DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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67 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº184 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA:JANEIRO A AGOSTO/ 2023 Tabela 8.1 - RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00 RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA (A) RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE (B) 1- RECEITA DE IMPOSTOS 19.430.689.827,00 13.898.832.355,17 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 16.119.333.334,00 10.889.831.061,40 1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS) 15.364.410.986,00 10.478.805.814,96 1.1.2- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) 754.922.348,00 411.025.246,44 1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD 115.879.956,00 74.304.656,64 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA 1.423.801.326,00 1.720.031.472,34 1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 1.771.675.211,00 1.214.665.164,79 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 11.646.220.597,00 7.791.273.164,52 2.1- Cota-Parte FPE 11.571.562.877,00 7.742.982.084,35 2.2- Cota-Parte IPI-Exportação 74.657.720,00 34.342.383,06 2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 57,95 2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 13.948.639,16 3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS 4.558.850.777,01 3.482.503.231,11 3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 25% de 1.1.1)1 3.828.285.684,01 2.613.900.292,00 3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3)1 711.900.663,00 860.017.343,66 3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.2)1 18.664.430,00 8.585.595,45 4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3) 26.518.059.646,99 18.207.602.288,58 5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((1.1 -3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3)+(2.4)) 4.949.276.887,20 3.398.587.413,17 6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((1.1 - 3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3)+2.4) + 25% DE (1.4 + 2.3) 1.680.238.024,55 1.153.313.158,98 FUNDEB RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO PREVISÃO ATUALIZADA (A) RECEITAS
REALIZADAS (B) 7- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 2.870.256.658,00 1.838.635.517,63 7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 2.025.659.486,00 1.320.949.611,65 7.1.1- Principal 2.025.659.486,00 1.299.394.729,14 7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 21.529.312,24 7.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 25.570,27 7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 822.495.196,00 517.685.905,98 7.2.1- Principal 822.495.196,00 507.614.290,28 7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 10.071.615,70 7.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00 7.3.1- Principal 0,00 0,00 7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 7.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 7.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 22.101.976,00 0,00 7.4.1- Principal 22.101.976,00 0,00 7.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 7.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (7.1.1 – 5) -2.923.617.401,20 -2.099.192.684,03 RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) VALOR 9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 161.412.544,75 9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 154.951.895,95 9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 6.460.648,80 10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (7 + 9) 2.000.048.062,38 DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (POR SUBFUNÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) 11- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 3.031.669.202,75 1.834.095.458,05 1.788.579.554,35 1.713.481.644,89 11.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.645.078.755,39 1.624.656.351,02 1.582.189.664,85 1.507.305.650,53 11.1.1- Ensino Fundamental 80.000.000,00 22.236.431,06 22.236.167,60 21.877.812,95 11.1.2- Ensino Médio 1.945.990.304,46 1.204.204.290,98 1.161.739.074,63 1.134.766.538,62 11.1.3- Educação de Jovens e Adultos 609.088.450,93 395.511.175,53 395.509.969,17 347.956.845,51 11.1.4- Educação Especial 10.000.000,00 2.704.453,45 2.704.453,45 2.704.453,45 11.1.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 11.2- OUTRAS DESPESAS 386.590.447,36 209.439.107,03 206.389.889,50 206.175.994,36 11.2.1- Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00 0,00 11.2.2- Ensino Médio 386.590.447,36 209.439.107,03 206.389.889,50 206.175.994,36 11.2.3- Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 0,00 0,00 11.2.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 11.2.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 11.2.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 11.2.7- Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(G) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA)7 (H) DESPESAS EMPENHADAS EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO9 (I) 12- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 1.672.682.913,30 1.627.167.230,24 1.552.069.855,62 12.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.249.549.789,63 1.207.083.965,92 1.178.065.865,38 12.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 423.133.123,67 420.083.264,32 374.003.990,24