DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

[369] Nesse sentido, em seu estudo sobre o direito de conhecer a verdade, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos constatou que diferentes declarações e instrumentos internacionais reconheceram o direito de conhecer a verdade vinculado ao direito de obter e solicitar informação, ao direito à justiça, ao dever de combater a impunidade frente às violações de direitos humanos, ao direito a um recurso judicial efetivo e ao direito à vida privada e familiar. Cf. Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Estudo sobre o direito à verdade, U.N. Doc. E/CN.4/2006/91, de 8 de fevereiro de 2006.

[370] Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai, par. 243; e Caso Osorio Rivera e familiares Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de novembro de 2013. Série C No. 274, par. 220, e Caso Rodríguez Vera e outros (Desaparecidos do Palácio da Justiça) Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 14 de novembro de 2014. Série C No. 287, par. 511.

[371] Caso Zambrano Vélez e outros Vs. Equador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de julho de 2007. Série C No. 166, par. 128; e Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") Vs. Brasil, par. 297.

[372] Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, par. 150; Caso Chitay Nech e outros Vs. Guatemala. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25 de maio de 2010. Série C No. 212, par. 234; Caso Radilla Pacheco Vs. México. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de novembro de 2009. Série C No. 209, par. 179; e Caso Membros da Aldeia Chichupac e comunidades vizinhas do Município de Rabinal Vs. Guatemala, par. 287.

[373] Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") Vs. Brasil, par. 297; e Caso Membros da Aldea Chichupac e comunidades vizinhas do Município de Rabinal Vs. Guatemala, par. 287.

[374] ONU. Relatório do Relator Especial sobre a Promoção da Verdade, da Justiça, da Reparação e das Garantias de Não Repetição. A/67/368. 13 de setembro de 2012, par. 72.

[375] ONU. Relatório do Relator Especial sobre a Promoção da Verdade, da Justiça, da Reparação e das Garantias de Não Repetição. A/67/368. 13 de setembro de 2012, par. 66.

[376] ONU. Relatório do Relator Especial sobre a Promoção da Verdade, da Justiça, da Reparação e das Garantias de Não Repetição. A/HRC/27/56. 27 de agosto de 2014, par. 22.

[377] ONU. Relatório do Relator Especial sobre a Promoção da Verdade, da Justiça, da Reparação e das Garantias de Não Repetição. A/HRC/24/42. 28 de agosto de 2013, par. 20.

[378] Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") Vs. Brasil, par. 230.

[379] Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") Vs. Brasi, par. 202.

[380] Relatório da Comissão Nacional da Verdade, p. 28, 29, 63, 64, 639 (expediente de prova, folhas 1533, 1534, 593, 594, 2144).

[381] CIDH. O Direito de Acesso à Informação no Marco Jurídico Interamericano. OEA/Ser.L/V/II, CIDH/RELE/INF. 9/12, 7 de março de 2011, par. 92.

[382] ONU. Comissão de Direitos Humanos. Relatório de Diane Orentlicher, perita independente encarregada de atualizar o conjunto de princípios para a luta contra a impunidade: Conjunto de princípios atualizado para a proteção e a promoção dos direitos humanos mediante a luta contra a impunidade, E/CN.4/2005/102/Add.1., 8 de fevereiro de 2005, Princípio 3.

[383] Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") Vs. Brasil, par. 216.

[384] Caso Claude Reyes e outros Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 19 de setembro de 2006. Série C No. 151, par. 92.

[385] Artigo 5. Direito à Integridade Pessoal 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

[386] Cf. Caso Castillo Páez Vs. Peru. Mérito. Sentença de 3 de novembro de 1997. Série C No. 34, ponto resolutivo quarto; e Caso Vereda La Esperanza Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2017. Série C No. 341, par. 249.

[387] Cf. Caso Blake Vs. Guatemala. Mérito. Sentença de 24 de janeiro de 1998. Série C No. 36, par. 114; e Caso Vereda La Esperanza Vs. Colômbia, par. 249.

[388] Cf. Caso do "Massacre de Mapiripán" Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de setembro de 2005. Série C No. 134, par. 146.

[389] Cf. Caso Blake Vs. Guatemala. Mérito, par. 114; e Caso Comunidade Camponesa de Santa Bárbara Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1o de setembro de 2015. Série C No. 299, par. 274.

[390] Cf. Caso La Cantuta Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de novembro de 2006. Série C No. 162, par. 218; e Caso Cruz Sánchez e outros Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 17 de abril de 2015. Série C No. 292, par. 444.

[391] Cf. Caso Espinoza Gonzáles Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 20 de novembro de 2014. Série C No. 289, par. 297. [392] Caso Ruano Torres e outros Vs. El Salvador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de outubro de 2015. Série C No. 303, par. 177.

[393] Cf. Caso Valle Jaramillo e outros Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de novembro de 2008. Série C No. 192, par. 119; e Caso Vereda La Esperanza Vs. Colômbia, par. 249.

[394] Caso Valle Jaramillo e outros Vs. Colômbia, par. 119; e Caso Vereda La Esperanza Vs. Colômbia, par. 249.

[395] Declaração de Ivo Herzog (expediente de prova, folhas 14036 a 14045); declaração de André Herzog (expediente de prova, folhas 14575 a 14583); declaração de Clarice Herzog durante a audiência e peritagem de Ana C. Deutsch (expediente de prova, folhas 14183 a 14913).

[396] Declaração de Ivo Herzog (expediente de prova, folhas 14036 a 14045); declaração de André Herzog (expediente de prova, folhas 14575 a 14583); declaração de Clarice Herzog durante a audiência e peritagem de Ana C. Deutsch (expediente de prova, folhas 14183 a 14913).

[397] O artigo 63.1 da Convenção Americana estabelece que: Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada. [398] Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas, par. 25; e Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperu e outros Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de novembro 2017. Série C No. 344, par. 194.

[399] Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas, par. 26; e Caso dos Trabalhadores Demitidos da Petroperu e outros Vs. Peru, par. 195.

[400] Cf. Caso Ticona Estrada e outros Vs. Bolívia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de novembro de 2008. Série C No. 191, par. 110; e Caso Lagos del Campo Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2017. Série C No. 340, par. 193.

[401] Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas, par. 25 a 27; e Caso dos Trabalhadores Demitidos da Petroperu e outros Vs. Peru, par. 197.

[402] Cf. Caso do Massacre de la Rochela Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 11 de maio de 2007. Série C No. 163, par. 233; e Caso Andrade Salmón Vs. Bolívia, par. 190.

[403] Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, par. 174; e Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) Vs. Brasil, par. 256.

[404] Entre outros, cf. Caso García Prieto e outros Vs. El Salvador, par. 112; Caso Membros da Aldeia Chichupac e comunidades vizinhas do Município de Rabinal Vs. Guatemala. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 30 de novembro de 2016. Série C No. 328, par. 212; Caso Barrios Altos Vs. Peru. Mérito, par. 41; Caso Gelman Vs. Uruguai, par. 225 a 226; Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil, par. 292; e Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil. Interpretação da Sentença de Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de fevereiro de 2018. Série C No. 345, par. 28.

[405] Ver, entre outros, Caso Barrios Altos Vs. Peru. Mérito, par. 41; Caso Trujillo Oroza Vs. Bolívia. Reparações e Custas. Sentença de 27 de fevereiro de 2002. Série C No. 92, par. 106; Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, par. 112; e Caso Albán Cornejo e outros Vs. Equador. Mérito, Reparações e Custas, par. 111.

[406] Cf. Caso Radilla Pacheco Vs. México. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de novembro de 2009. Série C No. 209, par. 353; e Caso I.V. Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 30 de novembro de 2016. Série C No. 329, par. 336.

[407] Cf. Caso Cantoral Benavides Vs. Peru. Reparações e Custas, par. 79; e Caso dos Trabalhadores Demitidos da Petroperu e outros Vs. Peru, par. 211.

[408] Caso das Crianças de Rua (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala. Reparações e Custas, par. 84; e Caso Furlan e familiares Vs. Argentina. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2012. Série C No. 246, par. 319.

[409] Cf. Caso Garrido e Baigorria Vs. Argentina. Reparações e Custas. Sentença de 27 de agosto de 1998. Série C No. 39, par. 82; Caso Andrade Salmón Vs. Bolívia, par. 210. [410] Cf. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de novembro de 2007. Série C No. 170, par. 277; e Caso Andrade Salmón Vs. Bolívia, par. 211.

[411] Cfr. Caso J. Vs. Peru. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de novembro de 2013. Série C No. 275, par. 422; Caso Lopez Lone Vs. Honduras, par. 333.

[412] Cfr. Caso Comunidade Indígena Xákmok Kásek Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de agosto de 2010. Série C No. 214, par. 331; e Caso Andrade Salmón Vs. Bolívia, par. 213.

O texto da Sentença pode ser consultado no seguinte link:

https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_353_por.pdf

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.187/DF (2012 0200925-8), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.12803, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01768/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 103/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.654, de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2012.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 943, de 28 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 210, de 29 de janeiro de 2004, que declarou PAULO ROBERTO DE CARVALHO CAMPOS anistiado político.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 20.344 - DF (2013/0239888-9), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.04568, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00373/2023/ P G U / AG U , além da Nota Técnica nº 109/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.858, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.601, de 12 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2013, que restabelecera os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.965, de 5 de setembro de 2012, publicada no DOU de 6 de setembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.238, de 8 de outubro de 2002, que declarou JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

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