DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 62, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 7ª, 9ª, 10ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 21ª, 22ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 44.129.720,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos dos arts. 50, § 1°, I, a, e 53, §1º, II da Lei n.º 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 12, de 9 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 7ª, 9ª, 10ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 21ª, 22ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 420 com compensação, no valor global de R$ 44.129.720,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 14/2023 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LELIO BENTES CORRÊA
ANEXO
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
| ANEXO I | Outras Alt | erações Orçamentárias | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA DE TRABALH | O ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de To | das as Fontes R$ 1,00 | |||
| P R O G R A M ÁT I C A | P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | FUNCIONAL | E S |
G N |
R P M O I U F T |
V A LO R |
| F | D | D E |
||||
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
26.000 | ||||
| AT I V I DA D ES |
||||||
| 0033 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
02 122 |
26.000 |
|||
| 0033 4256 0001 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional | 02 122 | 26.000 | |||
| F | 4-INV | 2 90 0 1000 |
26.000 | |||
| TOTAL-FISCAL | 26.000 | |||||
| TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||||
| TOTAL-GERAL | 26.000 | |||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça | do Trabalho | |||||
| UNIDADE: 15103-Tribun | al Regional do Trabalho da 2a. Região-São Paulo | |||||
| ANEXO I | Outras Alt | erações Orçamentárias | ||||
| PROGRAMA DE TRABALH |
O ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de To | das as Fontes R$ 1,00 | |||
| P R O G R A M ÁT I C A | P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | FUNCIONAL | E |
G |
R M I F |
|
| S | N | P O U T |
V A LO R | |||
| F | D | D E |
||||
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 8.924.320 | ||||
| AT I V I DA D ES | ||||||
| 0033 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
02 122 |
8.924.320 |
|||
| 0033 4256 0035 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São | 02 122 | 8.924.320 | |||
| Paulo | ||||||
| F | 4-INV | 2 90 0 1000 |
8.924.320 | |||
| TOTAL-FISCAL | 8.924.320 | |||||
| TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||||
| TOTAL-GERAL | 8.924.320 | |||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça | do Trabalho | |||||
| UNIDADE: 15104-Tribun | al Regional do Trabalho da 3a. Região-Minas Gerais | |||||
| ANEXO I | Outras Alt | erações Orçamentárias | ||||
| PROGRAMA DE TRABALH | O ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de To | das as Fontes R$ 1,00 | |||
| P R O G R A M ÁT I C A | P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | FUNCIONAL | E | G | R M I F |
|
| S |
N |
P O U T |
V A LO R | |||
| F | D | D E |
||||
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 7.645.690 | ||||
| AT I V I DA D ES | ||||||
| 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 02 122 | 7.645.690 | |||
| 0033 4256 0031 | ApreciaçãodeCausas naJustiçadoTrabalho-No EstadodeMinas | 02 122 | 7.645.690 | |||
Gerais |
||||||
| F | 4-INV | 2 90 0 1000 |
7.645.690 | |||
| TOTAL-FISCAL | 7.645.690 | |||||
| TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||||
TOTAL-GERAL |
7.645.690 |
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça d | o Trabalho | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 15105-Tribun | al Regional do Trabalho da 4a. Região-Rio Grande do Sul | |||||
| ANEXO I | Outras Alt | erações Orçamentárias | ||||
| PROGRAMA DE TRABALHO |
( ACRÉSCIMO ) | Recurso de To | das as Fontes R$ 1,00 | |||
| P R O G R A M ÁT I C A | P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | FUNCIONAL | E S F |
G N D |
R P M O D I U F T E |
V A LO R |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.000.000 | ||||
| AT I V I DA D ES | ||||||
| 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 02 122 | 3.000.000 | |||
| 0033 4256 0043 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul |
02 122 | 3.000.000 | |||
| F | 4-INV | 2 90 0 1000 |
3.000.000 | |||
| TOTAL-FISCAL | 3.000.000 | |||||
| TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||||
| TOTAL-GERAL | 3.000.000 |
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