DOMCE 29/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3304

CONSIDERANDO que a irregularidade e a má distribuição espaço temporal das chuvas vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bemestar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil favorável à declaração da situação de anormalidade.

DECRETA

Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal provocada por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 2° Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob Coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3° Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 4° Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro, 28 de setembro de 2023; bicentenário de Saboeiro – 200 anos

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro

Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador: 45EDABBA

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro – CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria de Finanças do Município de Saboeiro-CE.EMPRESA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90.OBJETO:Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 20.09.001/2023-PMS. CONTRATO N° 27.09.001/2023-PMS PMS.FUNDAMENTO LEGAL:Art. 25 inciso II, na Lei Federal N° 8.666/93 e suas alterações posteriores.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.VALORES:R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) do montante do valor estimado R$ 817.710,92 (oitocentos e dezessete mil, sete centos e dez reais e noventa e dois centavos) – DOTAÇÃO:0501.04.123.0007.2.008 eElemento de Despesa nº 3.3.90.39.00.ASSINA PELA CONTRATANTE:André Firmino do Nascimento, Ordenador de Despesa do Fundo Geral.ASSINA PELA CONTRATADA: Bruno Romero Pedrosa Monteiro, representante da empresa. Data da Assinatura do contrato: 27 de setembro de 2023.

Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador: 5A84785D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2809/ 2023 - GAB

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE GESTÃO ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SALITRE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, DORGIVAL PEREIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO os termos estabelecidos no Decreto Municipal nº 120901, de 12 de setembro de 2022, que dispõe sobre o processo de seleção técnica para constituição de banco de gestores escolares e indicação para o cargo de provimento em comissão de diretor de gestão escolar das unidades escolares da rede municipal de ensino do município de Salitre;

CONSIDERANDO que o processo de seleção deve ser realizado por Comissão devidamente nomeada, nos termos do Decreto nº 120901/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados, os seguintes membros, para compor a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do processo seletivo para ocupação dos cargos de Diretor de Gestão Escolar:

I – Renato de Sousa Lima / CPF: 000.888.665-21 – Classe: Secretário Municipal de Educação;

II – Kátia Mendes de Sousa Andrade / CPF: 794.520.863-00 – Classe: Procurador Jurídico;

III – João Antônio da Silva / CPF: 014.247.823-76 – Classe: Representante do Conselho Municipal de Educação;

IV – Maria Helena Pereira Confessor Araújo/ CPF: 009.303.573-02 – Classe: Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica; V – Francisco Jefferson de Sousa Mendes / CPF: 063.219.963-60 – Classe: Representante dos Servidores Técnicos-administrativos indicados pela categoria;

VI – Francisca Ângela de Araújo Silva / CPF: 064.170.143-80 – Classe: Representante de pais de alunos escolhidos em assembleia ou indicação pela entidade executora.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

DORGIVAL PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Erivelto de Lima Carvalho Código Identificador: 2264A0A0

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

A Secretaria Municipal de Assistência Social, torna público o Extrato do Contrato nº 14092023SAS resultante do processo administrativo de Dispensa de Licitação nº 06.09.2023-01-CD

Locatário: Secretaria Municipal de Assistência Social.

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