DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

IV - prover cargos e funções, admitir, solicitar a cessão de servidores, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal;

V - submeter ao Conselho Deliberativo as matérias que dependem de apreciação ou aprovação daquele Conselho, ou dos comitês por ele criados;

VI - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários à consecução dos objetivos da Sudam;

VII - aprovar editais de licitações e homologar adjudicações;

VIII - encaminhar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a proposta orçamentária da Sudam;

IX - dirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo;

X - presidir a Diretoria-Colegiada, o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, o Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais e outros que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo; e

XI - julgar procedimentos disciplinares e sindicâncias.

Art. 53. O Superintendente poderá decidir ad referendum da Diretoria Colegiada nas seguintes situações excepcionais:

I - quando se tratar de matéria em caráter de urgência, que implique em prejuízo ao atingimento das metas previstas para o desenvolvimento da Amazônia, conforme estabelecido no Plano Regional de Desenvolvimento e na Lei Orçamentária Anual; e

II - quando, para a reunião da Diretoria Colegiada, não for possível alcançar o número mínimo de Diretores, estabelecido no art. 11º do Decreto nº 11.230, de 2022. § 1º A situação de que trata o inciso I do caput deverá estar devidamente fundamentada em Parecer Técnico.

§ 2º Os atos ad referendum deverão ser submetidos à Diretoria Colegiada na próxima reunião a ser realizada.

Seção II

Dos Demais Dirigentes

Art. 54. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas.

Seção III

Dos Assessores Técnicos Especializados, Assessores Técnicos, Assessores, Assistentes e Assistentes Técnicos Art. 55. Aos Assessores Técnicos Especializados, Assessores Técnicos, Assessores, Assistentes e Assistentes Técnicos incumbe assessorar o gestor nos assuntos inerentes à área de atuação, e especificamente:

I - fornecer apoio técnico e administrativo ao dirigente da unidade, no desempenho de suas atividades; II - analisar processos e documentos e emitir manifestações sobre os assuntos relativos à área de atuação; III - providenciar a formulação de respostas a pedidos de informações que envolvam as competências das respectivas unidades; e IV - realizar estudos e pesquisas necessários aos assuntos que lhes são

submetidos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56. A atividade da Sudam será sempre fundamentada e juridicamente condicionada pelos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, especialmente, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e eficiência.

Art. 57. É vedado aos servidores da Sudam participarem como acionistas, dirigentes ou colaboradores, de forma direta ou indireta, e a qualquer título, das empresas beneficiárias dos Fundos de Desenvolvimento e de Financiamento e dos incentivos fiscais e financeiros administrados pela Sudam, bem como dos escritórios de consultoria ou de representação vinculados àquelas Empresas.

Parágrafo único. Quando configurada a situação impeditiva descrita no caput, os pleitos respectivos serão indeferidos com base neste artigo, a qualquer tempo.

Art. 58. Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa contrariar o interesse público ou segredo protegido, na forma da legislação vigente, todos os demais permanecerão abertos à consulta pública. Art. 59. A Sudam estabelecerá mecanismos que assegurem a participação da sociedade civil organizada na proposição do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia - PRDA e no controle de suas ações. Art. 60. As rotinas de trabalho das unidades administrativas contidas neste Regimento serão estabelecidas pelo Superintendente ou diretor da área.

Art. 61. As alterações a este Regimento Interno serão aprovadas com a presença da totalidade dos diretores e por maioria absoluta dos votos.

Art. 62. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Diretoria Colegiada, bem como por edição de normas, visando disciplinar o desempenho das competências da Sudam.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, do anexo I do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022 e o art. 10, II e XX do Regimento Interno desta Autarquia; Tendo em vista a Resolução Normativa DICOL/SUDAM nº 07, de 23 de Junho de 2023, que aprova o Calendário Anual de Envio de Informações - CAEI e o Sistema de Avaliação dos Incentivos Fiscais da Sudam- SIAV Incentivos, no âmbito da SUDA M ; A necessidade do atendimento ao interesse público e a efetiva consolidação do objetivo fundamental do CAEI e do SIAV-Incentivos, qual seja coletar dados, auxiliar no gerenciamento e produção de relatórios de avaliação de resultados alcançados da política pública de concessão de Incentivos Fiscais na área de atuação da SUDAM, e; Ainda, os fatos e fundamentos presentes no Processo nº CUP: 59004.001790/2022-77, especialmente o contido no Despacho Simples CGAVI (SEI 0540273) e o Despacho Simples DPLAN (SEI 0540351), resolve:

Art. 1º - Aprovar a prorrogação do prazo final previsto no art. 7º, § 3º e § 4º da Resolução Normativa DICOL/SUDAM nº 07/2023, para envio das informações solicitadas pelo SIAV-Incentivos referentes aos exercícios de 2021 e de 2022 e para a regularização das pendências de anos anteriores, até o dia 31 de Outubro de 2023. Art. 2º - Ficam mantidas todas as demais condições previstas na Resolução Normativa DICOL/SUDAM nº 07/2023 e orientações contidas no OFÍCIO CIRCULAR Nº 6/2023-GAB/SUPERIN, 06 de julho de 2023, doc. SEI nº 0521588.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aprova a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa Verde 2 Energética S.A., inscrita no CNPJ nº 12.434.432/0001-90.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua 116ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Aprovar, observado o disposto no caput, nos §§1° e 4º do art. 10 do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.º 114, de 09 de novembro de 2021, a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa Verde 2 Energética S.A., localizado no município de Rio Verde-GO, que tem por objetivo a implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Verde 2, com capacidade instalada total de 22,5 MW, com recursos do FDCO no valor de R$ 100.762.714,10 (Cem milhões, setecentos e sessenta e dois mil e setecentos e catorze reais e dez centavos), sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 338.445.115,91 (trezentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil cento e quinze reais e noventa e um centavos) .

Art. 2º Esclarecer que o referido projeto integra-se aos objetivos de promoção do desenvolvimento e integração da área de atuação da Sudeco e enquadra-se nas diretrizes, orientações gerais e prioridades espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do FDCO. Art. 3º Informar que o Fundo, nesta data, demonstra capacidade de aportar os recursos de acordo com o cronograma físico-financeiro referente ao projeto supracitado, conforme Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF. Art. 4º Ressaltar que o Agente Operador aprovou sua participação no financiamento do projeto apresentado pela empresa Verde 2 Energética S.A..

Art. 5º Cientificar que a empresa beneficiária deverá apresentar ao agente operador as informações e os documentos necessários ao atendimento das condicionantes à celebração do contrato, no prazo estabelecido pelo art. 11 do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.º 114/2021.

Art. 6º Determinar, observado o disposto no §4º do art. 10 do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.º 114/2021, a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e a sua disponibilização em meio eletrônico de amplo acesso, para consulta pública. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aprova a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da Empresa Fricó Indústria e Comércio de Alimentos LTDA., CNPJ nº 07.014.305/0001-00.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTODO CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua116ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar, observado o disposto no caput, nos §§1° e 4º do art. 10 do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.º 114, de 09 de novembro de 2021, a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa Fricó Indústria e Comércio de Alimentos LTDA., localizado no município de Goianésia- GO, que tem por objetivo a implantação de uma nova unidade industrial com construção de 11.672,19 m² de área total, sendo 7.675,08 m² de área industrial para atender a sua necessidade de expansão da capacidade produtiva com o incremento da produção em 120 toneladas/dia de alimentos, com recursos do FDCO no valor de R$ 70.584.033,86 (setenta milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, trinta e três reais e oitenta e seis centavos), sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 141.168.067,73 (cento e quarenta e um milhões, cento e sessenta e oito mil, sessenta e sete reais e setenta e três centavos).

Art. 2º Esclarecer que o referido projeto integra-se aos objetivos de promoção do desenvolvimento e integração da área de atuação da Sudeco e enquadra-se nas diretrizes, orientações gerais e prioridades espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do FDCO.

Art. 3º Informar que o Fundo, nesta data, demonstra capacidade de aportar os recursos de acordo com o cronograma físico-financeiro referente ao projeto supracitado, conforme Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF.

Art. 4º Ressaltar que o Agente Operador aprovou sua participação no financiamento do projeto apresentado pela empresa Fricó Indústria e Comércio de Alimentos LTDA.

Art. 5º Cientificar que a empresa beneficiária deverá apresentar ao agente operador as informações e os documentos necessários ao atendimento das condicionantes à celebração do contrato, no prazo estabelecido pelo art. 11 do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.º 114/2021.

Art. 6º Determinar, observado o disposto no §4º do art. 10 do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.º 114/2021, a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e a sua disponibilização em meio eletrônico de amplo acesso, para consulta pública.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/94874 - DPF/DVS/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa VAZ VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 47.718.974/0001-79, sediada em Minas Gerais, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2 (dois) Revólveres calibre 38

20 (vinte) Munições calibre 38

PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA Superintendente

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

WILSON LUIZ ALVES FERREIRA Diretor de Administração

PAULO ROBERTO FERREIRA Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas

AHARON ALCOLUMBRE Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/95050 - DELESP/DREX/SR/PF/AL, resolve: CONCEDER autorização à empresa FORÇA ESCOLA

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