DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº184 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº40/2023 - CONAT A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 18.185/2022, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, interpor Recurso Ordinário para Presidente de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – Conat, em razão de decisão proferida em 1ª instância. O pagamento do referido crédito tributário poderá ser feito na Página de Serviços da Sefaz-CE: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/ aplic/default.asp. Em caso de interposição de recurso, fazer envio ao Conat por meio do Sistema Tramita no endereço: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz. ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73, inciso IV do Decreto 35.010/2022. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 25 de setembro de 2023. Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira SECRETARIA-GERAL DO CONAT

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°40/2023- CONAT RAZÃO SOCIAL CADASTRO (CGF/CNPJ/CPF) AUTO DE INFRAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL (R$) ATACADAO HIPER FRIOS LTDA ME 06.182889-0 1/201903722 PROCEDENTE 138.763,32 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA MERCEARIA MICROEMPRESA 06.689046-2 1/201504979 PROCEDENTE 126.292,12 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA MERCEARIA MICROEMPRESA 06.689046-2 1/201504978 PROCEDENTE 67.147,25 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA MERCEARIA MICROEMPRESA 06.689046-2 1/201504981 PROCEDENTE 55.299,11 MARIA DE FATIMA FERREIRA DE AGUIAR ME 06.396290-0 1/201609019 PROCEDENTE 320.854,60 ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA 06.578715-3 1/201712373 PROCEDENTE 105.558,88 ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA 06.578715-3 1/201712372 PROCEDENTE 349.223,69 ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA 06.578715-3 1/201712385 PROCEDENTE 32.433,65 STAK COMERCIO DE CONFECÇAO LTDA 06.570545-9 1/201414527 PROCEDENTE 491.107,84 STAK COMERCIO DE CONFECÇAO LTDA 06.570545-9 1/201414533 PROCEDENTE 624.843,43 STAK COMERCIO DE CONFECÇAO LTDA 06.570545-9 1/201414528 PROCEDENTE 353.521,30 COMTRAC COMERCIO SERVIÇOS E LOCAÇAO LTDA 06.570273-5 1/201810106 PROCEDENTE 397.606,60 COMTRAC COMERCIO SERVIÇOS E LOCAÇAO LTDA 06.570273-5 1/201810133 PROCEDENTE 4.568.287,48 STAK COMERCIO DE CONFECÇAO LTDA 06.570545-9 1/201414535 PROCEDENTE 356.820,81 ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA 06.578715-3 1/201712383 PROCEDENTE 489.592,96

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº41/2023 - CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza-Ce, 25 de setembro de 2023. Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira SECRETARIA-GERAL DO CONAT

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°41/2023- CONAT RAZÃO SOCIAL CADASTRO (CGF/CNPJ/CPF) AUTO DE INFRAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL (R$) HARAS RESTAURANTE LTDA 06.714063-7 1/201702502 PARCIAL PROCEDENTE 54.227,81 ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 06.304332-7 1/201404228 PARCIAL PROCEDENTE 127,23 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A EMBRATEL 06.101953-4 1/201502393 PARCIAL PROCEDENTE 1.984.188,18 A T M REFRIGERAÇAO INDUSTRIAL LTDA EPP 06.404031-3 1/201614366 PARCIAL PROCEDENTE 133.694,75

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2021 (SACC 1162589) I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 06.234.467/0001-82; V - ENDEREÇO: Rua Isaac Meyer, nº 125, Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.160-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 021/2021; Nos termos que constam nos Processo Administrativo nº 06472496/2023; Nas normas dos arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, II, todos da Lei Federal n° 8.666/1993; Na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (CE000775/2023) da categoria de Psicólogo; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº021/2021, em decorrência do ajuste do salário-base estabelecido pela Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (CE000775/2023) da categoria de Psicólogo, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da repactuação objeto do presente aditivo, passa de R$ 11.727,36 (onze mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), para R$ 11.952,41 (onze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme planilha constante no Anexo Único deste Termo, e o valor total deste aditivo para cobrir as despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 2.775,62 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá complementar a garantia contratual no montante de R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$ 2.775,62 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), previsto no item 3.1 da Cláusula Terceira deste instrumento, obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato n° 021/2021 e no subitem 20.8 do Edital referente ao Pregão Eletrônico n° 20200005 – SEFAZ; X - DA VIGÊNCIA: Produzindo efeitos a partir de 01º de maio de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 26/09/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Paulo Aragão de Almeida, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 017/2023 (PRÉ RESERVA 1274390) PROCESSO Nº: 06035673 / 2023 CORINS. OBJETO: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ASSINATURA DO JORNAL O POVO. JUSTIFICA- TIVA: A contratação do serviço objetiva garantir a assessoria de comunicação desta Secretaria monitorar as informações divulgadas nos jornais a respeito da Secretaria da Fazenda e suas ações, sendo de suma importância para CORINS, proporcionar o acompanhamento do noticiário veiculado em todo o âmbito nacional e internacional, dotando os integrantes desta Pasta de informações essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. VALOR GLOBAL: 23880 ( duzentos e trinta e oito reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.03.339039.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, I CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, CNPJ: 06.913.315/0001-06. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: JOELINA AMÉLIA DE SOUSA SILVA BARROS, Auditor-Fiscal Adjunto da Receita Estadual. RATIFICAÇÃO: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda. Saulo Araújo Toscano Júnior ORDENADOR DE DESPESA Publique-se.