DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

CNPJ: 24.260.951/0001-68 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 1.561.635,04 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 42932-5 Período de Captação até: 13/09/2025

37 - Processo: 71000.064883/2023-29 Proponente: Instituto Leo Moura Sports Título: Passaporte para Vitória III Registro: 2301988 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 24.260.951/0001-68 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 1.561.635,04 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 42931-7 Período de Captação até: 13/09/2025

38 - Processo: 71000.064885/2023-18 Proponente: Instituto Leo Moura Sports Título: Passaporte para Vitória I Registro: 2301985 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 24.260.951/0001-68 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 1.561.635,04 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 42930-9 Período de Captação até: 13/09/2025 39 - Processo: 71000.064886/2023-62 Proponente: Instituto Leo Moura Sports Título: Passaporte para Vitória IV Registro: 2301989 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 24.260.951/0001-68 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 1.561.635,04 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 42933-3 Período de Captação até: 13/09/2025 40 - Processo: 71000.064887/2023-15 Proponente: Instituto Leo Moura Sports Título: Passaporte para Vitória V Registro: 2301990 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 24.260.951/0001-68 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 1.561.635,04 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 42928-7 Período de Captação até: 13/09/2025 41 - Processo: 71000.064888/2023-51 Proponente: Instituto Leo Moura Sports Título: Passaporte para Vitória VI Registro: 2301991 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 24.260.951/0001-68 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 1.561.635,04 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 42929-5 Período de Captação até: 13/09/2025

42 - Processo: 71000.065843/2023-02 Proponente: Instituto Mais Ação Título: Cultivar Esportes Registro: 2302087 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 30.926.461/0001-50 Cidade: Belo Horizonte UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 2.322.457,83 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1632 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 75985-6 Período de Captação até: 13/09/2025 43 - Processo: 71000.067516/2023-87 Proponente: Instituto Touché Título: Projeto Touché Registro: 2302191 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 28.514.820/0001-10 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 329.011,44 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4223 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 15144-0 Período de Captação até: 13/09/2025 44 - Processo: 71000.061791/2023-97 Proponente: Instituto Três Colinas de Esporte - Educação e Cultura Título: Esporte Cidadania - Ano III Registro: 2301723 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 13.486.773/0001-71 Cidade: Franca UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 656.456,52 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0053 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 102630-5 Período de Captação até: 13/09/2025

45 - Processo: 71000.063370/2023-09 Proponente: Município de Petrolina Título: Escolinhas de Esportes " Bora Petrolina " Registro: 2301857 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 10.358.190/0001-77 Cidade: Petrolina UF: PE Valor autorizado para captação: R$ 585.351,61 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 8074 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 23876-7 Período de Captação até: 13/09/2025

46 - Processo: 71000.063413/2023-48 Proponente: Município de Petrolina Título: Escolinhas de Esportes " Bora Petrolina Zona Rural Registro: 2301885 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 10.358.190/0001-77 Cidade: Petrolina UF: PE Valor autorizado para captação: R$ 520.888,99

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 8074 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 23892-9 Período de Captação até: 13/09/2025

47 - Processo: 71000.066594/2023-64 Proponente: Núcleo Especial de Atenção à Criança - NEAC Título: Equilíbrio Registro: 2302170 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 01.721.077/0001-13 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 554.933,08 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0127 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 192504-0 Período de Captação até: 13/09/2025

48 - Processo: 71000.059897/2023-21 Proponente: Oriente Esporte Clube Título: Cidadania pelo Esporte - Ano V Registro: 2301605 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 20.815.585/0001-05 Cidade: Belo Oriente UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 366.262,31 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4625 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 25164-X Período de Captação até: 09/08//2025

49 - Processo: 71000.062025/2023-40 Proponente: Sociedade Esportiva e Recreativa Rui Barbosa Título: Futebol Para Todos Registro: 2301786 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 83.463.398/0001-20 Cidade: Morro da Fumaça UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 310.000,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2329 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 21635-6 Período de Captação até: 13/09/2025

50 - Processo: 71000.061797/2023-64 Proponente: Sociedade Pro Amiga Cariri Título: SPAC Nordeste Registro: 2301727 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 13.073.383/0001-70 Cidade: Crato UF: CE Valor autorizado para captação: R$ 1.180.120,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0094 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 70120-3 Período de Captação até: 13/09/2025

51 - Processo: 71000.067598/2023-60 Proponente: Unipa - Uniao Independente de Pais e Atletas Título: Foz Cataratas Futsal - Um time realizando sonhos (ANO II) Registro: 2302242 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 11.840.357/0001-02 Cidade: Foz do Iguaçu UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 380.675,57

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0140 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 116906-8 Período de Captação até: 13/09/2025

Processo Nº 71000.061735/2023-52

No Diário Oficial da União nº 185, de 27 de setembro de 2023, na Seção 1, página 18 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.626/2023, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1622 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 23853-3, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1622 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 23850-3.

Processo Nº 71000.065836/2023-01

No Diário Oficial da União nº 185, de 27 de setembro de 2023, na Seção 1, página 18 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.626/2023, ANEXO I, onde se lê: Processo: 71000.067658/2023-44, leia-se: Processo: 71000.065836/2023-01.

Processo Nº 71000.064922/2023-98

No Diário Oficial da União nº 185, de 27 de setembro de 2023, na Seção 1, página 18 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.626/2023, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0053 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 02729-8, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0053 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 102729-8.

Ministério da Fazenda

Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023, e no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

LIVRO I

DAS REGRAS DE CONTROLE DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA TÍTULO I

PARTE GERAL

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre as regras de controle dos preços de transferência na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil para as transações controladas com partes relacionadas no exterior.

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