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Diário Oficial da União · 29/09/2023 · pág. 322

DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS ATO DA MESA Nº 88, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 2º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2023.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados referente ao 2º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2023, na forma do anexo. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR LIRA

Presidente da Câmara

ANEXO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023

RGF - ANEXO 1(LRF,art.
.
DESPESA COM
P ES S OA L
.
55,inciso I,alínea "a") DESPESAS
(Setembro/202
EXECUTADAS
2 a Agosto/2023)
R$1,00
. L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM
.
.
.
.
Set/22 Out/22 Nov/2022 Dez/22 Jan/23 Fe v / 2 3 Mar/23 Abr/23 Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 T OT A L
( Ú LT I M O S
12 MESES)
(a)
RESTOS A
P AG A R
N ÃO
P R O C ES S A D O S
(b)
. DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
370.855.812,13 347.929.545,35 369.854.999,19 600.369.961,21 454.491.444,92 406.553.719,75 381.347.655,50 391.737.043,71 388.158.792,48 423.226.873,04 389.202.333,93 387.621.910,38 4.911.350.091,59 24.981.647,43
. Pessoal Ativo
225.930.562,61 203.430.898,10 224.743.410,93 374.229.145,21 250.337.740,25 254.969.647,59 228.386.298,46 234.612.261,21 232.162.828,09 267.094.881,38 233.087.201,83 230.710.478,31 2.959.695.353,97 24.981.647,43
. Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
186.105.958,21 181.540.168,28 185.988.183,57 307.218.451,19 233.481.753,88 219.054.958,81 194.815.218,59 199.869.795,18 196.232.722,17 231.463.365,99 196.493.682,28 194.520.787,75 2.526.785.045,90 0,00
. Obrigações Patronais
39.824.604,40 21.890.729,82 38.755.227,36 67.010.694,02 16.855.986,37 35.914.688,78 33.571.079,87 34.742.466,03 35.930.105,92 35.631.515,39 36.593.519,55 36.189.690,56 432.910.308,07 24.981.647,43
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
144.925.249,52 144.498.647,25 145.111.588,26 226.140.816,00 204.153.704,67 151.584.072,16 152.961.357,04 157.124.782,50 155.995.964,39 156.131.991,66 156.115.132,10 156.911.432,07 1.951.654.737,62 0,00
. Aposentadorias,
Reserva e Reformas
Pensões
114.408.584,57 114.172.048,89 114.641.936,65 179.492.060,44 161.727.170,48 119.378.955,76 120.744.931,06 123.755.383,74 122.954.753,70 123.292.950,84 122.866.166,63 123.796.344,18 1.541.231.286,94 0,00
.
30.516.664,95 30.326.598,36 30.469.651,61 46.648.755,56 42.426.534,19 32.205.116,40 32.216.425,98 33.369.398,76 33.041.210,69 32.839.040,82 33.248.965,47 33.115.087,89 410.423.450,68 0,00
. Outras despesas de
pessoal decorrentes de
contratos de
terceirização (§ 1º do
art. 18 da LRF)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
. Despesa com Pessoal
não Executada
Orçamentariamente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
.
DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II) (§
1º do art. 19 da LRF)
65.436.920,87 679.473,79 4.017.795,69 5.835.735,22 1.349.340,95 111.948.790,05 81.207.690,43 77.788.490,53 76.380.249,93 76.138.999,63 75.942.909,79 75.428.176,08 652.154.572,96 0,00
. Indenizações por
Demissão e Incentivos
à Demissão Voluntária
1.911.524,19 557.065,60 3.572.022,91 4.711.405,94 0,00 37.168.228,43 6.474.190,84 3.372.727,29 1.746.629,77 1.840.870,80 1.785.969,08 1.185.881,18 64.326.516,03 0,00
. Decorrentes de
Decisão Judicial de
período anterior ao da
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
apuração
. Despesas de Exercícios
Anteriores de período
anterior ao da
70.931,19 122.408,19 445.772,78 1.124.329,28 1.349.340,95 466.530,60 408.108,60 163.594,79 515.127,45 251.953,55 223.473,60 54.696,65 5.196.267,63 0,00
apuração (*)

. Inativos e Pensionistas

R
63.454.465,49 0,00 0,00 0,00 0,00 74.314.031,02 74.325.390,99 74.252.168,45 74.118.492,71 74.046.175,28 73.933.467,11 74.187.598,25 582.631.789,30 0,00
com
ecursos
Vinculados
. DESPESA LÍQUIDA COM 305.418.891,26 347.250.071,56 365.837.203,50 594.534.225,99 453.142.103,97 294.604.929,70 300.139.965,07 313.948.553,18 311.778.542,55 347.087.873,41 313.259.424,14 312.193.734,30 4.259.195.518,63 24.981.647,43
PESSOAL(III)=(I - II)
.
.
APURAÇÃO DO C
UMPRIMENTO DO L IMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQ UIDA - RCL(IV) 1.207 .549.332.550,72 -
. DESPESA TOTAL COM P ESSOAL - DTP(V)= (III a + III b) 4 .284.177.166,06 0,354783
. LIMITE MÁXIMO(VI) (in cisos I,II e III,art. 20 da LRF) 14 .611.346.923,86 1,210000
LIMITE PRUDENCIAL(VI ) = (095 xVI) (ar rafo únicodo a t 1 88077957767 1149500
.
22 da LRF)
, p g . ..., ,
. LIMITE DE ALERTA (VIII)
da LRF)
= (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 13 .150.212.231,48 1,089000

FONTE: SIAFI/ME/STN, 15/SET/2023, 13:00 hs. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A : Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração: Considera como dedutíveis, em cumprimento do Acórdão nº 3241/2020 - TCU - Plenário, apenas as despesas de exercícios anteriores (DEA) cuja competência não esteja compreendida no período de apuração do relatório.

CELSO DE BARROS CORREIA NETO Diretor-Geral

LÍLIA RIBEIRO FERNANDES Secretária de Controle Interno

EVANDRO LOPES COSTA Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade

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