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Diário Oficial da União · 29/09/2023 · pág. 351

DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS PORTARIA Nº 361 TRE-AL/PRE/AEP, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1°. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao 2º quadrimestre do exercício 2023, na forma do Anexo a presente Portaria. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. KLEVER RÊGO LOUREIRO Interino

ANEXO

GOVERNO FEDERAL - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023

.RGF-Anexo 1 (LRF, art. 55, i
.
DESPESA COM PESSOAL
.
nciso I, alínea"a ") DESP
Últi
ESA EXECUTADA
mos 12 Meses
R$ 1,00
. L I Q U I DA DA S INSCR. EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S1
(b)
. SET OUT N OV D EZ JA N FEV MAR ABR MAI JUN JUL AG O Total
(últimos 12 meses)
(a)
. DESPESA
BRUTA
COM
PESSOAL (I)
8.788.294,52 9.060.709,61 14.862.383,64 10.246.855,89 10.564.800,95 8.261.691,87 8.602.873,21 8.309.354,69 8.402.124,90 8.433.860,67 8.312.460,17 8.339.393,12 112.184.803,24 2.535.309,30
. Pessoal Ativo 7.750.846,45 8.071.698,92 13.353.404,84 9.253.188,07 9.070.150,72 7.256.598,57 7.597.779,91 7.304.261,39 7.397.031,60 7.428.767,37 7.307.366,87 7.334.896,71 99.125.991,42 2.535.309,30
. Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis
6.605.568,17 6.926.046,75 11.068.912,93 8.317.987,82 8.038.174,38 6.163.028,88 6.509.441,44 6.219.547,30 6.310.834,91 6.342.827,71 6.217.044,60 6.244.401,35 84.963.816,44 2.502.661,31
. Obrigações Patronais 1.145.278,28 1.145.652,17 2.284.491,91 935.200,25 1.031.976,14 1.093.569,69 1.088.338,47 1.084.714,09 1.086.196,69 1.085.939,66 1.090.322,27 1.090.495,36 14.162.174,98 32.647,99
. Pessoal
Inativo
e
Pensionistas
1.037.448,07 989.010,69 1.508.978,80 993.667,82 1.494.650,23 1.005.093,30 1.005.093,30 1.005.093,30 1.005.093,30 1.005.093,30 1.005.093,30 1.004.496,41 13.058.811,82 -
. Aposentadorias, Reserva e
Reformas
852.989,87 804.552,49 1.227.711,48 804.552,49 1.208.920,02 844.303,44 844.303,44 844.303,44 844.303,44 844.303,44 844.303,44 843.706,55 10.808.253,54 -
. Pensões 184.458,20 184.458,20 281.267,32 189.115,33 285.730,21 160.789,86 160.789,86 160.789,86 160.789,86 160.789,86 160.789,86 160.789,86 2.250.558,28 -
. Outras despesas de pessoal
decorrentes de
contratos
de
terceirização
ou
de
contratação
de
forma
indireta (§1º do art.18 da
- - - - - - - - - - - - - -
LRF)
. Despesas com pessoal não
executadas
- - - - - - - - - - - - - -
orçamentariamente
. DESPESAS
NÃO
COMPUTADAS
(§1º
do
996.991,59 989.546,66 1.364.374,60 388.786,30 1.494.997,56 1.005.093,30 1.005.407,73 1.005.093,30 1.012.997,66 1.005.093,30 1.005.093,30 1.004.496,41 12.277.971,71 -
art.19 da LRF) (II)
. Indenizações por Demissão
e Incentivos
à Demissão
- - - - - - - - - - - - - -
Voluntária
. Decorrentes
de
Decisão
Judicial de período anterior
- - - - - - - - - - - - - -
ao da apuração
. Despesas
de
Exercícios
Anteriores
de
período
7.980,90 535,97 - 27.911,64 347,33 - 314,43 - 7.904,36 - - - 44.994,63 -
anterior ao da apuração2

. Inativos e Pensionistas com
989.010,69 989.010,69 1.364.374,60 360.874,66 1.494.650,23 1.005.093,30 1.005.093,30 1.005.093,30 1.005.093,30 1.005.093,30 1.005.093,30 1.004.496,41 12.232.977,08 -
Recursos Vinculados
. DESPESA
LÍQUIDA
COM
7.791.302,93 8.071.162,95 13.498.009,04 9.858.069,59 9.069.803,39 7.256.598,57 7.597.465,48 7.304.261,39 7.389.127,24 7.428.767,37 7.307.366,87 7.334.896,71 99.906.831,53 2.535.309,30
PESSOAL (III)=(I-II)
.
.
APURA ÇÃO DO CUMPR IMENTO DO LIM ITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)3 -
1.207.549.332.550,72
. DESPESA TOTAL COM PESSOA L-DTP (V)=(II I a+III b) 102.442.140,83 0,008483%
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)4 200.863.755,98 0,016634%
. LIMITE PRUDENCIAL (VII)=( 0,95 x VI) (parágr afo único do ar t. 22 da LRF)4 190.820.568,18 0,015802%

. LIMITE DE ALERTA (VIII)=(0

,90 x VI) (inciso I

I do § 1ºdo a

rt. 59 da LRF)
180.777.380,38 0,014971%

FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE - SCON/COFIN/TER-AL - Emitido em 22.09.2023, às 13:00 horas.

Notas:

1 - Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 2 - Valores anteriores ao período de apuração deste demonstrativo (art.19, §1º, IV da LRF). 3 - Valor referente à Portaria STN nº 1.130 de 19.09.2023 (DOU de 21.09.2023).

4 - Limite Máximo e Prudencial estabelecido pela Portaria TSE nº 385/2013, conforme Resolução CNJ nº 177/2013.

RUI CARLOS GALVÃO Gestor Financeiro

GIANE DUARTE COÊLHO MOURA Coordenadora de Auditoria Interna

De acordo.

MAURÍCIO DE OMENA SOUZA Diretor-Geral

Des. KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal

Interino

351

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