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Diário Oficial da União · 29/09/2023 · pág. 328

DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

PORTARIA CJF Nº 641, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

Retifica a Portaria CJF n. 346/2023, que dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2023.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como no Processo Administrativo n. 0001602-30.2019.4.90.8000,

CONSIDERANDO as discrepâncias encontradas nas despesas que não devem ser computadas para fins de cumprimento do limite a que se refere os arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, resolve:

Art. 1º Retificar o "Relatório de Gestão Fiscal constituído do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Conselho da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre de

2023", tornando público, conforme anexo a esta Portaria, o novo relatório que considera as correções das discrepâncias identificadas.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais termos e disposições da Portaria CJF n. 346, de 29 de maio de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2022 A ABRIL/2023

RGF - ANEXO1(LRF, art.55,inc isoI, alínea"a") R$1,00
.
DESPESA COM PESSOAL
DES
(Ú
PESAS EXECUTA
ltimos12 Mes
DAS
es)
. L I Q U I DA DA S INSCRITAS
EM RESTOS
A PAGAR
N ÃO
P R O C ES S A D O S
B
T OT A L
E X EC U T A D O
(C) = (A) +
(B)
()
. mai/2022 jun/2022 jul/2022 ago/2022 set/2022 out/2022 nov/2022 dez/2022 jan/2023 fev/2023 mar/2023 abr/2023 T OT A L
ÚLTIMOS
12
MESES (A)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL
(I)
5.930.006,52 6.099.421,99 6.082.311,04 6.009.255,70 6.124.252,75 6.171.136,56 9.345.063,13 5.574.963,08 8.902.655,58 6.699.984,49 6.075.257,75 6.103.571,83 79.117.880,42 1.447.551,80 80.565.432,22
Pessoal Ativo 4.560.533,26 4.713.641,91 4.696.530,96 4.624.724,82 4.725.672,07 4.770.536,19 7.233.675,20 4.185.613,48 6.817.612,63 5.182.071,22 4.554.080,36 4.565.059,05 60.629.751,15 1.435.678,80 62.065.429,95
Vencimentos, Vantagens e 3.836.446,11 3.988.959,55 3.965.447,40 3.897.742,50 4.008.847,10 4.046.430,36 5.832.197,24 3.870.925,37 6.286.209,21 4.578.968,49 4.030.567,93 3.983.804,43 52.326.545,69 609.089,23 52.935.634,92
Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais 724.087,15 724.682,36 731.083,56 726.982,32 716.824,97 724.105,83 1.401.477,96 314.688,11 531.403,42 603.102,73 523.512,43 581.254,62 8.303.205,46 826.589,57 9.129.795,03
Pessoal Inativo e
Pensionistas
1.369.473,26 1.385.780,08 1.385.780,08 1.384.530,88 1.398.580,68 1.400.600,37 2.111.387,93 1.389.349,60 2.085.042,95 1.517.913,27 1.521.177,39 1.538.512,78 18.488.129,27 11.873,00 18.500.002,27
Aposentadorias, Reserva e
1.297.193,51 1.313.500,33 1.313.500,33 1.312.251,13 1.298.814,28 1.298.038,92 1.962.797,85 1.298.038,92 1.948.076,91 1.419.374,64 1.425.712,69 1.442.919,92 17.330.219,43 11.872,00 17.342.091,43
Reformas
Pensões 72.279,75 72.279,75 72.279,75 72.279,75 99.766,40 102.561,45 148.590,08 91.310,68 136.966,04 98.538,63 95.464,70 95.592,86 1.157.909,84 1,00 1.157.910,84
Outras Despesas de Pessoal 0,00

Decorrentes de Contratos de
Terceirização ou de
Contratação de Forma Indireta
(§ 1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não
0,00
Executada Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS 1.377.685,70 1.386.864,83 1.386.690,16 1.415.729,20 1.400.397,09 1.401.510,45 2.011.387,93 639.349,60 2.085.042,95 1.590.430,26 1.521.177,39 1.538.512,78 17.754.778,34 11.873,00 17.766.651,34
(II) (§ 1º do art. 19 da LRF)
Indenizações por Demissão
e Incentivos à Demissão
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Voluntária
Decorrentes de Decisão
Judicial de período anterior ao
5.620,95 910,08 910,08 910,08 910,08 910,08 0,00 0,00 10.171,35 0,00 10.171,35
da apuração
Despesas de Exercícios
Anteriores de período anterior
2.591,49 174,67 0,00 30.288,24 906,33 0,00 0,00 0,00 0,00 72.516,99 0,00 0,00 106.477,72 0,00 30.288,24
ao da apuração
Inativos e
Pensionistas com
1.369.473,26 1.385.780,08 1.385.780,08 1.384.530,88 1.398.580,68 1.400.600,37 2.011.387,93 639.349,60 2.085.042,95 1.517.913,27 1.521.177,39 1.538.512,78 17.638.129,27 11.873,00 17.650.002,27
RecursosVinculados
. DESPESA
LÍQUIDA
COM
4.552.320,82 4.712.557,16 4.695.620,88 4.593.526,50 4.723.855,66 4.769.626,11 7.333.675,20 4.935.613,48 6.817.612,63 5.109.554,23 4.554.080,36 4.565.059,05 61.363.102,08 1.435.678,80 62.798.780,88
PESSOAL(III)=(I - II)
61.363.102,08
.
APURAÇÃ
ODO CUMPRIME NTODOLIMITE LEGAL V A LOR % SOBRE A RCL
. RECEITACORRENTE LÍQUIDA - R CL(IV) 1.253.4 13.448.092,80 -
. DESPESA TOTALCOM PESSOAL - DTP(V)=(A)+ (B) 62.798.780,88 0,005010%
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisosI, IIeIII, art. 20 d aLRF) 3 08.828.539,48 0,024639%
. LIMITE PRUDENCIAL(VII)=(0,95 x VI) (parágrafo único do art. 2 2daLRF) 2 93.387.112,50 0,023407%
. LIMITE DE ALERTA(VIII)=(0,90 x VI) (incisoIId o §1ºdo art.5 9 daLRF) 2 77.945.685,53 0,022175%

FONTE: Sistema , Unidade Responsável , Data da emissão <20/SET/2022> e hora de emissão <19H00>

  1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

N OT A :

Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA

Secretário-Geral

LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA CORDEIRO

Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas

ANGELITA DA MOTA AYRES RODRIGUES

Secretária de Auditoria Interna

Em exercício

328

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