DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000391.2023.23.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): LP MAGAZINE LTDA - EPP, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000133.2023.24.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): IVR INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000059.2018.01.005/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO-NF - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, entretanto, recomenda-se a autuação de nova notícia de fato para apuração da irregularidade mencionada no recurso apresentado pelo SINDPETRO/NF (doc. 42095.2023), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002138.2022.09.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO NEW EDGE, NOTICIANTE: ERICSON MEISTER SCORSIM - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000207.2022.09.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO, NOTICIANTE: JOSÉ MARCOS BADDINI, INQUIRIDO(A): KAIRO FELIPPE SANTOS RIBEIRO ENGENHARIA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo NF-005066.2023.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO- 2º REGIÃO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002107.2023.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI (SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS), NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DEL REI MG - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000253.2023.03.010/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: KATIA FAGUNDES VALADARES, NOTICIADO(A): OAB/MG - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000472.2023.05.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MOREL MONTAGENS DE REDES ELÉTRICAS LTDA. - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher o pedido de reconsideração e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000183.2023.06.001/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, NOTICIADO(A): MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: SINDICATO INTER. EMPREG. EM EMP. ASSEIO E CONSERV. LIMPEZA URBANA, LOC.MÃO DE OBRA, ADM. IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS DE EDIF. RES. COM. DA REG. S. EST. PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc". Processo NF-001477.2023.09.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ARIANI MARIANO TAVARES MADUREIRA, NOTICIADO(A): STONE INSTIT U I C AO DE PAGAMENTO S.A - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001660.2023.09.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): OSGM - ORGANIZACAO SOCIAL DE GESTAO MEDICA, NOTICIADO(A): PICKLER TEAM RESCUE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001148.2023.10.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): VIAÇÃO PIRACICABANA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-001161.2022.05.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): RMIX COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000269.2023.08.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: CRM-PA - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁ, INQUIRIDO(A): INSTITUTO FRANCISCO PEREZ, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MARITUBA - SECRETARIA DE SAÚDE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.

A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES

Processo PP-000295.2023.03.002/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA - IMA, NOTICIANTE: SANDRA DE PAIVA CUNHA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000086.2023.10.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC, INQUIRIDO(A): ISAC, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINA - TO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição quanto ao tema 9.1.1. Desvio e/ou acúmulo de função) e referendar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados:

PRT 1ª Região-RJ - NF-000362.2023.01.005/4, NF-000370.2023.01.005/9 - PRT 3ª Região-MG - NF-002995.2023.03.000/0, NF-003020.2023.03.000/0, NF003044.2023.03.000/5, NF-003067.2023.03.000/4 - PRT 4ª Região-RS - NF002702.2023.04.000/2 - PRT 11ª Região-AM - NF-001254.2023.11.000/6 - PRT 19ª RegiãoAL - NF-001275.2023.19.000/0 - PRT 20ª Região-SE - NF-001025.2023.20.000/0 - PRT 23ª Região-MT - NF-000176.2023.23.003/5.

7) OUTROS

Processo IC-000087.2021.01.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR

RAFFUL - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000106.2022.04.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CKL TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.

8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000780.2009.01.005/8, PP-000142.2011.01.005/4, IC001855.2013.01.000/4, IC-001760.2014.01.000/8, IC-003832.2015.01.000/5, IC004309.2015.01.000/6, IC-000379.2017.01.006/4, IC-000796.2017.01.006/2, IC005353.2019.01.000/0, IC-000942.2019.01.004/0, IC-001009.2019.01.004/0, IC000159.2019.01.005/8, IC-000614.2019.01.006/9, IC-008646.2020.01.000/3, IC000776.2020.01.004/0, IC-000590.2021.01.000/0, IC-002294.2021.01.000/8, IC003136.2021.01.000/1, IC-003659.2021.01.000/7, IC-004174.2021.01.000/4, IC004498.2021.01.000/0, IC-000099.2021.01.003/3, IC-000562.2021.01.004/4, IC000659.2022.01.000/9, IC-004107.2022.01.000/8, IC-004596.2022.01.000/9, IC000078.2022.01.001/0, IC-000235.2022.01.003/9, IC-000307.2022.01.003/8, IC000076.2022.01.006/4, IC-000534.2022.01.006/0, PP-000673.2022.01.006/0, IC000086.2022.01.007/4, IC-000889.2023.01.000/0, IC-000945.2023.01.000/3, NF001545.2023.01.000/9, NF-002081.2023.01.000/4, NF-002463.2023.01.000/1, NF002685.2023.01.000/0, IC-002840.2023.01.000/1, NF-000298.2023.01.001/2, NF000381.2023.01.001/9, IC-000034.2023.01.004/7, IC-000202.2023.01.004/1, NF000263.2023.01.005/2, NF-000267.2023.01.005/8, NF-000130.2023.01.007/5 - PRT 2ª Região-SP - IC-000044.2015.02.002/7, IC-000038.2016.02.004/5, IC-002203.2017.02.000/4, IC-007873.2017.02.000/3, IC-003957.2018.02.000/9, IC-000204.2019.02.002/7, IC000481.2020.02.000/0, IC-005026.2020.02.000/3, IC-000031.2020.02.003/5, IC000608.2021.02.000/5, IC-002619.2021.02.000/4, IC-002762.2021.02.000/5, IC004229.2021.02.000/8, IC-000221.2021.02.004/6, PP-003734.2022.02.000/7, IC003738.2022.02.000/9, IC-003837.2022.02.000/0, PP-004462.2022.02.000/1, PP006418.2022.02.000/9, IC-006421.2022.02.000/7, IC-006611.2022.02.000/5, NF000510.2022.02.001/7, IC-000695.2022.02.002/6, PP-001298.2023.02.000/6, PP001352.2023.02.000/5, PP-001354.2023.02.000/6, NF-001707.2023.02.000/0, PP002776.2023.02.000/7, PP-003032.2023.02.000/7, IC-003206.2023.02.000/4, PP003298.2023.02.000/2, NF-003953.2023.02.000/0, PP-004279.2023.02.000/3, NF004288.2023.02.000/4, NF-004905.2023.02.000/8, NF-005065.2023.02.000/9, NF005216.2023.02.000/7, NF-005293.2023.02.000/1, NF-005327.2023.02.000/6, NF005331.2023.02.000/0, NF-005341.2023.02.000/6, NF-005568.2023.02.000/1, NF005577.2023.02.000/2, NF-005605.2023.02.000/4, NF-005641.2023.02.000/8, IC000165.2023.02.001/5, NF-000242.2023.02.001/0, PP-000272.2023.02.001/1, NF000278.2023.02.001/0, IC-000742.2023.02.002/1, IC-000232.2023.02.003/4, NF000377.2023.02.003/3, NF-000495.2023.02.003/3, NF-000550.2023.02.003/0, PP000005.2023.02.004/9, IC-000067.2023.02.004/6, NF-000266.2023.02.004/2, IC000178.2023.02.005/5, NF-000194.2023.02.005/4, NF-000355.2023.02.005/8, NF000424.2023.02.005/8 - PRT 3ª Região-MG - IC-005320.2017.03.000/3, IC000190.2018.03.001/7, IC-000887.2019.03.000/3, IC-003591.2019.03.000/5, IC004298.2019.03.000/0, IC-000067.2019.03.003/4, IC-000323.2019.03.003/6, IC001036.2020.03.000/8, IC-001284.2020.03.000/3, IC-000360.2020.03.001/3, IC000042.2020.03.002/1, IC-000081.2020.03.006/4, IC-000375.2020.03.010/2, IC003872.2021.03.000/8, IC-000605.2021.03.001/9, IC-000307.2021.03.002/8, IC000272.2021.03.007/3, IC-001804.2022.03.000/0, IC-002308.2022.03.000/3, PP004354.2022.03.000/0, IC-000386.2022.03.001/1, IC-000447.2022.03.001/7, IC000745.2022.03.001/9, IC-000056.2022.03.006/3, IC-000122.2022.03.006/0, IC000124.2022.03.006/3, IC-000338.2022.03.010/8, PP-000001.2023.03.000/9, IC000544.2023.03.000/8, PP-001745.2023.03.000/5, PP-002369.2023.03.000/9, NF003027.2023.03.000/9, IC-000061.2023.03.001/0, NF-000322.2023.03.001/5, PP000329.2023.03.001/0, IC-000337.2023.03.001/4, IC-000393.2023.03.001/2, IC000409.2023.03.001/3, IC-000088.2023.03.004/2, PP-000008.2023.03.010/9, NF000246.2023.03.010/7 - PRT 4ª Região-RS - IC-001953.2017.04.000/0, IC000149.2018.04.001/3, IC-003022.2019.04.000/0, IC-000189.2019.04.001/5, IC000001.2020.04.000/5, IC-000238.2020.04.004/9, IC-000497.2021.04.000/8, IC001297.2021.04.000/8, IC-000254.2021.04.004/6, IC-000285.2021.04.006/0, IC000240.2021.04.007/0, IC-000170.2021.04.008/0, IC-000108.2022.04.000/0, IC000630.2022.04.000/9, IC-002560.2022.04.000/3, IC-000306.2022.04.001/5, IC000391.2022.04.001/9, IC-000038.2022.04.002/7, IC-000044.2022.04.002/6, IC000046.2022.04.002/0, IC-000051.2022.04.002/2, PP-000290.2022.04.002/6, IC000045.2022.04.004/0, IC-000174.2022.04.004/5, IC-000189.2022.04.006/0, IC000215.2022.04.006/2, IC-000217.2022.04.006/5, IC-000361.2022.04.006/1, IC000385.2022.04.008/8, PP-000731.2023.04.000/0, PP-001102.2023.04.000/0, PP001163.2023.04.000/3, NF-001547.2023.04.000/2, NF-001679.2023.04.000/9, PP001680.2023.04.000/6, PP-001804.2023.04.000/1, PP-002107.2023.04.000/5, NF002143.2023.04.000/9, NF-002251.2023.04.000/1, PP-002348.2023.04.000/0, NF002482.2023.04.000/0, NF-002566.2023.04.000/8, NF-002804.2023.04.000/0, NF002839.2023.04.000/6, NF-000155.2023.04.001/5, PP-000124.2023.04.002/5, IC000207.2023.04.002/7 - PRT 5ª Região-BA - IC-000142.2018.05.003/9, IC000241.2018.05.005/2, IC-000004.2018.05.007/7, IC-000167.2019.05.006/0, IC000485.2019.05.006/7, IC-000041.2019.05.007/7, IC-001631.2020.05.000/6, IC002577.2020.05.000/5, PP-002621.2020.05.000/8, IC-000176.2020.05.004/9, IC000035.2020.05.007/0, IC-000350.2021.05.000/1, PP-002187.2021.05.000/4, IC001304.2022.05.000/5, IC-000117.2022.05.002/5, IC-000053.2022.05.003/1, IC000420.2022.05.006/6, IC-001094.2023.05.000/2, NF-001363.2023.05.000/0, NF000139.2023.05.005/8, NF-000124.2023.05.007/0 - PRT 6ª Região-PE - IC001825.2017.06.000/7, IC-001965.2019.06.000/3, IC-001413.2020.06.000/0, IC001677.2020.06.000/5, IC-000591.2021.06.000/5, IC-001985.2021.06.000/4, IC000425.2022.06.000/4, IC-000834.2022.06.000/8, IC-001757.2022.06.000/3, IC002378.2022.06.000/0, PP-002819.2022.06.000/4, IC-000190.2023.06.000/1, PP000654.2023.06.000/9, PP-001291.2023.06.000/1, NF-001751.2023.06.000/2, NF002059.2023.06.000/3, PP-002146.2023.06.000/8, NF-000289.2023.06.001/0 - PRT 7ª Região-CE - IC-000210.2021.07.000/1, IC-000852.2021.07.000/9, IC-000028.2022.07.000/7, IC-000632.2022.07.000/4, IC-001031.2022.07.000/9, IC-002222.2022.07.000/0, NF002314.2022.07.000/1, PP-000877.2023.07.000/4, NF-001063.2023.07.000/0, PP001070.2023.07.000/0, PP-001398.2023.07.000/9, NF-001653.2023.07.000/7, NF001817.2023.07.000/9, NF-001919.2023.07.000/7, NF-001993.2023.07.000/4, NF002070.2023.07.000/9, NF-002391.2023.07.000/8, NF-002478.2023.07.000/1 - PRT 8ª Região-PA - IC-001092.2021.08.000/0, IC-001206.2021.08.000/0, IC-001504.2021.08.000/0, IC-001605.2021.08.000/3, IC-000623.2022.08.000/1, IC-001690.2022.08.000/5, IC001983.2022.08.000/7, IC-000032.2022.08.003/6, PP-000028.2023.08.000/0, IC000365.2023.08.000/1, IC-000539.2023.08.000/1, PP-001191.2023.08.000/6, NF000096.2023.08.003/8, NF-000099.2023.08.003/0, NF-000110.2023.08.003/0 - PRT 9ª Região-PR - IC-000109.2015.09.009/9, IC-000098.2018.09.006/4, IC-002251.2019.09.000/5, IC-000667.2019.09.001/4, IC-000455.2020.09.001/7, IC-000139.2020.09.005/7, IC001717.2021.09.000/9, IC-000105.2021.09.001/9, IC-000192.2021.09.001/5, IC000124.2021.09.006/1, IC-000261.2021.09.008/1, IC-000421.2022.09.000/4, IC000426.2022.09.000/6, IC-001540.2022.09.000/7, IC-001730.2022.09.000/5, IC002052.2022.09.000/6, PP-002470.2022.09.000/7, PP-002554.2022.09.000/3, IC000073.2022.09.001/5, IC-000106.2022.09.001/8, IC-000232.2022.09.001/2, IC000041.2022.09.005/3, PP-000297.2023.09.000/0, NF-000407.2023.09.000/0, NF000802.2023.09.000/1, NF-001050.2023.09.000/9, NF-001077.2023.09.000/0, NF001267.2023.09.000/8, PP-001480.2023.09.000/7, NF-001695.2023.09.000/5, NF001778.2023.09.000/6, NF-001935.2023.09.000/9, PP-000213.2023.09.003/9, PP000222.2023.09.003/0, PP-000231.2023.09.003/0, PP-000053.2023.09.004/8, PP000178.2023.09.004/7, IC-000053.2023.09.005/0, NF-000225.2023.09.007/2, NF000226.2023.09.007/9, IC-000227.2023.09.008/6, NF-000059.2023.09.010/6 - PRT 10ª Região-DF - IC-002762.2018.10.000/4, IC-002763.2018.10.000/0, IC-001239.2019.10.000/0, IC-000674.2020.10.000/6, IC-000753.2020.10.000/3, IC-001135.2020.10.000/8, IC001153.2020.10.000/0, IC-001355.2020.10.000/5, IC-002350.2020.10.000/6, IC000124.2020.10.002/5, IC-000239.2022.10.000/1, IC-000609.2022.10.000/2, IC001981.2022.10.000/0, PP-002087.2022.10.000/5, NF-001156.2023.10.000/1, NF-

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