DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público da União - LC nº 75, de 20 de maio de 1993 -, especialmente as normas do artigo 91, XXI, c/c o art. 92, II, resolve:

I - Dispensar o servidor RAFAEL MATUTINO SÁ, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 6006563-X, do encargo de substituto eventual do Chefe da Assessoria Jurídica do 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro/BA, código CC-04;

II - Designar a servidora CAMILA COSTA RIBEIRO, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 6008793-5, para o encargo de substituto eventual do Chefe da Assessoria Jurídica do 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro/BA , código CC-04;

III - Dispensar a servidora CAMILA COSTA RIBEIRO, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 6008793-5, do encargo de substituto eventual do Chefe da Assessoria Jurídica do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro/BA, código CC-04.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público da União - Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, especialmente as normas contidas nos artigos 91, XX I, e 92, II, resolve: Art. 1º. Designar a servidora YVETTE FRANCO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, Matrícula nº 6005788-2, para o encargo de substituta do Cargo em Comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 1º Ofício Geral, Código CC-4, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no PGEA 20.02.1501.0000120/2023-62, resolve:

I - Designar, no período de 6.11.2023 a 11.11.2023, o servidor ANDRE MENDONÇA GEBARA, matrícula nº 6006645-8, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para o encargo de substituto do cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru, código CC4, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.

DIMAS MOREIRA DA SILVA

Defensoria Pública da União

SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-GERAL EXECUTIVO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso I e II, do Regimento Interno da Defensoria PúblicaGeral da União, aprovado pela Resolução nº 202, de 08 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 20/07/2022, edição nº 136 Seção nº 1, Página 169 e no uso das atribuições que lhe foram delegas por meio da Portaria GABDPGF DPGU Nº 957, de 12 de setembro de 2022.

Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 915, de 30 de junho de 2023, publicada no DOU de 04 de julho de 2023, edição nº 125, seção 2 (SEI 6292939); Considerando a Portaria SGE DPGU nº 199, de 02 de agosto de 2023, publicada no BEIDPU de 04 de agosto de 2023, edição 154 (SEI 6385293);

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014251/2022-70; Considerando o Memorando Nº 6512760/2023 - DPU CTB/GDPC CTB/DAD CTB, resolve:

Art. 1º Dispensar a Servidora Pública Federal Vanessa Azevedo Gripp Alves do encargo de substituta do/a Assistente nível 1 (Fiscal Titular 3) da Unidade da Defensoria Pública da União em Curitiba/PR.

Art. 2º Designar a Servidora Pública Federal Michele Nadalin Cardoso para o encargo de substituta do/a Assistente nível 1 (Fiscal Titular 3) da Unidade da Defensoria Pública da União em Curitiba/PR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhe confere o Parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n.º 8.112, de 1990, combinado com o Ato da Mesa nº 57, de 2013, resolve prorrogar, ad referendum da Mesa Diretora, pelo período de até 01 (um) ano, a contar de 19 de setembro de 2023, a seguinte cessão:

Servidor: EDUARDO AUGUSTO ROCHA MIRANDA

Cargo efetivo: Técnico Legislativo - atribuição Policial Legislativo Federal Ponto: 6.000

Para: Senado Federal

Cargo ocupado: Ajudante Parlamentar Júnior, AP-01 Ônus: Órgão cedente (art. 93, § 1º, da Lei nº 8.112/1990) Processo n.º 1343838/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, alínea "b", do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ALEXANDRE VENTURA CACADOR CARVALHO, ponto n. 4.313, no cargo efetivo de Analista Legislativo, atribuição Técnico em Material e Patrimônio, Classe Especial, Padrão 10, nos termos do artigo 20, caput e §§ 2º, II e 3º, II, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, com os proventos calculados pela média das contribuições, conforme o artigo 26, caput e §§ 1º e 3º, I, da mesma emenda, limitados ao valor máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do artigo 3º, II, da Lei n. 12.618/2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, do Ato da Mesa n. 83, de 3 de agosto de 2023, e considerando que foram preenchidos os requisitos constitucionais para a aposentadoria, resolve:

Conceder benefício especial, com fundamento no artigo 3º, § 1º, da Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, ao servidor ALEXANDRE VENTURA CACADOR CARVALHO, ponto n. 4.313, titular de cargo efetivo de Analista Legislativo, atribuição Técnico em Material e Patrimônio, Classe Especial, Padrão 10, tendo em vista a opção, manifestada no Processo-CD n. 897.930/2022, pelo regime de previdência complementar de que trata o § 16 do artigo 40 da Constituição Federal.

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