DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

1. Foi reclassificado, na competência de junho de 2023, o valor de R$ 26.897,21. O saldo informado foi abatido do item "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" e incluído no item "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados", em razão da precedência desta classificação em relação àquela - orientações do item 04.01.05.01 do Manual dos Demonstrativos Fiscais - 13ª versão, páginas 552 a 556. Além disso, por se tratar de despesa relativa a pensionistas e não a ativos, o mesmo saldo também foi abatido do item " Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis" e incluído no item "Pensões" do Demonstrativo.

2. O valor total das "Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente", registrado na conta contábil 86331.01.00 - DESPESA COM PESSOAL A EXECUTAR - RGF no valor de R$ 1.282.195,12 (até a competência de agosto 2023), diverge do valor apresentado no presente demonstrativo (R$ 1.377.128,83) em razão de verificação realizada pela auditoria interna do Tribunal, que apontou a necessidade de ajuste em data posterior ao fechamento do mês de agosto. A diferença apurada, no total de R$ 94.933,71, foi lançada no saldo da conta contábil em questão no mês de setembro 2023 - 2023NS022763.

3. O item "Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente" encontra-se zerado no período de setembro a dezembro de 2022 devido a execução orçamentária destas despesas ter sido realizada mediante a inscrição em restos a pagar processados (2022NE000006). Em relação as competências de janeiro a agosto de 2023, o detalhamento dos valores apresentados no presente demonstrativo está consolidado nos autos do Processo STJ 038656/2022.

4. Foram atualizados, em relação aos valores apresentados no último quadrimestre no item "Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente", os saldos relativos as competências de janeiro a abril de 2022, em razão da sua efetiva liquidação, restando ainda as seguintes pendências de pagamento:

a. Processo STJ 023270/2022: total de R$ 69.119,46 (34.559,73 em março e 34.559,73 em abril de 2023) - Despesas não pagas devido à falta do envio das guias de cobrança pelos órgãos cedentes ou divergência dos valores apresentados, necessitando de esclarecimentos. b. Processo STJ 036270/2019: total de R$ 1.476,62 (abril de 2023) - Despesas não pagas devido à falta do envio das guias de cobrança pelos órgãos cedentes ou divergência dos valores apresentados, necessitando de esclarecimentos.

FABIANA BITTES VEYL Secretária de Orçamento e Finanças

ANA PAULA SANTANA DA SILVA Secretária de Auditoria Interna

Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2023, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como no Processo Administrativo n. 0001602-30.2019.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo desta Portaria:

I - o Relatório de Gestão Fiscal constituído do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Conselho da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de 2023, de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SET/2022 A AGO/2023

FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Unidade Responsável DICOB, Data da emissão 25/SET/2023 e hora de emissão <15H30 >

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA CORDEIRO Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas

DANIEL MARTINS FERREIRA Secretário de Auditoria Interna

Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA

Secretário-Geral

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