DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 14.014 - Processo nº 53528.004237/2023-81, B. M. Bravo Comercial de Areia e Brita Ltda, CNPJ nº 28.004.065/0001-24.

Nº 14.015 - Processo nº 53528.004242/2023-94, Gilmar Antonio Souza, CPF nº *.879.760-.

Nº 14.016 - Processo nº 53528.004257/2023-52, Renata Giovelli Kohn, CPF nº .672.440-*. Nº 14.017 - Processo nº 53528.004268/2023-32, Rafael Klein, CPF nº .568.860-*.

Nº 14.019 - Processo nº 53528.004271/2023-56, Jardel Gularte de Oliveira, CPF nº *.812.850-.

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, à:

Nº 14.114 - Processo nº 53528.004283/2023-81, Fernando Ferreira da Silva, CPF nº *.680.238-05.

Nº 14.115 - Processo nº 53528.004259/2023-41, São Bento Aviação Agrícola Ltda, CNPJ nº 91.811.497/0001-83.

MARCIO DA ROSA SILVEIRA Gerente

Processo nº 53542.004317/2023-59. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JOSE CICERO CAETANO CRUZ, CPF nº *.302.439-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 14.054 - Processo nº 53542.004322/2023-61. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a MATHEUS PASCHOALOTTO ZANUTTO, CPF nº *.177.581-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 14.058 - Processo nº 53542.004664/2023-81. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a NX GOLD S.A., CNPJ nº 18.501.410/0002-62, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Decretar a extinção do serviço, por Cassação, de Interesse Restrito (Fistel 50434836010), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NA PARAIBA, CNPJ: 05.433.643/0001-42.

Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ nº 02.341.467/0017-98, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente

Processo nº 53569.001852/2023-50. declara extinta por renúncia, a autorização outorgada a MAURICIO FELIPE COUTINHO, CPF nº *.718.082-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente

Nº 13.900 - Processo nº 53542.004560/2023-77. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JOAO INACIO LOPES LEITE, CPF nº .704.262-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 13.902 - Processo nº 53542.004564/2023-55. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a MANOEL LOPES DA SILVA, CPF nº .186.121-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 13.903 - Processo nº 53542.004454/2023-93. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a VALDEIR MOTA DOS SANTOS, CPF nº *.401.661-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 13.909 - Processo nº 53542.004453/2023-49. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a SILVANO EMMER, CPF nº *.310.361-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 13.910 - Processo nº 53542.004449/2023-81. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a PITERSON DE JESUS WOLINGER, CPF nº *.712.161-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 13.912 - Processo nº 53542.004445/2023-01. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a MOACIR EUGENIO DA SILVA, CPF nº *.365.481-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente

Nº 13.986 - Processo nº 53542.004410/2023-63. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JOILSON CAMILO RIBEIRO, CPF nº *.686.711-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 13.987 - Processo nº 53542.004443/2023-11. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a MARCIO DA SILVA SOBRAL, CPF nº *.639.131-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.087319/2023-61, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Nº 12.957 - Processo nº 53500.068392/2023-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE PADRE PARAISO, CNPJ 18.404.764/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Padre Paraíso/MG.

Nº 12.958 - Processo nº 53500.068797/2023-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL DE JANUARIA, CNPJ 03.492.528/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Januária/MG.

Nº 12.959 - Processo nº 53500.069476/2023-95. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE MONTE SIAO, CNPJ 22.646.525/0001-31, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Monte Sião/MG.

Nº 12.960 - Processo nº 53500.069481/2023-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE MONTE SIAO, CNPJ 22.646.525/0001-31, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Monte Sião/MG.

Nº 12.961 - Processo nº 53500.069629/2023-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE CASSIA, CNPJ 17.894.049/0001-38, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cássia/MG.

Nº 12.962 - Processo nº 53500.070028/2023-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Tiago/MG.

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