DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Poder Judiciário

SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E PROJETOS

1. Gabinete da Secretaria de Estratégia e Projetos

2. Coordenadoria Administrativa e de Gestão Negocial de Sistemas da

SEP

1. Coordenadoria de Gestão de Projetos e de Instrumentos de Cooperação da SEP

2. Escritório Corporativo de Projetos Institucionais

3. Departamento de Pesquisas Judiciárias

Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei n. 11.416/2006 e no § 1o do art. 1o da Lei n. 12.463/2011, resolve: Art. 1o O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 2o A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes

limites:

I - 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinado a servidores do quadro do CNJ; e

II - até dezesseis cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores sem vínculo com a administração pública, sendo, no máximo, onze nos níveis CJ-3 e C J-4.

Art. 3o O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo

efeitos:

I - imediatos para a ocupação dos cargos de:

a) Assessor-Chefe do Gabinete da Presidência, nível CJ-3;

b) Assessor II do Gabinete da Presidência, nível CJ-2;

c) Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Projetos e de Instrumentos de Cooperação da Secretaria de Estratégia e Projetos, nível CJ-1; e d) Assistente VI da Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais, nível FC-6;

II - a partir de 2 de outubro de 2023, para a ocupação dos demais cargos em comissão e das funções comissionadas, ficando revogada, a partir desta data, a Portaria n. 207, de 21 de agosto de 2023.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO

ANEXO I

I - PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes

1. Comissões 3. Ouvidoria

3.1. Gabinete da Ouvidoria II - PRESIDÊNCIA

1.Juízes Auxiliares

1. Gabinete da Presidência

• 2.1. Assessoria Jurídica da Presidência

• 2.1.1. Setor de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações

• 2.1.2. Setor de Acompanhamento das Decisões

• 2.2. Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais

S EC R E T A R I A - G E R A L

• 1.Gabinete da Secretaria-Geral

• 1.1.Assessoria de Relações Institucionais

• 1.2 Assessoria Internacional

1.3 Seção de Assessoramento e de Apoio aos Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça

1.4 Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-

Geral

• 1.5 Núcleo de Assistência aos Colegiados Externos

2.Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 2.1. Coordenadoria de Gestão Administrativa, dos Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF

2.2. Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

• 2.3. Coordenadoria de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF

1. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário

• 3.1. Divisão de Segurança

• 3.1.1. Seção de Segurança Interna

1. Secretaria de Cerimonial e Eventos

• 4.1. Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Eventos

• 4.1.1. Seção de Cerimonial

• 4.1.2. Seção de Eventos

1. Secretaria de Comunicação Social

• 5.1. Coordenadoria de Imprensa

• 5.2. Coordenadoria de Apoio aos Serviços de Comunicação

• 5.3. Seção de Comunicação Institucional 5.4. Setor de Áudio e Vídeo

1. Secretaria Processual

• 6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição

• 5.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder 5.1.1. Seção de Arquivo e de Gestão Documental 6. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder

Judiciário

• Judiciário 7. Departamento de Gestão Estratégica

• 7.1. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário

• 7.1.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário

• 7.1.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia

• 7.2. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ

• 7.2.1. Seção de Planejamento Institucional

• 7.2.2. Seção de Gestão de Processos

• 7.2.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas

• 7.3. Coordenadoria de Apoio à Governança de Sustentabilidade

1. Departamento de Acompanhamento Orçamentário

• 8.1. Coordenadoria de Precatórios Federais de Tribunais de Justiça

• 8.2 Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Poder Judiciário SECRETARIA DE AUDITORIA

1. Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria Interna do Poder

Judiciário

• 1.1. Seção de Orientação Técnica e Suporte ao Sistema de Auditoria

Interna

1. Coordenadoria de Auditoria Interna

• 2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança

1. Núcleo de Assessoramento e de Elaboração de Normas de Auditoria DIRETORIA-GERAL

2. Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral

1.1. Coordenadoria de Controle Interno e de Gerenciamento de Riscos da Diretoria-Geral

1. Divisão de Gestão Administrativa da Diretoria-Geral

• 2.1. Seção de Passagens e Diárias

1. Comissão Permanente de Contratação

• 3.1. Setor de Apoio às Licitações

1. Assessoria Jurídica

• 4.1. Coordenadoria de Análise Jurídica de Licitações e Contratos

1. Secretaria de Administração

• 5.1. Coordenadoria de Contratações

• 5.1.1. Seção de Elaboração de Editais

• 5.1.2. Seção de Gestão de Contratos

• 5.1.3. Seção de Compras

• 5.1.4. Setor de Instrumentos de Cooperação Técnica

• 5.2. Coordenadoria de Serviços e de Fiscalização de Contratos

• 5.2.1. Seção de Transportes

• 5.2.2. Seção de Serviços Gerais

• 5.2.3. Seção de Fiscalização de Contratos

• 5.3. Coordenadoria de Infraestrutura

• 5.3.1. Seção de Arquitetura

• 5.3.2. Seção de Engenharia e Manutenção Predial

• 5.3.3. Seção de Material e Patrimônio

1. Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

• 6.1. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento

• 6.1.1. Seção de Planejamento Orçamentário

• 6.1.2. Seção de Contabilidade

• 6.2. Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira

• 6.2.1. Seção de Análise e Liquidação

• 6.2.2. Seção de Execução Orçamentária e Financeira

1. Secretaria de Gestão de Pessoas

• 7.1. Núcleo de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas

• 7.2. Coordenadoria Administrativa de Gestão de Pessoas 7.2.1. Seção de Legislação

7.2.2. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional

• 7.2.3. Seção de Benefícios

• 7.2.4. Serviço de Gestão de Estágio

• 7.3. Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e de Qualidade de

Vida

7.3.1. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho

• 7.3.2. Seção de Educação Corporativa

7.3.2.1. Serviço de Gestão de Processos para Desenvolvimento Profissional

• 7.3.3. Setor de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial 7.4. Coordenadoria de Pagamento de Pessoal 7.4.1. Serviço de Declarações Obrigatórias da Folha III - CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA 1. Juízes Auxiliares

1. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro 3. Gabinete da Corregedoria

3.1. Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria

1. Assessoria de Correição e Inspeção

• 6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização

• 6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição

• 6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos

• 6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário

• 6.2.2. Seção de Processamento

• 6.2.3. Seção de Jurisprudência

1. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação

• 7.1. Divisão de Segurança da Informação

• 7.1.1 Seção de Gestão de Segurança da Informação

• 7.2. Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica do DTI

• 7.2.1. Seção de Inovação Tecnológica

• 7.3. Coordenadoria de Relacionamento com Usuários

• 7.3.1. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário

• 7.4. Núcleo de Contratos e Execução Orçamentária

• 7.5. Diretoria Técnica

• 7.5.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico

• 7.5.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe

• 7.5.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe

• 7.5.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe

• 7.5.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos

• 7.5.2.1. Seção de Qualidade e Padronização

• 7.5.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos

Gabinetes

• 7.5.2.3. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral

• 7.5.3. Coordenadoria de Infraestrutura de TIC

• 7.5.3.1. Seção de Gestão de Telecomunicações

• 7.5.3.2. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações

• 7.5.3.3. Núcleo de Gestão de Banco de Dados

• 7.6. Diretoria de Gestão, Projetos e Processos

• 7.6.1. Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC

7.6.1.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.6.1.2. Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação

Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas

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