DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Delega competência para responder como representante do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, e a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Contabilidade da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para ser o representante do CNPJ do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em relação ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, notadamente:

I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJ's filiais do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais e à Justiça do Trabalho; e

III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES

Ministério da Educação

PORTARIA Nº 1.888, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a redistribuição de cargos e códigos de vaga a eles referentes do Ministério da Educação - MEC para as Instituições de Ensino da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - IFEs.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância ao Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, e suas alterações, e de acordo com o que consta do Processo n.º 23000.023933/2023-75, resolve:

Art. 1º Redistribuir, do Ministério da Educação - MEC para as Instituições de Ensino que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - IFEs, os cargos e os códigos de vaga a eles referentes constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º desta Portaria está condicionado à observação dos seguintes requisitos:

I - os cargos serão providos com o saldo do banco de professor-equivalente existente na instituição; e

II - a instituição de ensino deverá ter disponibilidade orçamentária para comportar os novos provimentos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Do Ministério da Educação - MEC para as Instituições de Ensino da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - IFEs