DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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45 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº184 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023 EDITAL DE INTIMAÇÃO 004/2023 MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21696 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT - CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 11 e 38, §12 e incisos, do DECRETO Nº 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21696, o CONTRIBUINTE CRISTIANE BARBOSA MARQUES 97185108349, CGF: 06.636854-5, para através de seu(s) diri- gente(s) ou responsável(eis), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao NUAT EM CRATEÚS, apresentar dentro do prazo de 05 (cinco) dias, os documentos comprobatórios dos negócios mercantis atinentes as aquisições interestaduais relativas ao período fiscalizado (01/10/2018 a 14/09/2023 ), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral/ Nuat -Crateús, 21 de setembro de 2023. José Nogueira Carlos ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO 005/2023 MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21704 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT - CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 11 e 38, §12 e incisos, do DECRETO Nº 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21704, o CONTRIBUINTE FERNANDA BATISTA SILVA, CGF: 06.936380-3, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao NUAT EM CRATEÚS, apresentar dentro do prazo de 05 (cinco) dias, os documentos comprobatórios dos negócios mercantis atinentes as aquisições interestaduais relativas ao período fiscalizado (01/01/2019 a 14/09/2023 ), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral/Nuat -Crateús, 21 de setembro de 2023. José Nogueira Carlos ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO 006/2023 MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21706 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT - CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 11 e 38, §12 e incisos, do DECRETO Nº 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21706,o CONTRIBUINTE TC QUIXERE TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA,CGF: 07.005780-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao NUAT EM CRATEÚS, apresentar dentro do prazo de 05 (cinco) dias, os documentos comprobatórios dos negócios mercantis atinentes as aquisições interestaduais relativas ao período fiscalizado (01/01/2019 a 14/09/2023 ), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral/Nuat -Crateús, 21 de setembro de 2023. José Nogueira Carlos ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº29/2023 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª instância. Esclarecemos, ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis. Esgotado o prazo citado, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa. Fortaleza – Ce, 18 de setembro de 2023. Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira SECRETARIA-GERAL DO CONAT ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº29/2023 – CONAT NOME CADASTRO CGF/CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA ALDELINA FRANCISCA DE ARAUJO MARTINS ME 05.202.092/0001-06 1/201909826 IMPROCEDENTE ALDELINA FRANCISCA DE ARAUJO MARTINS ME 05.202.092/0001-06 1/201909817 IMPROCEDENTE JTES TRANSPORTES LTDA 26.789.466/0001-01 2/201720367 IMPROCEDENTE CALCELEVE INDUSTRIA DE CALCADOS E SERVICOS LTDA 10.501.547/0001-24 1/201902599 IMPROCEDENTE COMERCIAL FERRO E ACO LTDA 07.858.132/0001-06 1/201909627 IMPROCEDENTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº30/2023 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª instância, podendo no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis interpor recurso extraordinário destinado ao Presidente do Conat. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esclare- cemos, ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis. Esgotados os prazos citados, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Fortaleza – Ce, 18 de setembro de 2023. Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira SECRETARIA-GERAL DO CONAT ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº30/2023 – CONAT NOME CADASTRO CGF/CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA CALCELEVE INDUSTRIA DE CALCADOS E SERVICOS LTDA 10.501.547/0001-24 1/201902362 NULO OTICA MARIZ LTDA 05.417.838/0005-22 1/201509136 NULO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº37/2023 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª instância. Esclarecemos, ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis. Esgotado o prazo citado, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa. Fortaleza – Ce, 22 de setembro de 2023. Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira SECRETARIA-GERAL DO CONAT ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº37/2023 – CONAT NOME CADASTRO CGF/CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA GE HEALTCHCARE DO BRASIL COM. E SERV. P/ EQUIP MED. HOSP. LTDA 00.029.372/0008-17 2/201702432 IMPROCEDENTE CONSTRUTORA BORBA LTDA 13.375.648/0001-94 2/201806453 IMPROCEDENTE