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Diário Oficial da União · 29/09/2023 · pág. 143

DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Seção 1

. 48500.001058/2023-61 Ventos de
Santo Elias
Energias
Renováveis S.A.		 15.674.320/0001-02 Central Geradora Eólica Ventos de Santo
Elias 04		 EO L . C V . P I . 0 4 9 7 8 4 - 3 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.424,
de 01/02/2023
. 48500.001059/2023-13 Ventos de
Santo Elias
Energias
Renováveis S.A.		 15.674.320/0001-02 Central Geradora Eólica Ventos de Santo
Elias 05		 EO L . C V . P I . 0 4 9 7 8 5 - 1 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.425,
de 01/02/2023
. 48500.001060/2023-30 Ventos de
Santo Elias
Energias
Renováveis S.A.		 15.674.320/0001-02 Central Geradora Eólica Ventos de Santo
Elias 06		 EO L . C V . P I . 0 4 9 7 8 6 - 0 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.426,
de 01/02/2023
. 48500.001061/2023-84 Ventos de
Santo Elias
Energias
Renováveis S.A.		 15.674.320/0001-02 Central Geradora Eólica Ventos de Santo
Elias 07		 EO L . C V . P I . 0 4 9 7 8 7 - 8 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.427,
de 01/02/2023
. 48500.001062/2023-29 Ventos de
Santo Elias
Energias
Renováveis S.A.		 15.674.320/0001-02 Central Geradora Eólica Ventos de Santo
Elias 08		 EO L . C V . P I . 0 4 9 7 8 8 - 6 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.428,
de 01/02/2023
. 48500.001063/2023-73 Ventos de
Santo Elias
Energias
Renováveis S.A.		 15.674.320/0001-02 Central Geradora Eólica Ventos de Santo
Elias 09		 EO L . C V . P I . 0 4 9 7 8 9 - 4 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.429,
de 01/02/2023
. 48500.001064/2023-18 Ventos de
Santo Elias
Energias
Renováveis S.A.		 15.674.320/0001-02 Central Geradora Eólica Ventos de Santo
Elias 10		 EO L . C V . P I . 0 4 9 7 9 0 - 8 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.430,
de 01/02/2023
. 48500.001065/2023-62 Ventos de
Santo Elias
Energias
Renováveis S.A.		 15.674.320/0001-02 Central Geradora Eólica Ventos de Santo
Elias 11		 EO L . C V . P I . 0 4 9 7 9 1 - 6 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.431,
de 01/02/2023
. 48500.001066/2023-15 Ventos de
Santo Elias
Energias
Renováveis S.A.		 15.674.320/0001-02 Central Geradora Eólica Ventos de Santo
Elias 12		 EO L . C V . P I . 0 4 9 7 9 2 - 4 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.432,
de 01/02/2023
. 48500.001051/2023-49 Ventos de
São Hugo
Energias
Renováveis S.A.		 42.438.132/0001-40 Central Geradora Eólica Ventos de São
Hugo 01		 EO L . C V . P I . 0 7 1 6 1 9 - 7 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.417,
de 02/02/2023
. 48500.001052/2023-93 Ventos de
São Hugo
Energias
Renováveis S.A.		 42.438.132/0001-40 Central Geradora Eólica Ventos de São
Hugo 02		 EO L . C V . P I . 0 7 1 6 2 0 - 0 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.418,
de 02/02/2023
. 48500.001053/2023-38 Ventos de
São Hugo
Energias
Renováveis S.A.		 42.438.132/0001-40 Central Geradora Eólica Ventos de São
Hugo 03		 EO L . C V . P I . 0 7 1 6 2 1 - 9 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.419,
de 02/02/2023
. 48500.001054/2023-82 Ventos de
São Hugo
Energias
Renováveis S.A.		 42.438.132/0001-40 Central Geradora Eólica Ventos de São
Hugo 04		 EO L . C V . P I . 0 7 1 6 2 2 - 7 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.420,
de 02/02/2023
. 48500.000985/2023-63 Ventos de Santa Aurélia Energias
Renováveis S.A.		 13.312.485/0001-09 Central Geradora Eólica Ventos de Santa
Aurélia 01		 EO L . C V . P I . 0 5 0 2 6 9 - 3 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.546,
de 09/02/2023
. 48500.000986/2023-16 Ventos de Santa Aurélia Energias
Renováveis S.A.		 13.312.485/0001-09 Central Geradora Eólica Ventos de Santa
Aurélia 02		 EO L . C V . P I . 0 5 0 2 7 0 - 7 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.547,
de 09/02/2023
. 48500.000988/2023-05 Ventos de Santa Aurélia Energias
Renováveis S.A.		 13.312.485/0001-09 Central Geradora Eólica Ventos de Santa
Aurélia 03		 EO L . C V . P I . 0 5 0 2 7 1 - 5 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.548,
de 09/02/2023
. 48500.000987/2023-52 Ventos de Santa Aurélia Energias
Renováveis S.A.		 13.312.485/0001-09 Central Geradora Eólica Ventos de Santa
Aurélia 04		 EO L . C V . P I . 0 5 0 2 7 2 - 3 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.549,
de 09/02/2023
. 48500.000989/2023-41 Ventos de Santa Aurélia Energias
Renováveis S.A.		 13.312.485/0001-09 Central Geradora Eólica Ventos de Santa
Aurélia 05		 EO L . C V . P I . 0 5 0 2 7 3 - 1 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.550,
de 09/02/2023
. 48500.000991/2023-11 Ventos de Santa Aurélia Energias
Renováveis S.A.		 13.312.485/0001-09 Central Geradora Eólica Ventos de Santa
Aurélia 06		 EO L . C V . P I . 0 5 0 2 7 4 - 0 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.551,
de 09/02/2023
. 48500.001253/2023-91 Ventos
de
São
João
Energias
Renováveis S.A.		 15.354.123/0001-06 Central Geradora Eólica Ventos de São
João 01		 EO L . C V . P E . 0 5 0 0 9 2 - 5 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.629,
de 22/02/2023
. 48500.001252/2023-46 Ventos
de
São
João
Energias
Renováveis S.A.		 15.354.123/0001-06 Central Geradora Eólica Ventos de São
João 02		 EO L . C V . P I . 0 5 0 0 9 3 - 3 . 0 1 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.630,
de 22/02/2023
. 48500.001262/2023-81 Ventos
de
São
João
Energias
Renováveis S.A.		 15.354.123/0001-06 Central Geradora Eólica Ventos de São
João 03		 EO L . C V . P I . 0 5 0 0 9 4 - 1 . 0 2 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.631,
de 22/02/2023
. 48500.001251/2023-00 Ventos
de
São
João
Energias
Renováveis S.A.		 15.354.123/0001-06 Central Geradora Eólica Ventos de São
João 04		 EO L . C V . P E . 0 5 0 0 9 5 - 0 . 0 2 Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.632,
de 22/02/2023
. 48500.000949/2023-08 Oasis Solar Malhada SPE LTDA 44.458.064/0001-06 Central Geradora Solar Fotovoltaica
Oasis Solar Malhada		 UFV.RS.BA .072844-6.01 Usina de capacidade reduzida

PORTARIA Nº 2.601/SNTEP/MME, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de geração de energia elétrica, conforme anexo. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

.
Processo nº		 Dados dos Interess
 ados
 Dados dos Projet
 os
. Nome empresarial CNPJ Nome do Projet o Código Único do Empreendimen
de Geração-CEG		 to
Ato Autorizativo
. 48500.001355/2023-14 Bonito 1 Energia Renovável S.A 34.211.263/0001-61 Central
Geradora
Fotovoltaica Bonit		 Solar
o 1
UFV.RS.PI.044389-1.01		 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.206, de
19/07/2022
. 48500.001356/2023-51 Bonito 2 Energia Renovável S.A 34.211.236/0001-99 Central
Geradora
Fotovoltaica Bonit		 Solar
o 2		 UFV.RS.PI.044390-5.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.207, de
19/07/2022
. 48500.001357/2023-03 Bonito 3 Energia Renovável S.A 09.369.288/0001-40 Central
Geradora
Fotovoltaica Bonit		 Solar
o 3		 UFV.RS.PI.044391-3.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.208, de
19/07/2022
. 48500.001360/2023-19 Bonito 4 Energia Renovável S.A 36.517.038/0001-83 Central
Geradora
Fotovoltaica Bonit		 Solar
o 4		 UFV.RS.PI.044392-1.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.209, de
19/07/2022
. 48500.001359/2023-94 Bonito 5 Energia Renovável S.A 36.517.740/0001-47 Central
Geradora
Fotovoltaica Bonit		 Solar
o 5		 UFV.RS.PI.046508-9.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.210, de
19/07/2022
. 48500.001361/2023-63 Bonito 6 Energia Renovável S.A 36.516.796/0001-87 Central
Geradora
Fotovoltaica Bonit		 Solar
o 6		 UFV.RS.PI.046509-7.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.211, de
19/07/2022
. 48500.001367/2023-31 Bonito 7 Energia Renovável S.A 36.518.039/0001-42 Central
Geradora
Fotovoltaica Bonit		 Solar
o 7		 UFV.RS.PI.046510-0.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.212, de
19/07/2022
. 48500.001362/2023-16 Bonito 8 Energia Renovável S.A 36.517.299/0001-01 Central
Geradora
Fotovoltaica Bonit		 Solar
o 8		 UFV.RS.PI.046511-9.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.213, de
19/07/2022
. 48500.001363/2023-52 Bonito 9 Energia Renovável S.A 36.516.473/0001-93 Central
Geradora
Fotovoltaica Bonit		 Solar
o 9		 UFV.RS.PI.046512-7.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.214, de
19/07/2022
. 48500.001364/2023-05 Bonito 10 Energia Renovável S.A 36.516.183/0001-40 Central
Geradora
Fotovoltaica Bonito		 Solar
10		 UFV.RS.PI.046513-5.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.215, de
19/07/2022
. 48500.001366/2023-96 Bonito 11 Energia Renovável S.A 36.516.437/0001-20 Central
Geradora
Fotovoltaica Bonito		 Solar
11		 UFV.RS.PI.046514-3.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.216, de
19/07/2022
. 48500.002236/2022-90 Cassilândia Solar Participações S.A. 31.738.904/0001-42 Central
Geradora
Fotovoltaica Cassilân		 Solar
dia 7		 UFV.RS.MS.035665-4.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.173, de
21/02/2022
. 48500.002319/2022-89 Cassilândia Solar Participações S.A. 31.738.904/0001-42 Central
Geradora
Fotovoltaica Cassilân		 Solar
dia 8		 UFV.RS.MS.035666-2.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.174, de
21/02/2022
. 48500.001616/2023-98 Fótons
de
São
Camilo
Energias
Renováveis S.A.		 23.597.414/0001-45 Central
Geradora
Fotovoltaica Fótons
Camilo 01		 Solar
de São		 UFV.RS.PI.044436-7.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.516, de
31/08/2022
. 48500.001617/2023-32 Fótons
de
São
Camilo
Energias
Renováveis S.A.		 23.597.414/0001-45 Central
Geradora
Fotovoltaica Fótons
Camilo 02		 Solar
de São		 UFV.RS.PI.044437-5.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.517, de
31/08/2022
. 48500.001618/2023-87 Fótons
de
São
Camilo
Energias
Renováveis S.A.		 23.597.414/0001-45 Central
Geradora
Fotovoltaica Fótons
Camilo 03		 Solar
de São		 UFV.RS.PI.044438-3.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.518, de
31/08/2022
. 48500.001619/2023-21 Fótons
de
São
Camilo
Energias
Renováveis S.A.		 23.597.414/0001-45 Central
Geradora
Fotovoltaica Fótons
Camilo 04		 Solar
de São		 UFV.RS.PI.044439-1.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.519, de
31/08/2022
. 48500.001620/2023-56 Fótons
de
São
Camilo
Energias
Renováveis S.A.		 23.597.414/0001-45 Central
Geradora
Fotovoltaica Fótons
Camilo 05		 Solar
de São		 UFV.RS.PI.044440-5.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.520, de
31/08/2022
. 48500.001621/2023-09 Fótons
de
São
Camilo
Energias
Renováveis S.A.		 23.597.414/0001-45 Central
Geradora
Fotovoltaica Fótons
Camilo 06		 Solar
de São		 UFV.RS.PI.044441-3.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.521, de
31/08/2022
. 48500.001622/2023-45 Fótons
de
São
Camilo
Energias
Renováveis S.A.		 23.597.414/0001-45 Central
Geradora
Fotovoltaica Fótons
Camilo 07		 Solar
de São		 UFV.RS.PI.044442-1.01 Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.522, de
31/08/2022
Este documento po
http://www.in.gov.b
. 48500.001623/2023-90		 de ser verificado no endereço eletrônico
r/autenticidade.html, pelo código 051520230929001
Fótons
de
São
Camilo
Energias
Renováveis S.A.		 43
23.597.414/0001-45		 143
Central
Geradora
Fotovoltaica Fótons
Camilo 08		 Solar
de São		 Documento assinado
que institui a Inf
UFV.RS.PI.044443-0.01		 digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
raestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.523, de
31/08/2022