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Diário Oficial da União · 29/09/2023 · pág. 323

DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

SENADO FEDERAL ATO Nº 14, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao Segundo Quadrimestre de 2023.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 54, inciso II e Parágrafo Único, e, 55, inciso I, alínea "a", e III, alíneas "a" e "b", e § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º - Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Senado Federal, referente ao segundo quadrimestre do exercício financeiro de 2023, compreendendo a consolidação dos dados de setembro de 2022 a agosto de 2023, na forma dos Anexos, nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO PACHECO

ANEXO

Tabela 1.2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - União

GOVERNO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO

SENADO FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2022 A AGOSTO/2023

RGF-ANEXO 1 (LRF,
.
art. 55, inciso I, a línea"a") DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
R$ 1,00
.
.
DESPESA COM
P ES S OA L

L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM

.
.
.
set/22 out/22 nov/22 dez/22 jan/23 fev/23 mar/23
abr/23
mai/23 jun/23 jul/23 ago/23 T OT A L
( Ú LT I M O S
12 MESES)
RESTOS A
P AG A R
N ÃO
P R O C ES S A D O S
(a) (b)
.
. DESPESA BRUTA
COM PESSOAL (I)
282.310.631,74 286.348.798,31 429.625.828,22 277.148.072,53 314.635.754,33 301.612.597,19 293.783.054,08
294.707.612,86
427.422.638,41 296.371.819,92 296.113.967,75 297.895.692,83 3.797.976.468,17 2.563.575,70

. Pessoal Ativo
124.428.309,19 128.015.721,79 194.656.085,97 116.365.592,75 148.551.549,52 132.617.805,59 126.527.710,76
126.471.159,34
176.793.671,17 127.661.265,39 128.594.082,96 128.807.113,14 1.659.490.067,57 1.819.202,65
. Vencimentos,
Vantagens e Outras
102.065.009,50 105.379.712,30 153.831.632,06 103.694.823,77 128.787.713,45 114.179.546,81 108.020.325,27
108.225.494,26
158.032.197,03 108.698.047,80 109.491.043,95 109.559.631,81 1.409.965.178,01 1.819.202,65
Despesas Variáveis
. Obrigações
Patronais
22.363.299,69 22.636.009,49 40.824.453,91 12.670.768,98 19.763.836,07 18.438.258,78 18.507.385,49
18.245.665,08
18.761.474,14 18.963.217,59 19.103.039,01 19.247.481,33 249.524.889,56 0,00
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
157.840.325,87 157.831.652,13 234.880.443,51 160.737.055,70 166.084.204,81 168.946.906,44 167.222.771,66
168.236.453,52
250.628.967,24 168.710.554,53 167.519.884,79 169.088.579,69 2.137.727.799,89 0,00
. Aposentadorias,
Reserva e Reformas
123.229.627,27 123.134.840,84 183.405.470,08 125.820.437,61 130.239.468,65 132.481.272,11 130.656.683,13
131.325.577,50
195.770.672,32 131.591.622,88 130.143.135,17 131.862.777,77 1.669.661.585,33 0,00
. Pensões 34.610.698,60 34.696.811,29 51.474.973,43 34.916.618,09 35.844.736,16 36.465.634,33 36.566.088,53
36.910.876,02
54.858.294,92 37.118.931,65 37.376.749,62 37.225.801,92 468.066.214,56 0,00
. Outras despesas de
pessoal decorrentes
41.996,68 501.424,39 89.298,74 45.424,08 0,00 47.885,16 32.571,66
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 758.600,71 744.373,05
de contratos de
terceirização ou de
contratação de
forma indireta (§
1º do art. 18 da
LRF)
. Despesa com
Pessoal não
Executada
0,00 0,00
Orçamentariamente
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II)
727.931,41 2.016.261,30 1.324.902,86 2.061.835,36 6.955.940,53 14.066.914,09 5.485.449,47
102.264.686,09
101.309.964,35 99.867.898,29 83.875.259,35 1.814.508,54 421.771.551,64 672.857,73
(§ 1º do art. 19
da LRF)
.
Indenizações por
Demissão e
480.517,02 744.890,58 971.956,83 1.288.278,06 895.513,88 10.675.327,95 2.898.041,07
2.009.288,55
1.690.987,26 741.289,52 519.624,04 501.801,83 23.417.516,59 0,00
Incentivos à
Demissão Voluntária
.
Decorrentes de
Decisão Judicial de
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
período anterior ao
da apuração
.
Despesas de
247.414,39 1.335.953,11 352.946,03 773.557,30 6.060.426,65 3.391.586,14 2.587.408,40
1.300.178,06
918.395,82 557.795,66 455.635,31 1.312.706,71 19.294.003,58 672.857,73
Exercícios
Anteriores de
período anterior ao
da auraão
pç
. Inativos
e
Piit
0,00 -64.582,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
98.955.219,48
98.700.581,27 98.568.813,11 82.900.000,00 0,00 379.060.031,47 0,00
ensonsas
com
Recursos Vinculados
. DESPESA
LÍQUIDA
281.582.700,33 284.332.537,01 428.300.925,36 275.086.237,17 307.679.813,80 287.545.683,10 288.297.604,61
192.442.926,77
326.112.674,06 196.503.921,63 212.238.708,40 296.081.184,29 3.376.204.916,53 1.890.717,97
COM PESSOAL (III) =
(I-II)
.
.
APURAÇÃO DO CU MPRIMENTO DO L IMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍ QUIDA-RCL (IV) 1207549333000 00 -
.
.DESPESA TOTAL COM

PESSOAL-DTP (V
)=(III a+III b) ....,
3.378.095.634,50
0,2797%
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 10.384.924.263,80 0,86%
. LIMITE PRUDENCIAL (VII)=(0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF ) 9.865.678.050,61 0,817%
.LIMITE DE ALERTA (V III) = (0,90 x VI) (i nciso II do §1º d o art. 59 da 9.346.431.837,42 0,774%
LRF)

FONTE: SIAFI, Senado Federal, 14/09/2023 12:00

  1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

FERNANDO ÁLVARO LEÃO RINCON Diretor da Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade

ANDRE LUIS SOARES DA PAIXÃO Auditor-Geral

ILANA TROMBKA Diretora-Geral

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