DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

informações trazidas aos autos pela autoridade policial, apresentou documento emitido por instituição de educação superior que não é credenciada pelo Ministério da Educação, conforme previsto na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0076428/2021. Código: 077.485

Interessado: AKUETE HOUNWANOU

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas na Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, conforme determina a Lei.

Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido Processo: 235881.0076084/2021

Código: 077.114 Interessado: OLGA DROVNIKOVA DABLE Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, considerando que o requerente não compareceu para conferência documental e coleta biométrica, e que houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos da requerente.

Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0296961/2022.

Código: 328.098

Interessado: LEIDYS HERNANDEZ GONZALEZ. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem fora do prazo de validade, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0251915/2022. Código: 275.230 Interessado: GORA SAMB.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que não foi possível confirmar a autenticidade do certificado apresentado para fins de comprovação da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso III do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.

Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0140311/2021. Código: 146.252 Interessado: AHLAM OMAR DALLI.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui residência por prazo indeterminado, portanto, não cumpre o requisito previsto no art. 67 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c art. 221 do Decreto 9.199 de 2017.

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que o exato nome da genitora de Tmaikort Rafael Santiesteban Alfonso, incluído na Portaria nº 2.695, de 13 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2023, é TAIMI DE LOS ANGELES ALFONSO RODRIGUEZ, e não como constou. Processo nº 235881.0063081/2021

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta grafia do nome de Valdinei Jao Anderson Sainval, incluído na Portaria nº 2.409, de 17 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2023, é VALDINEI JOÃO ANDERSON SAINT VAL, e não como constou. Processo nº 235881.0247967/2022

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que o exato nome do genitor de Fatme Ahmad Gebaei, incluído na Portaria nº 2.559, de 15 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2023, é AHMAD GEBAEI, e não como constou. Processo nº 08018.060806/2023-74

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que o exato nome do genitor de Samuel Pierre Louis, incluído na Portaria nº 2.783, de 26 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2023, é JEAN SURIEL PIERRE LOUIS, e não como constou. Processo nº 08018.060966/2023-13

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que Yclide Thelegeste, incluída na Portaria nº 2.637, de 04 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2023, passou a assinar YCLIDE PIERRE THELEGESTE, em virtude de haver contraído matrimônio com Nellan Pierre, em 16 de janeiro de 2021, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Liberdade - 2° Subdistrito, São Paulo - SP, Matrícula 122804 01 55 2021 2 00046 266 0013683-62. Processo nº 08018.060961/2023-91

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome da genitora de Joud Abou Rafeh, incluído na Portaria nº 1.530, de 09 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2023, é MAHA CHAFIC ABOU RAFEH, e não como constou. Processo nº 08018.060808/2023-63

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de François Wedjhina François, incluído na Portaria nº 2.500, de 02 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2023, é MAROINIE WED JHINA FRANÇOIS, e não como constou. Processo nº 08000.029956/2023-08

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Lawu Makaya, incluída na Portaria nº 1.225, de 29 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 02 de dezembro de 2019, passou a assinar LAWU MAKAYA TSUESO, em virtude de haver contraído matrimônio com Hidras Tuala Tsueso, em 07 de julho de 2022, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ermelino Matarazzo, São Paulo - SP, Matrícula 115428 01 55 2022 2 00263 295 0066458 68. Processo nº 08505.002554/2019-91

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que o exato nome do genitor de Leila Patrícia Teixeira Machado, incluído na Portaria nº 2.770, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, é NORBERTO DE JESUS COELHO MACHADO, e não como constou. Processo nº 08018.034221/2023-07

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que o exato nome dos genitores de Lénia Maria Espraguina Caliço Bento, incluído na Portaria nº 2.770, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, é JOSÉ FARRAJOTA CALIÇO e MARIA CELES T E CIGANO ESPRAGUINA, e não como constou. Processo nº 08018.034247/2023-47

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Ivan Zelev, incluído na Portaria nº 119, de 25 de fevereiro de 1983, publicada no Diário Oficial da União de 01 de março de 1983, é natural da SÉRVIA, e não como constou. Processo nº 08018.059653/2023-12

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que a exata data de nascimento de Carol Manuel Arriaga, incluído na Portaria nº 2.352, de 03 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 04 de julho de 2023, é 10 de outubro de 2000, e não como constou. Processo nº 08018.060121/2023-28

DESPACHO SG Nº 1261/2023.Ato de Concentração nº 08700.006603/2023-34. Requerentes: Serasa S.A. e AllowMe Tecnologias Ltda. Advogados: Renê Medrado, Alessandro Giacaglia, Letícia de Melo, Luis Nagalli, Felipe Couto, e Carolina Furlani. Decido pela aprovação sem restrições.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta grafia do nome de Yngri Mejias, incluído na Portaria nº 2.772, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, é YNGRI DEL CARMEN MEJIAS ACOSTA, e não como constou. Processo nº 235881.0359461/2023

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que o exato nome da genitora de Sana Ullah, incluído na Portaria nº 2.782, de 25 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2023, é GHULAM FATIMA, e não como constou. Processo nº 235881.0285050/2022

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que Nadina Martins Sagreira, incluído na Portaria nº 2.770, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, é natural da FRANÇA, e não como constou. Processo nº 08018.060636/2023-28

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que Ali Hussein Jebahi, incluído na Portaria nº 2.559, de 15 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2023, é natural do LIBANO, e não como constou. Processo nº 08018.060807/2023-19

Institui o Grupo de Trabalho para proteção, conservação e uso sustentável do Pantanal SulMato-Grossense - GT Pantanal Sul-MatoGrossense.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e o GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02000.012291/2023-17, resolvem:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho para Proteção e Uso Sustentável do Pantanal Sul-Mato-Grossense - GT Pantanal Sul-Mato-Grossense, com o objetivo de:

I - contribuir para o desenvolvimento de anteprojeto de lei estadual para proteção, conservação e uso sustentável do Pantanal Sul-Mato-Grossense a ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado de Mato Groso do Sul para análise e aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - desenvolver propostas e implementar ação colaborativa interfederativa para a prevenção e controle de desmatamentos e de incêndios florestais na região do Pantanal de Mato Grosso do Sul; e

III - articular ações estratégicas para garantir o compartilhamento de dados, informações, análises e ações colaborativas para o monitoramento, o controle e a adoção de mecanismos de incentivos econômicos para redução dos desmatamentos e da degradação florestal no Pantanal de Mato Grosso do Sul. Art. 2º O GT Pantanal Sul-Mato-Grossense será composto por 8 (oito) membros titulares e suplentes, sendo um representante:

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