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE , ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte;

CONSIDERANDO, a necessidade de Constituir Comissão de Inventario dos Bens Públicos do Município de Guaraciaba do Norte, para realizar o levantamento patrimonial dos bens deste Ente, com fins de inventário, localização, avaliação, reavaliação, depreciação e baixa de bens, devendo ainda proceder à emissão dos respectivos Termos de Responsabilidade, Relatório e Procedimento com a finalidade do tramite do processo administrativo;

RESOLVE;

Art. 1º- Nomear Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para o fim de levantamento patrimonial, locação e desapropriação, composta com os seguintes membros:

Paulo César Alves Feitoza - Presidente: Emanuel Fernando Ribeiro - Membro Dalvani Mesquita Moreno - Membro

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE , aos 28 de setembro de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 2CD6B013

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 54/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE , no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea I do Art. 5° do DecretoLei N° 3.365 de 21 de Junho de 1941, e,

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de construção de um reservatório de água/abastecimento de água na localidade de Mocambo com área total de 400,00m² no Município de Guaraciaba do Norte/CE;

DECRETA :

Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para a construção de um reservatório de água/abastecimento de água na localidade de Mocambo com área total de 400,00m² no Município de Guaraciaba do Norte/CE, nos seguintes termos:

“Inicia-se a descrição deste imóvel a partir do ponto P1 (298200.15/9527352.03) até P2 (298216.62/9527342.47) medindo 20,00m, confrontando se com Norte com terras de Francisco Gerardo Soares Oliveira. Do ponto P2 (298216.62/9527342.47) até ponto P3 (298203.31/9527327.68), medindo 20,00m, confrontando com Leste com terras de Francisco Gerardo Soares Oliveira. Do ponto P3 (303011.19 m E 9536186.31 m S), até P4 (29816.61/9527336.00), medindo 20,00m, confrontando com Sul com terras de Francisco Gerardo Soares Oliveira. Do ponto P4 (29816.61/9527336.00) até P1 (298200.15/9527352.03), medindo 20,00 m, confrontando com Oeste com terras de Francisco Gerardo Soares Oliveira.

Com escopo de contribuir de forma continua com o desenvolvimento urbano e social dos distritos pertencentes ao Município de Guaraciaba do Norte.

Art. 2° - Fica a Procuradoria do Município de Guaraciaba do Norte autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, em 28 de Setembro de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 8DDF0070

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO PARA PESCA ARTESANAL, SITUADO NA COMUNIDADE DE PRAIA DE REDONDA, DE RESPONSABILIDADE DO SR. SIDNEIDE DA SILVA, INSCRITO NO CPF: 021.725.943-00, COM

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