DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7042 Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

Seção 1

(1) Definições e redimensionamento de acordo com o Decreto nº 11.615/2023.

(2) Produtos do tipo Menos Letal, Explosivos e Munição poderão ter autorizações extraordinárias quando justificadas.

Aos dezenove dias de setembro de dois mil e vinte e três às quatorze horas e quarenta e dois minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima terceira (63a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e a membra suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Renata Coelho Vieira. Ausente justificadamente a Dra. Ileana Neiva Mousinho. Designada a Dra. Renata Coelho Vieira como Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Ileana Neiva Mousinho. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) ASSUNTOS GERAIS: A) Parabeniza a Dra. Soraya Tabet Souto Maior pela sua recondução como titular na 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão e boas vindas à Dra Renata Coelho Vieira, nova membra suplente. O Coordenador da 1a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dr. André Lacerda, cumprimentou os presentes, Membros, servidores, pessoal da TI e todos aqueles que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. Parabenizou a Dra. Soraya Tabet Souto Maior pela sua recondução como titular na 1ª Subcãmara de Coordenação e Revisão do MPT. Deu as boas vindas a Dra. Renata Coelho Vieira que passa a compor a 1ª Subcâmara como membra suplente. Os Membros participantes da Sessão se associaram às palavras do Coordenador.

2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000979.2021.03.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILO S O, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pelo Dr. André Lacerda, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto divergente apresentado pelo Dr. André Lacerda. Vencida a Relatora.

Processo IC-002966.2022.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL ALVORADA MOEMA), INQUIRIDO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL ALVORADA SANTO AMARO / NEXT HOSPITAL SANTO AMARO), INQUIRIDO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL LUZ BUTANTÃ / NEXT HOSPITAL BUTANTÃ), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo NF-000208.2023.15.005/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): JOAO PAULO DEVITO DOS SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo NF-000042.2023.23.003/4 - Assunto: 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO FILHAS DE SAO CAMILO, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pelo Dr. André Lacerda, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto divergente apresentado pelo Dr. André Lacerda. Vencida a Relatora.

3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS

Processo IC-000092.2019.05.006/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ARACI, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000669.2021.20.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001586.2021.20.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): F G SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo NF-000692.2022.01.006/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): VIVEIRO CAMPO LINDO COMERCIO DE PLANTAS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000043.2022.03.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SOLUCAO ENGENHARIA, CONSTRUCOES E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com a inclusão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no polo passivo da investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000063.2022.05.007/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ELETRO ITAMARATY COMERCIAL LTDA , INQUIRIDO(A): ELETRO ITAMARATY COMERCIAL LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000095.2022.08.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): WELLINGTON S. BRAZAO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002518.2023.01.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): REQUINTE MAGAZINE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e recomendar,

nos termos da Orientação nº 1 da CODEMAT, a reunião das NF 002518.2023.01.000/4 e NF 002541.2023.01.000/5 , nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002541.2023.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): REQUINTE MAGAZINE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e recomendar, nos termos da Orientação nº 1 da CODEMAT, a reunião das NF 002518.2023.01.000/4 e NF 002541.2023.01.000/5, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002596.2023.01.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ANÔNIMO , NOTICIADO(A): BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000417.2023.02.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ELETRA INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000581.2023.02.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª R EG I ÃO (PTM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO), NOTICIADO(A): VIAÇÃO GUAIANAZES DE TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e 06.02.01. Violência ou assédio psicológico e homologar a promoção de arquivamento quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000225.2023.02.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MULTI PINTURAS ELETROSTÁTICA LTDA,, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002987.2023.03.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTREAL, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000199.2023.03.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000301.2023.04.008/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GNXT SERVICOS DE ATENDIMENTO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas: 01.02.06. SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; 09.04.01. Anotação e controle da jornada; e 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a); e não homologar em relação a 01.01.01. Acidente típico ou por equiparação; 01.02.03.01. Exames médicos e 01.04.05. Instalações elétricas, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001170.2023.09.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANDREIA CRISTHINA BOHRER, NOTICIADO(A): DBM CALL CENTER LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-001766.2023.09.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SRS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo PP-000047.2023.09.004/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): ALENCAR COPATTI , NOTICIANTE: CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR MACRORREGIONAL OESTE PR - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000868.2023.10.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO RECREATIVO & CRECHE CANTINHO DA CRIANCA EIRELI, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalvas de fundamentação feitas pelo Dr. André Lacerda. Processo NF-001429.2023.15.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MARBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA. - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000201.2023.15.005/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALISSON RODRIGO CARNEIRO 31533160821, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação aos temas 01.03.01. Atividades e operações insalubres e 01.03.01.03. Outras atividades e operações insalubres, Complemento: trabalho insalubre (mecânico) e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001052.2023.18.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ENGEO GEOTECNICA EIRELI - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação às matérias relacionadas ao meio ambiente do trabalho e homologar quanto aos temas gerias (09.07. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E PAGAMENTOS RESPECTIVOS, 09.07.01. Atraso ou não pagamento das verbas rescisórias, 09.08. FGTS e 09.08.01. Atraso ou não recolhimento), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001273.2023.18.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): GRUPO FRATERNO DE ASSISTENCIA SOCIAL, NOTICIADO(A): SOLAR APÓSTOLO TOMÉ - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001096.2023.19.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara

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