DOMCE 29/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3304

CONSIDERANDO , a faculdade prevista no parágrafo único do artigo 75 da Lei Municipal nº 1.066/2017 (Código Tributário Municipal) que faculta a possibilidade de descontos aos contribuintes;

CONSIDERANDO , a possibilidade de atualização monetária do IPTU por Decreto, como tratado na Súmula 160 do STJ;

DECRETA:

Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2023 terá os seguintes vencimentos e condições de pagamento:

I – a vista, em cota única para pagamento até dia 30/10/2023, com 15% (quinze por cento) de desconto;

II – parcelado em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com prazo para pagamento conforme tabela seguinte:

III – A quantidade de parcelas obedecerá aos limites de valores a seguir:

§1º. O pagamento da primeira parcela de que trata o inciso II deste artigo, até a data do vencimento, implica em adesão ao parcelamento oferecido.

§2º. O valor mínimo da parcela do IPTU do exercício de 2023 não será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§3º. Quando o vencimento de qualquer parcela do IPTU e TAXAS do exercício de 2023, coincidir com os dias de feriados, finais de semana ou não úteis, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º. Quando não pagas na data do seu vencimento, os valores serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC – acumulada mensalmente, mais 1% (um por cento) ao mês.

Art. 3º. O contribuinte que discordar do lançamento do IPTU 2023 poderá solicitar revisão nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 4º. Os contribuintes poderão emitir a(s) guia(s) para pagamento do IPTU 2023 no endereço eletrônico: https://www.novarussas.ce.gov.br/.

§1º. Caso o contribuinte tenha alguma dificuldade em emitir a(s) guia(s) para pagamento do IPTU 2023 no endereço eletrônico informado no caput deste artigo, este deverá dirigir-se ao Setor de Tributos do Município para emissão presencial.

§2º. Faculta-se a Administração Tributária a entrega das guias para pagamento do IPTU 2023 no domicílio do contribuinte, quando o valor total do IPTU seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo os contribuintes retirarem a guia no Setor de Tributos Municipal.

Art. 5º. Fica estabelecido o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre os valores que servem de base para o Lançamento do IPTU referente ao exercício 2023, em 5,9% (cinco vírgula nove por cento), conforme a variação anual acumulada no exercício de 2022 do IPCA – índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ , aos 28 de setembro de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: E35CA9FF

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO - SS-PE004/2023

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. AVISO DE LICITAÇÃO. O Munícipio de Nova Russas torna público que a partir das 12:00h, do dia 29 DE SETEMBRO DE 2023, estará disponível o Cadastramento das Propostas de Preços referentes ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº SS-PE004/2023 , cujo objeto versa sobre REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU E CONSULTAS OFTALMÓLOGICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18 DE OUTUBRO DE 2023 das 08:30H ÀS 09:00h. DATA DA DISPUTA DE PREÇOS: 18 DE OUTUBRO DE 2023 às 09:00 HORAS (Horário de Brasília-DF). O edital poderá ser adquirido nos dias úteis, das 08:00 às 14:00 horas (Horário local), na R. Pe. Fco. Rosa, 1388, Centro, Nova Russas/CE, através do site https://bnc.org.br/ (local de realização do pregão), http://licitacoes.tce.ce.gov.br ou . Nova Russas, 28 DE SETEMBRO DE 2023.

ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS - Pregoeira .

Publicado por: Heloisa Rejane Veras de Sousa Código Identificador: B0816EFE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

LICITAÇÃO AVISO ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PRECO: TOMADA DE PREÇO Nº. 2023.08.29.02

ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇO – A Comissão de Licitação do Município de Orós – CE, comunica aos interessados que no próximo dia 03 de outubro de 2023, as 09:00 horas , na sala da comissão de licitação, endereço: Praça Anastácio Maia, Nº 40 – Centro – Orós-CE, estará abrindo o(s) envelope(s) propostas de preços referente à TOMADA DE PREÇO N º. 2023.08.29.02 , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDO SOBRE A OPINIÃO PÚBLICA ATRAVÉS DE ABORDAGENS METODOLÓGICAS QUANTITATIVAS E COM SESSÕES DE DIÁLOGO COM A COMUNIDADE, VISANDO AVALIAR O DESEMPENHO DOS ÓRGÃOS, AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NAS ÁREAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO, COMPREENDENDO O PLANEJAMENTO, A COLETA DE DADOS, ANÁLISE, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, E APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME ITENS, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO . Orós - CE, 28 de setembro de 2023. José Kleriston Medeiros Monte Júnior – Presidente da Comissão de Licitação.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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