DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Nº 236 - Processo nº 53516.010242/2022-81

Recorrente/Interessado: RÁDIO RESERVA FM LTDA. CNPJ nº 03.735.597/0001-00 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 64/2023/MM (SEI nº 10738797), integrante deste acórdão, por conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 237 - Processo nº 53500.002914/2020-92

Recorrente/Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 66.970.229/0001-67 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 26/2023/MM (SEI nº 10052742), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento

parcial; e,

b) reformar, de ofício, a sanção aplicada, de advertência e multa de R$ 1.042.226,38 (um milhão, quarenta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), para multa de R$ 1.424.025,09 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, vinte e cinco reais e nove centavos).

Nº 238 - Processo nº 53500.313815/2022-03

Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 63/2023/MM (SEI nº 10727179), integrante deste acórdão, por conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 239 - Processo nº 53504.004178/2022-39 Recorrente/Interessado: IGREJA APOSTÓLICA GUERREIROS DA FÉ (IGREJA DA FÉ). CNPJ nº 20.810.433/0001-10

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 70/2023/MM (SEI nº 10822021), integrante deste acórdão, por conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da sanção de multa aplicada no valor de R$ 4.784,15 (quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos).

Nº 240 - Processo nº 53500.330461/2022-53

Recorrente/Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS E M P R ES A S DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL, TIM S.A. CNPJ nº 06.102.961/0001-93 e nº 02.421.421/0001-11 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 62/2023/MM (SEI nº 10707341), integrante deste acórdão, por conhecer dos Recursos Administrativos para, no mérito, negar-lhes provimento.

Nº 241 - Processo nº 53500.058640/2018-71 Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 50/2023/MM (SEI nº 10605199), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto pela OI S.A., CNPJ nº 76.535.764/000143, em face do Despacho Decisório nº 34/2022/COUN/SCO (SEI nº 7986811) para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se in totum a decisão recorrida.

Nº 242 - Processo nº 53500.048231/2022-43 Recorrente/Interessado: 2B TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 11.212.021/0001-97

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 65/2023/MM (SEI nº 10750339), integrante deste acórdão, substituir a sanção de caducidade pela sanção de advertência a ser aplicada à 2B TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 11.212.021/0001-97, autorizada para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), por deixar de entrar em operação os sistemas de telecomunicações referentes aos Lotes autorizados por meio do Ato nº 9.041, de 21 de novembro de 2018, e do Termo de Autorização nº 112, publicado em 28 de novembro de 2018, no prazo da regulamentação, em descumprimento do art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pelo Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, e do item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CDANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz.

Nº 243 - Processo nº 53500.290244/2022-13

Recorrente/Interessado: GILMAR DOS SANTOS & CIA. LTDA. CNPJ nº 09.629.918/0001-79 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 68/2023/MM (SEI nº 10771170), integrante deste acórdão:

a) aplicar a sanção de caducidade, pelo descumprimento do art. 45 do RUE e do item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 2570 - 2.585 MHz, referentes ao Lote H-3544251, na localidade de Rosana/SP, extinguindose a autorização de uso da radiofrequência correspondente, outorgada nos termos do Ato nº 8.414, de 3 de maio de 2017 (SEI nº 8934420), e do Termo de Autorização nº 60/2017 (SEI nº 8934445), em razão da não entrada em operação; e,

b) aplicar a sanção de advertência, em razão da conversão da penalidade de caducidade, pelo descumprimento do art. 45 do RUE e do item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 2570 - 2.585 MHz, referentes aos Lotes H-3515350 e I-3515350, na localidade de Euclides da Cunha/SP, pela entrada em operação fora do prazo.

Nº 244 - Processo nº 53500.192026/2022-14

Recorrente/Interessado: CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA.- ME. CNPJ nº 10.241.455/0001-52

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 69/2023/MM (SEI nº 10792146), integrante deste acórdão, aplicar à CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10.241.455/0001-52, sanção de advertência, em razão da conversão da penalidade de caducidade, pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CDANATEL - RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, bem como no art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

Nº 245 - Processo nº 53500.301311/2022-32

Recorrente/Interessado: MELO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 08.664.106/0001-00

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 66/2023/MM (SEI nº 10751250), integrante deste acórdão, aplicar à MELO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME, CNPJ nº 08.664.106/0001-00, sanção de advertência, em razão da conversão da penalidade de caducidade, por deixar de entrar em operação os sistemas de telecomunicações referentes aos Lotes autorizados por meio do Ato nº 9.088, de 21 de novembro de 2018 (SEI nº 8907148), e do Termo de Autorização nº 184/2018 (SEI nº 8907337), no prazo da regulamentação, em descumprimento do art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, e do item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz.

CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho

Nº 247 - Processo nº 53500.000494/2021-91

Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 109/2023/VA (SEI nº 10616103), integrante deste acórdão, homologar o pedido de desistência do Recurso Administrativo interposto por ALGAR TELECOM S.A. em face do Despacho Decisório nº 67/2023/CODI/SCO, de 12 de abril de 2023 (SEI nº 9971103).

Nº 250 - Processo nº 53500.297013/2022-31 Recorrente/Interessado: INFOSERVIC PROVEDOR DE INTERNET - EIRELI. CNPJ nº 11.328.040/0001-83

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 85/2023/AF (SEI nº 10824503), integrante deste acórdão, converter a sanção de caducidade pela sanção de advertência à INFOSERVIC PROV E D O R DE INTERNET - EIRELI, CNPJ nº 11.328.040/0001-83, em razão de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza não atendimento ao item 4.5 do ANEXO II-B (faixas de radiofrequências de 2.500 MHz - lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CDANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz - cujo Aviso de Licitação foi publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de novembro de 2015.

Nº 254 - Processo nº 53504.007523/2011-33 Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. CNPJ nº 05.069.728/0001-93

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 113/2023/VA (SEI nº 10664542), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho

No Acórdão nº 220, de 18 de setembro de 2023, cujo extrato foi publicado no DOU de 22 de setembro de 2023, Seção 1, Página 13, retifica-se o número do CNPJ, conforme segue:

Onde se lê: "CNPJ nº 17.955.807/0001-80".

Leia-se: "CNPJ nº 03.045.840/0001-69".

Onde se lê:

"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 50/2023/AC (SEI nº 10586177), integrante deste acórdão, deferir a solicitação da O3B LIMITED, realizada por sua representante legal, a NEW SKIES SATELLITES LTDA., CNPJ nº 17.955.807/0001-80, para a prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários O3B, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir de 2 de novembro de 2023, nos termos da minuta de Ato SEI nº 10740465."

Leia-se:

"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 50/2023/AC (SEI nº 10586177), integrante deste acórdão, deferir a solicitação da O3B LIMITED, realizada por sua representante legal, a NEW SKIES SATELLITES LTDA., CNPJ nº 03.045.840/0001-69, para a prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários O3B, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir de 2 de novembro de 2023, nos termos da minuta de Ato SEI nº 10740465."

No Ato nº 10.504, de 15 de julho de 2022 (SEI nº 8815246), cujo extrato foi publicado no DOU de 18 de julho de 2022, Seção 1, Página 8, retifica-se o que segue, nos termos do Ofício nº 19/2023/MM (SEI nº 10878872):

Onde se lê:

"Conferir à ONEWEB LIMITED, empresa constituída sob as leis das Ilhas de Jersey, (...)". Leia-se:

"Conferir à ONEWEB LIMITED, empresa constituída sob as leis de Malta (...)".

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 14.093 - Processo nº 53504.010485/2023-30: WILSON DE ALMEIDA JUNIOR, CPF nº *.497.698-.

Nº 14.094 - Processo nº 53504.010501/2023-94: LAURO MALHEIROS NETO, CPF nº .769.368-*. Nº 14.095 - Processo nº 53504.010504/2023-28: GUSTAVO FERNANDES EMILIO, CPF nº .626.188-*.

Nº 14.096 - Processo nº 53516.003550/2023-31: SUNNY HOLDING LTDA, CNPJ nº 08.647.516/0001-34.

Gerente

Outorga às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado: Nº 14.097 - Processo nº 53516.003154/2023-12: RADIO E TELEVISAO IMAGEM LTDA, CNPJ nº 81.034.977/0001-21.

Nº 14.098 - Processo nº 53516.003196/2023-45: JULIANO SCHEBELSKI, CPF nº *.449.299-.

Nº 14.099 - Processo nº 53516.003552/2023-21: CASTELLI AGRICULTURA LTDA, CNPJ nº 34.614.070/0001-51.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente

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