DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 37 (trinta e sete). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 34.983.878/0001-06, MLF2E22, FRMEP00196622023, 683-13; 834.313.14104, QBQ7B89, FRMEP00196302023, 683-12; 00.133.166/0001-86, OOM8804, FRMEP00196222023, 683-12; QAQ9279, FRMEP00198082023, 683-12; nrz2134, FRMEP00198172023, 683-12; 03.151.712/0001-08, RHH3E42, FRMEP00196312023, 683-12; 85.183.747/0001-85, QJA4075, FRMEP00196552023, 683-11; 02.870.124/0003-15, RIZ8A29, FRMEP00196892023, 683-12; LTQ9A69, FRMEP00197732023, 683-12; 45.241.771/0001-09, SEK2H55, FRMEP00196932023, 683-13; 07.234.541/0001-23, IZR0I05, FRMEP00196962023, 683-12; 19.352.454/000150, QRM5A14, FRMEP00198322023, 683-12; 32.263.399/0001-90, NXZ2301, FRMEP00197582023, 683-13; 31.134.885/0001-45, KZO8E35, FRMEP00197232023, 683-13; 730.167.139-34, MJL0250, FRMEP00198242023, 683-13; 004.308.615-24, OUI2847, FRMEP00198522023, 683-13; 47.193.149/0001-06, FII5255, FRMEP00198312023, 683-11; 07.571.746/0045-15, SFQ4E11, FRMEP00198002023, 683-13; 829.870.921-72, OYJ6012, FRMEP00197972023, 683-12; 18.119.493/0001-49, AXT6750, FRMEP00198632023, 683-13; 05.485.300/0001-21, GJY5J47, FRMEP00198222023, 683-11; 23.373.000/0003-02, RUU7C86, FRMEP00198442023, 683-13; 09.181.593/0001-04, REB8H05, FRMEP00197192023, 683-12; 08.360.383/0001-10, LUC2G02, FRMEP00198582023, 683-13; 028.282.311-51, OBI7592, FRMEP00197652023, 683-12; 15.160.678/0001-09, RSV3J49, FRMEP00197592023, 683-12; 15.058.195/0001-06, JAX2B86, FRMEP00198102023, 683-11; 93.935.831/0002-17, IYT9819, FRMEP00197672023, 683-11; 842.082.019-91, RRO4A97, FRMEP00197572023, 683-12; 10.913.364/0001-16, iyf3a71, FRMEP00197622023, 683-11; 19.944.530/0001-16, RQP5C72, FRMEP00197632023, 683-13; 03.052.564/0014-80, REA0C74, FRMEP00198042023, 683-13; 055.739.141-54, NPH6B85, FRMEP00198132023, 683-13; 35.235.302/0001-23, NKK8A80, FRMEP00198472023, 683-12; 90.378.894/0002-21, EBH0740, FRMEP00197022023, 683-12; 39.798.489/0001-24, QJM9A89, FRMEP00197552023, 683-12; 05.868.683/0001-17, QRA6037, FRMEP00198372023, 683-12.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 304.932.618-26, GSH3H51, FRMEV00717882023, 606-82; 28.751.283/0001-22, QJE5I22, FRMEV00717622023, 606-82; 05.730.754/0001-10, RFE3J45, FRMEV00717682023, 606-82; RFW2I20, FRMEV00717872023, 606-82; 83.478.743/0001-07, RYR6C63, FRMEV00717702023, 606-82; 20.556.582/0001-02, QRQ9H35, FRMEV00717722023, 606-82; 555.641.866-72, OUN2635, FRMEV00717862023, 606-82; 14.104.037/0001-74, BDJ2J46, FRMEV00717932023, 606-82; 13.841.647/0001-98, RXX7A18, FRMEV00717902023, 606-82; 06.983.881/0003-56, SHC8B35, FRMEV00717612023, 606-82; RMM5A49, FRMEV00717832023, 606-82; 09.454.009/0002-28, GEJ3B24, FRMEV00717642023, 606-82; 04.160.801/0001-75, MSU0574, FRMEV00717762023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RUP2B10, FRMEV00717922023, 606-82; 17.905.144/0001-90, JZB1F33, FRMEV00717742023, 606-82.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul -

SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 145.265.878-18, , FREVP00584502023, 773-0; 328.533.787-72, , FREVP00584752023, 773-0; 132.733.977-30, , FREVP00584882023, 773-0; 911.258.981-00, , FREVP00584902023, 773-0; , FREVP00588002023, 773-0; 10.215.988/0061-09, , FREVP00584922023, 773-0; 47.075.363/0001-50, , FREVP00584982023, 773-0; 47.500.833/0001-85, , FREVP00585072023, 773-0; 608.155.669-72, , FREVP00585152023, 7730; 087.354.049-22, , FREVP00585262023, 773-0; 086.127.699-06, , FREVP00585432023, 773-0; , FREVP00586142023, 773-0; 111.883.979-07, , FREVP00585452023, 773-0; 814.227.689-53, , FREVP00585662023, 773-0; 62.307.848/0001-15, , FREVP00585772023, 773-0; , FREVP00586292023, 773-0; 634.970.000-78, , FREVP00585852023, 773-0; 22.566.135/000151, , FREVP00585932023, 773-0; 18.575.479/0001-50, , FREVP00586132023, 773-0; 001.668.930-56, , FREVP00586172023, 773-0; 062.330.866-55, , FREVP00586262023, 773-0; 044.229.279-14, , FREVP00586322023, 773-0; 046.654.269-02, , FREVP00586392023, 773-0; 031.698.546-58, , FREVP00586472023, 773-0; 46.225.913/0001-07, , FREVP00586512023, 7730; 250.805.118-77, , FREVP00586542023, 773-0; 091.856.449-27, , FREVP00586382023, 773-0; 058.714.936-10, , FREVP00586672023, 773-0; 381.505.468-04, , FREVP00586702023, 773-0; 13.952.183/0001-97, , FREVP00586992023, 773-0; 111.474.267-83, , FREVP00587032023, 7730; 092.689.767-57, , FREVP00587072023, 773-0; 382.723.928-10, , FREVP00587102023, 773-0; 023.460.757-28, , FREVP00587282023, 773-0; 161.866.787-41, , FREVP00587352023, 773-0; 09.320.083/0001-70, , FREVP00587452023, 773-0; 019.841.890-69, , FREVP00587562023, 7730; 10.937.587/0001-13, , FREVP00587672023, 773-0; 096.741.069-01, , FREVP00587842023, 773-0; 130.818.438-71, , FREVP00587952023, 773-0.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 935.245.876-15, , FREVP00584352023, 773-0; 24.042.348/0001-00, , FREVP00584332023, 773-0; 104.202.326-30, , FREVP00584362023, 773-0; 11.054.064/000191, , FREVP00584412023, 773-0; , FREVP00586912023, 773-0; 227.678.398-21, , FREVP00584482023, 773-0; 881.127.486-91, , FREVP00584622023, 773-0; 493.829.001-44, , FREVP00584652023, 773-0; 701.641.581-38, , FREVP00584702023, 773-0; 023.426.179-09, , FREVP00584952023, 773-0; 105.186.519-08, , FREVP00585002023, 773-0; , FREVP00585502023, 773-0; 83.707.448/0001-77, , FREVP00585062023, 773-0; 517.276.09204, , FREVP00585122023, 773-0; 272.877.262-20, , FREVP00585182023, 773-0; 041.163.329-50, , FREVP00585252023, 773-0; 047.477.739-16, , FREVP00585312023, 773-0; 04.884.027/0001-45, , FREVP00585362023, 773-0; 090.221.619-86, , FREVP00585672023, 773-0; 226.279.101-59, , FREVP00585702023, 773-0; 083.770.559-29, , FREVP00585762023, 773-0; 836.393.652-91, , FREVP00585792023, 773-0; 008.841.109-58, , FREVP00585882023, 773-0; 123.233.329-88, , FREVP00585942023, 773-0; 019.404.440-80, , FREVP00585952023, 773-0; 051.268.399-93, , FREVP00586192023, 773-0; 024.205.589-36, , FREVP00586282023, 773-0; 065.346.905-51, , FREVP00586592023, 773-0; 036.351.579-88, , FREVP00586952023, 773-0; 08.770.333/0001-01, , FREVP00586972023, 773-0; 45.736.755/0001-97, , FREVP00586982023, 773-0; 092.689.767-57, , FREVP00587422023, 773-0; 35.132.111/000136, , FREVP00587482023, 773-0; 655.787.673-20, , FREVP00587492023, 773-0; 064.321.019-99, , FREVP00587682023, 773-0; 026.420.110-89, , FREVP00587752023, 773-0; 37.904.846/0001-66, , FREVP00587772023, 773-0; 03.250.113/0001-33, , FREVP00587822023, 773-0; 056.413.169-54, , FREVP00587862023, 773-0; 075.800.309-93, , FREVP00587912023, 773-0.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.

222

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092900222